aceite aceitado

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  • Decreto-Lei n.º 17/2018

    ...: a) Eventuais exigências do viajante que a agência tenha aceitado; b) A indicação de que a agência de viagens e turismo é responsável ...aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que ...

  • Despacho (extracto) n.º 591/2008, de 04 de Janeiro de 2008

    ... 2006, as enfermeiras infra -referidas, por as mesmas náo terem aceitado a nomeaçáo:. Maria Gabriela Antunes Pereira dos Santos, Miriam Elisabete ...

  • Acórdão nº 4042/16.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    1.–A invocação da existência duma relação de união de facto pode ser relevante para o conhecimento do mérito da causa em função do contexto em que foi invocado o direito pretendido fazer valer, sendo que a demonstração de que a Autora é a companheira do Autor, traduz uma realidade sociológica concreta, comummente aceite e identificável, que pode ser afirmada como um facto. 2.–Verificado que o R.

    ... da ausência de garantia do banco à subscrição, nunca teria aceitado efetuar essa operação. Entretanto, em 9/9/2010, o 2.º A. transferiu a ...

  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ... de superação do objectivo n.° 3, não tendo esta proposta sido aceite pelo inspector; J De resto, o Recorrente também não se conforma com a ... a sua avaliação de desempenho de 2010, por ter previamente aceitado" (tacitamente) ser avaliada naquele objectivo e com os critérios de supera\xC3"...

  • Acórdão nº 11/06.2TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I - No âmbito de processo de expropriação, existe oposição de julgados que torna admissível a revista, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão-fundamento que decidiu que o n.º 5 do art. 635.º do CPC não obstava a que, tendo sido objecto de recurso a decisão arbitral, está em causa de novo o valor da indemnização à qual o tribunal tem de chegar “utilizando todos os factos...

    ... Tendo sido aceite o coeficiente de desvalorização de 25% atribuído na decisão arbitral ... fixado na decisão arbitral por a entidade expropriante o ter aceitado expressamente [€ 2,31 por m²]» «3ª. A 3ª tem a ver com a ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ...Sou trabalhador do quadro da sede da C…, nunca tendo aceite qualquer mudança definitiva do local de trabalho, que aliás nunca me foi ... de trabalhador do quadro da sede da C…, declarando nunca ter aceitado qualquer mudança definitiva do local do trabalho e não aceitar a ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... o Autor não concordou necessariamente e em rigor, tendo apenas aceitado genericamente o resultado do exame médico-legal do foro laboral tendo em ... 44. Trata-se de saber se, uma vez não aceite pelo lesado a proposta razoável de liquidação do sinistro que o ...

  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o...

    ... deles conhecimento, tal implica que não se encontrem aceites por acordo, antes tendo a recorrida de fazer prova da sua veracidade, e ... Dito de outra forma, tendo o ora recorrente aceitado o despedimento por força do recebimento da compensação, não pode vir ...

  • Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2018

    I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

    ... 3- Estranho é que o autor reconheça e aceite a falta de prova das circunstâncias do furto, por si alegadas e cuja ...È assim incongruente e inadmissível que tenha aceitado" tal montante para efeitos de recebimento do prémio e se queira escapulir \xC3"...

  • Aviso n.º 147/94, de 18 de Maio de 1994

    ...énia, Espanha, Suécia, Turquia, Reino Unido, Croácia e Rússia e aceite pela Áustria, Irlanda, Luxemburgo e Noruega. Esta Convenção entrará em ...

  • Aviso n.º DD881/84, de 18 de Abril de 1984

    ... também no que se refere aos trabalhadores independentes, tem sido aceite o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos, mesmo quando de ...

  • Acórdão nº 13468/14.9 T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    I-  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ...A A. nunca teria aceite o valor de 170.000 € se não houvesse a representação da marca ...Afirma a apelante que nunca teria aceitado o valor de 170.000 € se não houvesse a representação da marca ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ...ça) – onde aparece definido como prova de uma prática geral aceite como sendo direito – e que a função do costume é idêntica à das ... gerais, da circunstância de os litigantes os terem praticado ou aceitado. Por isso, o TIJ tem aplicado costumes considerados gerais à solução de ...

  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a...

    ..., apresentada no dia 9 de Julho de 2013, que foi nessa mesma data aceite pela Ré. E por impugnação, embora reconheça alguns valores em dívida, ... da Ré, EE, que se demitia das suas funções, dizendo que tinha aceitado uma proposta de emprego feita por uma outra sociedade, sita em ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... Justiça) - onde aparece definido como prova de uma prática geral aceite como sendo direito - e que a função do costume é idêntica à das ... gerais, da circunstância de os litigantes os terem praticado ou aceitado. Por isso, o TIJ tem aplicado costumes considerados gerais à solução de ...

  • Acórdão nº 09139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) Perante o pedido que lhe foi dirigido no sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio...

    ...7, que a Administração Tributária deveria ter aceite os documentos apresentados para o pedido de alteração na matriz, tanto ..., uma certidão do registo predial onde tal consta, deveria ter aceitado o pedido de actualização da matriz quanto ao seu titular. Enquanto não ...

  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança mútua; II- No...

    ... dessa data, bem como não está provado que alguma vez tenha aceitado pagar em numerário para possibilitar a fuga aos impostos, como resulta do ... além do referido no n° 11 dos Factos Provados, a Autora tenha aceite efectuar o pagamento de 465.000 € em numerário, entregue em mão na ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ..., mas o dono da obra poderá ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços unitários propostos pelo empreiteiro ou com ... conter dentro da sua margem de risco comercial, não tendo porém aceitado fazer qualquer alteração ao contrato de consórcio. 83. Donde resulta ...

  • Decreto n.º 19/2018

    ... Órgão Executivo, entrando em vigor, para as Partes que as tenham aceite, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das Partes tenham ... 6. Para as Partes que as tenham aceitado, o procedimento previsto no n.º 7 substitui o procedimento estabelecido ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTM-AR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I - A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de falência, sendo uma modalidade de venda em processo executivo, é levada a cabo sem a participação do tribunal; é feita "nos termos de uma venda privada". II - Tendo sido apresentada proposta de compra do imóvel apreendido, acompanhada do pagamento de importância correspondente...

    ... avisada antes do pagamento do valor acima indicado, nunca teria aceitado pagar este valor, pois como é sabido não poderia utilizar o imóvel para ...Esta proposta foi aceite pela Liquidatária Judicial, vindo esta a marcar data para a celebração ...

  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ....º do Código de Processo Civil, não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. O n.º 3 acrescenta que a aceitação da ...á errada, o que não ocorre quando esses fundamentos são, afinal, aceites. Não devem ser confundidas duas coisas: por um lado, o direito ...

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... da morte do autor da herança (artº 2031º) - e de o herdeiro ter aceite esta, pois só então, por força do artº 2050º, adquire o direito a ... que no caso presente não se encontra demonstrado que a ré tenha aceitado a herança aberta por morte de sua mãe, sendo certo, até, que a autora ...

  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se o dano,...

    ... diligência, o cuidado e o zelo de um bom pai de família, tendo aceitado, sem mais, as ordens de revogação por parte da sacadora dos cheques em ...ício na formação da vontade», «revogações» essas que foram aceites pelo Banco Réu -resp. quesito 3º; v) O cheque mencionado na al. a) foi ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ... comissão adicional de 5%, para o Canal Internacional, o que foi aceite sem reservas pelo Réu; - o canal internacional encontrou dois ... que é falso que, em qualquer reunião, o Réu alguma vez tenha aceitado pagar qualquer acréscimo de comissão à Autora, mormente a alegada pela ...

  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ... ao montante de € 100,00 acrescido de IVA à hora, acordo que foi aceite pelo R. conforme resulta expressamente do pagamento dos dois primeiros ... 7.º A A., tendo aceitado prestar os serviços solicitados, solicitou, em atenção à natureza dos ...