aceite aceitado

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  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... não provado que a Ré “B.”, através da sua mediadora, tenha aceitado celebrar o contrato de seguro consciente de que o PM não pertencia à D. ...álculo do prémio correspondente e dos termos contratuais em geral, aceite ou recuse a proposta que lhe é dirigida. Por via disso, tendo o contrato ...

  • Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

    ... com os dados do cartão de crédito por si fornecido, tendo-os aceitado. 22. No mesmo acto, pagou ainda a última factura em débito, com o n.º ... do Hotel B), o que é tanto mais incompreensível quanto ele tinha aceite os valores em causa aquando do “check-out”. Relativamente aos ...

  • Acórdão nº 126528/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II - Limitando-se...

    ...* Factos não provados: Não se provou que: 1) A Ré tenha aceitado a realização dos serviços mencionados em 5), dos factos provados – ...aceites pela Ré – facto 4 -, circunstância que vincula a Ré ao seu respectivo ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ..., diversos daqueles que eram as suas hipotecas, não teria aceitado celebrar a escritura de Dação (ponto 41 da matéria de facto provada) e ...teria aceite a dação e, consequentemente, renunciado/distratado as hipotecas que ...

  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ... letras de câmbio, que lhe haviam sido endossadas por clientes e aceites pela 1.ª Ré; 19 - Empresas como “HH, Ld.ª”, “II, Ld.ª”, “JJ, ...A doutrina e a jurisprudência têm aceitado ser o avalista titular de um direito de regresso relativamente aos demais ...

  • Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...

    ... dação em cumprimento a loja direita do referido prédio, tendo aceitado os mesmos como seu inquilinos. O locado destina-se a café e salão de ... c) Tendo a A., na sequência da referida dação em cumprimento, aceite os RR. como seus inquilinos. d) Destinando-se o arrendado a café e ...

  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ...ça deixada por sua mãe? Assim seria caso tivesse morrido sem ter aceitado ou repudiado a herança, em face do que dispõe o nº1 do artigo 2058º do ...1966-1967). Uma vez aceite a herança, quem pode intervir como partes são os respectivos titulares, ...

  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... Dezembro de 2008, auferindo €4780,00 mensais, tendo a 1ª Ré aceitado que a mesma fosse enquadrada no regime fiscal e de segurança social dos ... da remuneração dos administradores em €4000,00 foi, igualmente, aceite por todos os administradores, em reunião do conselho de administração ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...tenha aceitado a herança da testadora, pelo que não precludiu o prazo para a redução ... à nulidade da venda do imóvel a terceiros que, assim, surge aceite pelos Recorrentes, bem como as questões registrais associadas a tal ...

  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no dia 9 de Julho de 2013, denúncia que foi nessa mesma data aceite pela Ré. Por impugnação, embora, reconhecendo alguns dos valores em ... da Ré, DD, que se demitia das suas funções, dizendo que tinha aceitado uma proposta de emprego feita por uma outra sociedade, sita em ...

  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - O juízo de valor que incide sobre os atributos dos factos, nomeadamente em termos de graduação quantitativa, continua a ser questão de facto, desde que não envolva ponderação de conceitos de direito. II - A valoração de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de...

    ... ser retiradas enquanto o autor, aqui recorrente, as não tivesse aceitado especificadamente. 4. Através do seu requerimento de fls. (com a ... factual alvo da mencionada confissão, produzida pela recorrida e aceite especificadamente pelo recorrido. 10. Assim, por virtude da confissão ...

  • Acórdão nº 00025/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I. Decorre da interpretação conjunta da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 46. º do CIRS que, o valor da realização (venda), a título oneroso de bens imóveis, é o valor da contraprestação, todavia, prevalecerá, quando superior os valores que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa. II. Assim decorre do n.º 1 do art.º 46. º do CIRS, a regra geral, que o valor da...

    ....500,00 e não € 7.481,97), uma vez que, ainda que a AT tivesse aceitado todos os custos indicados pelo impugnante (€ 381.696,97), somados ao ..., e a reclamante tem legitimidade, Alega em resumo: - Que devem ser aceites como custos as despesas de construção, apesar de terem data posterior à ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ..., diversos daqueles que eram as suas hipotecas, não teria aceitado celebrar a escritura de Dação.” (art.º 41º da matéria de facto ...teria aceite a dação e, consequentemente, renunciado/distratado as hipotecas que ...

  • Acórdão nº 498/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Verifica-se preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado no convite, no programa do procedimento ou no convite em pré-qualificação, conforme os casos, por referência ao preço base fixado no...

    ...aceitado as “regras do jogo” definidas pela Recorrida, o que a impediria de ... Código dos Contratos Públicos, pedindo a sua exclusão, o que foi aceite pela recorrente. B. DOS ERROS NO JULGAMENTO 2.1 DA ERRADA INTERPRETAÇÃO ...

  • Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

    ... perdido em valor auferido ao fim do ano, substituição esta aliás aceite pelas AA.; - fruto da interposição desta acção, a R. perdeu a ...tanto haviam aceitado a proposta de modificação dos seus contratos de trabalho consistente no ...

  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...1.903.371$00, não tendo aceitado como dedução fiscal nos termos do art. 42° e 44° do CIRC, tal montante ...207.774$00/€ 1.036,37, que não foram aceites, geradas pela venda do veículo com a matrícula .., que os serviços de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ... com o n.º 3 entrará em vigor para aquelas Partes que a tenham aceitado no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário de um ...ção Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco que ratifique, aceite...

  • Acórdão nº 30464/15.1T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. –  A reapreciação da matéria de facto justifica-se quando, se for alterada, essa alteração tiver incidência na questão de direito; se assim não suceder, não tem o Tribunal da Relação de proceder à análise do material probatório tendo em vista saber se a prova produzida justifica ou não justifica que determinado quesito seja dado como provado integralmente. II. –  Para efeitos de compensação

    ... os quais reconhecendo embora o envio das contas, alegam não as ter aceite", sem contudo fazerem a menos prova dessa não aceitação. Vide artigo 342\xC2"... alegação dos exequentes, competia-lhes a prova de não terem aceitado as contas, o que não foi sequer tentado. hh)- Sobre este particular ...

  • Acórdão nº 840/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O conteúdo do pano de revitalização tem de observar os princípios constantes da lei tributária, e ainda o regime de pagamento faseado das dívidas à Segurança Social, do que resulta a necessidade de obter o acordo dos credores.

    ... classes, a esmagadora maioria dos credores comuns terá aceitado o plano por ser mais do que previsível, considerando o património do ... na diversa natureza dos créditos, tendo, para além do mais, sido aceite pela maioria dos credores comuns. Daí que não se subscreva o fundamento ...

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ... “Quando as partes não tenham chegado a acordo ou o juiz o não aceite, a determinação do valor da causa faz-se em face dos elementos do ... chegado a acordo sobre o valor ou quando o juiz o não tenha aceitado; b) os elementos do processo sejam insuficientes para o fixar e as ...

  • Acórdão nº 630/14.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    II. Todavia, estando a responsabilidade transferida pelo empregador para a seguradora através de contrato de seguro de área agrícola, sem nomes, na modalidade de prémio fixo, dele constando um «Salário Máximo Mulher» e um «Salário Máximo Homem», e tendo-se provado que assim é para salvaguardar situações especiais ou ocasionais e diferentes funções e o valor máximo diário que pode atingir o...

    ... e da liberdade negocial determinam que se considere o mutuamente aceite por empregador e seguradora. Na sua alegação, o Recorrente chama à ... relativamente ao valor retributivo em função do qual tinha já aceitado nos autos a sua responsabilidade. Na situação em apreço nos presentes ...

  • Acórdão nº 2484/13.8TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão; e só assim não seria se os titulares dos créditos tivessem aceitado ou aprovado as providências tomadas. No CIRE, a citada regra deixou de ... Compreende-se, aliás, sem dificuldade que a exequente tenha aceite restrições aos seus direitos de crédito sobre uma sociedade, em ...

  • Acórdão nº 00512/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral...

    ... Se fosse como defende a Recorrente, também não deveria a AT ter aceitado o montante de rendimentos declarado. Mas, a verdade é que somente ... Estando demonstrado (e aceite) que os Recorridos auferiram rendimentos no estrangeiro, onde também ...

  • Acórdão nº 1803/14.4TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    Face ao disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 297.º do CPC, na determinação do valor da causa não são consideradas as retribuições vincendas, decorrentes de pedido de declaração de ilicitude de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que é sempre o juiz que fixa o valor da causa, quer o Réu tenha aceitado o valor indicado pelo Autor, quer o Réu impugne o valor indicado pelo ... só se define na sequência da ação», sendo o valor inicialmente aceite corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários (n.º 3). ...