prazo reclamar

17165 resultados para prazo reclamar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - ... 191.º Execução da caução 1 - O trabalhador deve reclamar os respectivos créditos no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato ...
  • Acórdão nº 0498/15.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

    ... , na prática, ser exercido pelo mecanismos da revisão oficiosa no prazo de quatro anos fixado no nº. 1 do artº. 78 da LGT ... M) O nº. 2 do ... âmbito do Processo n.º 01427/14 que “o prazo aplicável para reclamar da dedução do imposto entregue em excesso é o previsto no artigo 98.º, ...
  • Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

    ... Senão vejamos, 2. O regime regra da revisão oficiosa e prazo para o exercício do direito à dedução do IVA encontra-se previsto no ... ção do recorrente quando sustenta que o prazo aplicável para reclamar ...
  • Acórdão nº 0835/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

    ... B. Segundo aquele regime, o sujeito passivo tem um prazo de dois anos para proceder às regularizações de imposto sejam elas ... tem vindo a decidir uniformemente que “O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado ...
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

    ... o nº 2 do artº 27º do CPTA, e por não ter sido respeitado o prazo" legal para a sua apresentação, decidiu pela impossibilidade de convolaç\xC3" ... se, ao invés, previamente à interposição do recurso, teria de reclamar para a conferência ... Dispõe o art. 40º, nº 3, do ETAF que “nas ...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.

    ... ão para a conferência [considerando-se todavia interposto dentro do prazo em face do erro provocado pelo tribunal «a quo»] para o que deve ter-se ... Se existe o ónus de reclamar para a conferência quando o juiz invoca simplicidade da causa, por ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... o nº 2 do artº 27º do CPTA, e por não ter sido respeitado o prazo legal de 10 dias para a sua apresentação, decidiu pela impossibilidade ... se, ao invés, previamente à interposição do recurso, tem de reclamar para a conferência ... Dispõe o art. 40º, nº 3, do ETAF que “nas ...
  • Acórdão nº 0733/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo...

    ... ser interpostos em trinta dias e as reclamações apresentadas no prazo geral em dez dias); AA. Com efeito, o Acórdão do Pleno da Secção do CA ... outro lado, entendia-se igualmente que a parte vencida deveria reclamar, mesmo que o juiz não fizesse referência ao art. 27º, n.° 1, alínea ...
  • Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... ilegal, com base no entendimento que o início da contagem do prazo de um ano previsto no n.º 8 do artigo 2.º do DL 59/2015 só poderia ter ... mantivesse a Lei antiga, tinha ainda a Recorrida muito tempo para reclamar os seus direitos junto do Recorrente (três antes da respetiva ...
  • Acórdão nº 02492/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos devidos pela ... trabalho em 07.04.2015 só em 07.04.2016 terminaria o prazo para reclamar os créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, pelo que o ...
  • Acórdão nº 0204/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... convolar esse recurso em reclamação para a Conferência por o prazo desta ter sido manifestamente excedido ... É deste Acórdão que vem a ... ETAF) ou se, previamente a esse recurso tem, obrigatoriamente, de reclamar para a conferência ... Trata-se de questão que este Tribunal, ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... despacho não anulado contenciosamente”, e que “O direito de reclamar o reembolso ou a restituição das contribuições extingue-se pelo prazo ...
  • Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,

    ... que lhe assiste – reembolso do imposto pago em excesso - no prazo legal, por razões de certeza e segurança jurídica, extingue-se o mesmo ... CPC, formula-se o seguinte sumário: I - O prazo aplicável para reclamar ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    .Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-

    ... a eliminar os defeitos supracitados no prazo fixado por o tribunal e no valor a apurar em sede de liquidação de ... , por isso, caducado há bastante tempo o direito da Recorrente a reclamar da Recorrida a reparação de quaisquer defeitos ... Sem prescindir, 4 ...
  • Acórdão nº 252/11.0TBTML-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I. Não é preclusivo do direito de reclamar o prazo estabelecido no n.º1 do art.º 1348º do Código de Processo Civil, atento o disposto no n.º 6 do indicado artigo, já o sendo a faculdade de reclamar após decisão do incidente transitada em julgado.

    ... são os restantes interessados dela notificados, podendo dela reclamar no prazo, normal, de dez dias, seja para acusar a falta de bens na ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ... , por já não se encontrar em curso o prazo para a recorrida reclamar o pagamento de créditos laborais ao Réu à data da entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
    ... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ... º 297º, nº2 do Código Civil e tendo presente que o prazo para reclamar os créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial passou a ser ...
  • Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ... outros trabalhadores que, em circunstâncias idênticas, puderam reclamar ou reclamaram os seus créditos antes do dia 04.05.2015) –, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prazo de caducidade do direito de liquidação em caso de fiscalização por ... - As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos ...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ... reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 (prazo ordinário de 20 anos) III - ... , de 29.07, faltavam vários anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... artigo 2º nº 8 do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos devidos pela ... reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... prazo estabelecido no arl. 2°, nº 8 do NRFGS seja um prazo de caducidade ...
  • Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...

    ... 1 diz “O Prazo processual, estabelecido por Lei ou fixado por despacho do Juiz é ... e Fiscal do Porto considerou que estava já caducado o direito de reclamar judicialmente desse despacho na data em que a petição inicial foi ...
  • Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
    ... em julgado em 08.01.2015, ao recorrente apenas foi possível reclamar os seus créditos a partir de 18.12.2014 o que fez no dia 09.01.2015, ... tribunal a quo um esforço interpretativo quanto à tipologia do prazo previsto n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia ...

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