Acórdão nº 0081416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 N3. CCIV66 ART495. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/03/26 IN BMJ N145 PAG382. AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG487. AC STJ DE 1964/11/03 IN BMJ N141 PAG302. AC STJ DE 1993/11/25 IN COL JUR STJ 1993 TIII PAG147. AC STJ DE 1994/09/27 IN COL JUR STJ 1994 TIII PAG63.

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