decreto lei 289 73 6 junho

566 resultados para decreto lei 289 73 6 junho

  • Acórdão nº 0480/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004

    I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea c) do Código do Processo Civil, a sentença que decide a questão de que devia conhecer, tomando posição sobre às razões quanto a essa questão invocadas. II - O princípio constitucional da proporcionalidade postula, relativamente aos planos de urbanização, que as medidas neles consagradas e que...

    ...72 e 73, sendo o documento de fls. 73 a Planta de ... de 39.100 m2) e Câmara Municipal do Barreiro; 6. Ora, o alvará sempre se manteve plenamente em ... violou as disposições do artigo 34º do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, do nº 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 0404263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - O contrato-promessa de compra e venda de uma casa, celebrado pelo construtor que se dedica habitualmente, com fins lucrativos, à construção de casas para vender, disso fazendo profissão, reveste natureza comercial; II - A dívida resultante do incumprimento desse contrato- -promessa é comercial; III - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio...

    ...CCOM ART2 ART13 N1 ART15. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27. Jurisprudência ...ção; V - Na vigência do artigo 27 do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, e da ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e estar a...

    ...ão, que deverá ser alterada de 1224m2 para 2.654,65m2. Alegou, em síntese, que o autor e demais ...3 do Decreto-Lei nº 47344 de 25/11/1966: “Desde que ...doc. de fls.241/289, cujo teor se dá por reproduzido. 8 - O qual ..., de 29 de novembro de 1965, pelo DL nº 289/73, de 6 de junho, pelo DL nº 400/84, de 31 de ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... área sobrante da mesma com, aproximadamente, 6 m2. Essa parte sobrante, durante alguns anos, ... por deliberação municipal de 22 de junho de 1983 e o alvará emitido em 28 de fevereiro de ...ção de loteamentos urbanos o DL nº 289/73 de 6 de junho, que continuou a aplicar-se aos ... diploma regular-se-ão pelo disposto no Decreto...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ...Artigo 6.º Poder de decisão 1 - Para a realização dos ...Artigo 73.º Cooperação regional As Partes comprometem-se ..., no âmbito do disposto nos artigos 288.º, 289.º, 290.º, com o objetivo de desenvolver ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... desde 1982 do terreno com uma área de 63m2 que faz parte do prédio rústico, com o artigo ...Lei 289/73, nem a qualificação realizada na Decisão ... operação de loteamento no âmbito do Decreto-Lei n.º 400/84, “apenas se tem por preenchido ....º 1 e 30.º do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho e 294º do Código Civil. Não se tratando de ...
  • Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

    ... 6. Quer adjectivamente, no que tange a apreciação ... quer o disposto no nº 2 do artigo 2º do Decreto-lei nº 289/73, de 6 de Junho, interpretando e ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... 6 - A absolvição dos réus do pedido, com as ... desde o DL 46.673, 29.11.65, passando pelo DL 289/73, de 6.6, pelo DL 400/84, de 31.12., DL 334/95, ..., através das excepções previstas no Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março – alínea l) ...ência do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...6, como aquele do CPP, fundamentando-se na especial ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ...69, 73, 75/6), que à data da publicação era já ...2852 – 2865/6/7 – 2873 – 2892 a 2919.   2014 – fls. 2888 a 2891.    ---, ...
  • Acórdão nº 046206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - O pedido de alteração de alvará de loteamento dá lugar a uma apreciação e reponderação ex-novo de todo o processo de loteamento, de modo que o acto que aprova as alterações ao loteamento não é um acto sobre acto, mas um acto sucessivo, que se autonomiza do anterior e visa uma nova definição da posição da administração face à pretensão do particular. II - Substituído acto que...

    ... do Círculo de Coimbra de 29 de Junho de 1998 deu como adquirido que estamos perante um ..., que a «aplicação no caso dos autos do Decreto-Lei nº 209/73 resulta do disposto no artigo ... daquele Decreto-Lei, que entrou em vigor no dia 6 de Junho de 1973, não relevando o loteamento ... dúvidas sobre se é o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, que se aplica a tal ...
  • Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
    ... nos artigos 2º, nº 1 e 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho – in casu, por ...
  • Acórdão nº 222/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
    ...65 a 74). Escudou-se o Tribunal, para tanto, na ...19º, nº 2, do Dec.Lei nº 289/73, de 6.6, e da Portaria nº 678/73, de 9.10. ...19º do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, e da Portaria nº ...
  • Acórdão nº 07652/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    A circunstância de a ora Recorrente ter destacado o seu terreno e aí ter construído um prédio ao abrigo de uma licença de utilização, não exclui aquela área de solo da abrangida pela qualificação como área urbana de génese ilegal, para efeitos da Lei n.º 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta, ao abrigo da operação urbanística...

    ... 6) Tendo sido um manifesto erro de interpretação ... operação de loteamento abrangida pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, a celebração de ...
  • Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2010
    ...63/2006, de 2006.01.24 e nº 138/2005, de ... do loteamento em causa (neste caso o DL nº 289/73 e 324/79, por força do disposto no art. 84º, ... regular-se-ão: a) Pelo disposto no Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, e respectiva ...
  • Acórdão nº 06A2018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006

    1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

    ... do lote 2; - O loteamento (alvará 3/99 de 6 de Abril) estabeleceu 3 lotes (lote 1 -930m2; ..., todos com frente para a estrada (lote 1, 730m2, lote 2, 680m2, lote 3, 680m2 e lote 4, 640m2); - ... aplicável a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, os aqui ..., de 29 de Novembro de 1965, Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, Decreto-Lei nº 400/84, de 31 ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... de pormenor definidos no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março; d) Aglomerado urbano - a ...-Leis n.os 46673, de 29 de Novembro de 1965, e 289... n.os 46673, de 29 de Novembro de 1965, e 289/73... 29 de Novembro de 1965, e 289/73, de 6 de Junho...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas ...; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... de Estatística; oo) O Decreto-Lei n.º 735/76 , de 16 de outubro, que fixa os vencimentos ... Fundo de Desemprego; fff) O Decreto-Lei n.º 289/77 , de 19 de julho, que altera a classificação ...
  • Acórdão nº 0663/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Caducado o licenciamento de loteamento (titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento. II - A norma do artº 21º do Regulamento do P. U. Turisbel/Casalito não contém qualquer desconformidade com o artº 30º, nº 1 do P.D.M. de Óbidos, uma...

    ... 6. A verdade é que o proprietário do lote mantém ...23º, 24º e 25º do D.L. 289/73, de 6 de Junho; art. 54º, nº 1 e nº 6 do ...ão ser com base no artigo 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 289/73, e enquanto este diploma ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ...ínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo ... ; q) Decreto-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os ... de 919 240 680$00; nn) Decreto-Lei n.º 737/75 , de 23 de dezembro, que fixa novo período ... no quadro metropolitano; u) Decreto-Lei n.º 289/75 , de 14 de junho, torna extensivo ao pessoal ...
  • Acórdão nº 4191/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. O art. 510º, nº 1, alínea b), do CPC, contém implícita, como aconselhável, a regra de que o Juiz se abstenha de decidir enquanto no processo não estejam obtidos os pontos de facto articulados e necessários para as várias e plausíveis soluções da questão de direito. 2. Perante várias soluções de direito possíveis, e existindo factos controvertidos nos autos, é prematuro conhecer do...

    ... pelo Autor, no valor total de 98.144,61 Euros, acrescido de juros legais vencidos e ...19º, nº 1, do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho (diploma ao tempo ...
  • Acórdão nº 01573/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O DL nº 289/73, de 6 de Junho que regulava "a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento", previamente à apresentação do "pedido de loteamento" propriamente dito, concedia aos interessados a faculdade de "requerer à Câmara Municipal da situação do prédio informação sobre a possibilidade de realizar as operações previstas neste

    ... lugar à emissão do alvará de loteamento nº 6/91, e onde pedira a declaração de nulidade ... X - Já que o DL nº 287/73, de 6/06, no seu artº 2º nº 1, a Câmara ... do estatuído no artº 14º nº 1 do DL 289/73, são nulos os actos das Câmaras quando ...289/73 de 6 de Junho e não o D.L. 400/84 de 3 Dezembro como pretende ... virtude do embargo que o próprio Estado decretou) desde 1992 até ao presente, tendo a ora ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ...ção as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo ..., que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de fevereiro de 1956 (regulamenta a importação ... 19 de fevereiro; ddddddd) O Decreto-Lei n.º 289/89 , de 2 de setembro, que altera o Decreto-Lei ...
  • Portaria n.º 289/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...ão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado ....º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos- -Leis n. os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, pela Lei n.º 82 -D/2014, ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ..., concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos se publicam em anexo. 2 - ...Artigo 6.º As disposições constantes do presente Acto, ..., de ferro macio ou de aço da posição 73".03 da Pauta Aduaneira Comum que aplicavam em rela\xC3"... pelo Regulamento (CEE/EURATOM/CECA) n.º 2891/77, ocorrerá relativament aos direitos ...35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 7331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do ... prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/84 , de 27 de .../77 , de 28 de maio; g) O Decreto-Lei n.º 289/81 , de 13 de outubro, que permite a suspensão ...

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