prazo reclamar

14970 resultados para prazo reclamar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ... Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração ...
  • Acórdão nº 0498/15.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

    ..., na prática, ser exercido pelo mecanismos da revisão oficiosa no prazo de quatro anos fixado no nº. 1 do artº. 78 da LGT. M) O nº. 2 do ... âmbito do Processo n.º 01427/14 que “o prazo aplicável para reclamar da dedução do imposto entregue em excesso é o previsto no artigo 98.º, ...
  • Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

    ... Senão vejamos, 2. O regime regra da revisão oficiosa e prazo para o exercício do direito à dedução do IVA encontra-se previsto no ...ção do recorrente quando sustenta que o prazo aplicável para reclamar...
  • Acórdão nº 0835/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

    ...prazo de dois anos para proceder às regularizações de imposto sejam elas ... tem vindo a decidir uniformemente que “O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado ...
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

    ... o nº 2 do artº 27º do CPTA, e por não ter sido respeitado o prazo" legal para a sua apresentação, decidiu pela impossibilidade de convolaç\xC3"... se, ao invés, previamente à interposição do recurso, teria de reclamar para a conferência. Dispõe o art. 40º, nº 3, do ETAF que “nas ...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.

    ...ão para a conferência [considerando-se todavia interposto dentro do prazo em face do erro provocado pelo tribunal «a quo»] para o que deve ter-se ...Se existe o ónus de reclamar para a conferência quando o juiz invoca simplicidade da causa, por ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... o nº 2 do artº 27º do CPTA, e por não ter sido respeitado o prazo legal de 10 dias para a sua apresentação, decidiu pela impossibilidade ... se, ao invés, previamente à interposição do recurso, tem de reclamar para a conferência. Dispõe o art. 40º, nº 3, do ETAF que “nas ...
  • Acórdão nº 0733/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo...

    ... ser interpostos em trinta dias e as reclamações apresentadas no prazo geral em dez dias); AA. Com efeito, o Acórdão do Pleno da Secção do CA ... outro lado, entendia-se igualmente que a parte vencida deveria reclamar, mesmo que o juiz não fizesse referência ao art. 27º, n.° 1, alínea ...
  • Acórdão nº 0204/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... convolar esse recurso em reclamação para a Conferência por o prazo desta ter sido manifestamente excedido. É deste Acórdão que vem a ... ETAF) ou se, previamente a esse recurso tem, obrigatoriamente, de reclamar para a conferência. Trata-se de questão que este Tribunal, ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 do art. 78º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao...

    ... despacho não anulado contenciosamente”, e que “O direito de reclamar o reembolso ou a restituição das contribuições extingue-se pelo prazo ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    .Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-

    ...a eliminar os defeitos supracitados no prazo fixado por o tribunal e no valor a apurar em sede de liquidação de ..., por isso, caducado há bastante tempo o direito da Recorrente a reclamar da Recorrida a reparação de quaisquer defeitos. Sem prescindir, 4. Deve ...
  • Acórdão nº 252/11.0TBTML-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I. Não é preclusivo do direito de reclamar o prazo estabelecido no n.º1 do art.º 1348º do Código de Processo Civil, atento o disposto no n.º 6 do indicado artigo, já o sendo a faculdade de reclamar após decisão do incidente transitada em julgado.

    ... são os restantes interessados dela notificados, podendo dela reclamar no prazo, normal, de dez dias, seja para acusar a falta de bens na ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ..., por já não se encontrar em curso o prazo para a recorrida reclamar o pagamento de créditos laborais ao Réu à data da entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para...

    ... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ...reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ...ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 (prazo ordinário de 20 anos) III - ..., de 29.07, faltavam vários anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos por...

    ... artigo 2º nº 8 do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos devidos pela ...reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
  • Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...

    ...1 diz “O Prazo processual, estabelecido por Lei ou fixado por despacho do Juiz é ... e Fiscal do Porto considerou que estava já caducado o direito de reclamar judicialmente desse despacho na data em que a petição inicial foi ...
  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que preenchidos os correspondentes Pressupostos legais. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para...

    ...prazo impositivo mais longo que o anterior, deve aplicar-se a regra do artigo ...reclamar...
  • Acórdão nº 03229/15.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Nas situações de impugnação (judicial) em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 (e, já, antes), o interessado, mesmo na hipótese (específica) positivada no art. 131.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos (em vez do de 120 dias, previsto no art. 70.º n.º 1 do CPPT), após (a data) apresentação...

    ... o direito de impugnação contenciosa, por não a apresentar no prazo de 90 dias que resulta no n.° 3, o que é incompaginável com o direito ..., o sujeito passivo não pode reclamar (graciosamente) e, assim, tem de impugnar judicialmente, no prazo (de 3 ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - No caso do Imposto do Selo que incide sobre os actos ou contratos previstos na verba 1.1 da TGIS, os sujeitos passivos (art.º 2º do CIS) têm de apresentar, no serviço de finanças ou por meios eletrónicos, uma declaração modelo oficial devidamente preenchida (artºs. 19º nº 3 e 20º do CIMT, por remissão do art.º 23º nº 4 do CIS), a qual serve de base ao acto de liquidação, considerando-se, para

    ... graciosa – e consequente impugnação judicial – foi deduzida no prazo legal. D. A resposta a esta questão está dependente da natureza da ...ão era, efectivamente, extemporânea, tendo caducado o direito de reclamar da liquidação. Como se deixou exarado na sentença, «.. tratando-se ...
  • Acórdão nº 2218/10.9TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. II - A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica depois de também já não ser...

    ...prazo para interposição de recurso, quando o mesmo seja admissível, ou após ..., como é o caso de muitas delas, pode sempre a parte interessada, reclamar de tal decisão ou arguir qualquer nulidade. O CPP prevê expressamente ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ser apresentada ao ...reclamar os seus direitos de indemnização, no prazo por ele fixado, que não pode ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... do artigo 78.º da LGT, por ter sido apresentado após o decurso do prazo previsto naquela norma legal. A Recorrente terminou as suas alegações ... n.º 01427/14, segundo a qual, «[o] prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado ...
  • Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da...

    ... de Mirandela no segmento em que, por concluir que o direito de reclamar graciosamente das liquidações impugnadas foi exercido de forma ... efectuado pelo Tribunal a quo assentou na premissa de que, ao prazo para a apresentação de reclamação graciosa - 120 dias contados a ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja ...reclamar o pagamento dos créditos do Autor e que segundo o artigo 2º, nº 8, do ...

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