aceite aceitado

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  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... contrato, são considerados DEVEDORES as entidades previamente aceites pelo FACTOR e que se encontram notificadas nos termos da cláusula 4ª. ...: “…Não se provou que o Factor e ora embargante, tenha aceitado a cessão das faturas referentes à empresa F……………. Portugal, ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... de trabalhador do quadro da sede da BB, declarando nunca ter aceitado qualquer mudança definitiva do local do trabalho e não aceitar a ... a sua transferência como temporária, entendimento que foi aceite pela empregadora ao afirmar que a sua carta de 30-11-2009 tinha sido um ...

  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - À formação do contrato de seguro, em especial à sua validade, aplica-se a lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida; II - É, assim, de afastar a aplicação do disposto no RJCS (v.g. arts. 24º e ss), no que toca a inexatidões ou omissões na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai...

    ... facto fosse do conhecimento da ré seguradora, esta não teria aceitado celebrar o contrato. Por sua vez, a BB alegou ainda que, caso a seguradora ...ção do respectivo boletim de adesão, tendo a sua adesão sido aceite pela Ré; 2.13.- Foi operada a fusão por incorporação da "DD SA." na, ...

  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ... empresa OO, Ldª, figura, como sacadora de duas letras de câmbio, aceites pela AA, com os valores de 1.718.000$00 e de 2.148.000$00. 65º - As duas ... 11º - Em Setembro/Outubro de 1993, a AA tinha aceitado...

  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ... A autora pronunciou-se negando que tivesse aceitado tal redução e, portanto, mantendo o pedido. Por solicitação do ...S.. da BMS ... É celebrado livremente e reciprocamente aceite o presente acordo, sujeito às presentes cláusulas e aos princípios da ...

  • Acórdão nº 299709/11.0YIPRT.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do CC. 2. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se...

    ... que não se questiona, com o facto de que a proposta não estaria aceite, uma vez que as partes no contrato conviveram com essa proposta, desde a ... entenderam, face ao circunstancialismo provado, que este teria aceitado tacitamente a nova retribuição. O Supremo, porém, apesar de reconhecer ...

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ...uma letra de câmbio no valor de € 48.000,00 aceite de outra sociedade; apresentada tal letra a desconto, a A. assumiu ...aceitado o pedido injustificado de revogação dos cheques efectuado pelo ...

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ..., conforme a própria reconhece, a alteração do preço foi por si aceite, tendo dado origem a uma adenda ao contrato, passando a procurar ...aceitado o aumento do preço. No que respeita ao alegado em 22.º da petição, ...

  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... definidas as condições de pagamento em prestações mensais aceites pela trabalhadora recorrida, as quais estão as ser cumpridas ... (artigo 57º do articulado do empregador) d) a A tivesse aceitado estes termos de pagamento (artigo 58º do articulado do empregador) e) ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

    ...para que estes a aceitem, e que estes farão, com ou sem reservas ou, a obra está incompleta, ... No fundo, os réus ainda não haviam aceitado a obra, não lhe sendo exigível, nesta fase, o pagamento do preço, só o ...

  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da...

    ... sinistrado com base no valor da remuneração anual transferida e aceite pela entidade seguradora (€.16289,04) e (ii) condene esta no pagamento ... relativamente ao valor retributivo em função do qual tinha já aceitado nos autos a sua responsabilidade. Na situação em apreço nos presentes ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...E isto, na medida em que, como é sabido e aceite, a situação sócio - económica do lesado é um elemento essencial na ... Demandada de que «é completamente irrelevante que a AXA tenha aceitado a existência dessa necessidade em sede de “processo por acidente de ...

  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ... de 3/8 cada uma à sociedade V, Lda., pelo preço global total já aceite de € 1.222.054,85. - Foi-lhes também comunicada a decisão de avançar ... J e J A que, quer ele quer os herdeiros do falecido F N, haviam aceitado vender à dita sociedade as suas quotas-partes no terreno em apreciação, ...

  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... não provado que a Ré “B.”, através da sua mediadora, tenha aceitado celebrar o contrato de seguro consciente de que o PM não pertencia à D. ...álculo do prémio correspondente e dos termos contratuais em geral, aceite ou recuse a proposta que lhe é dirigida. Por via disso, tendo o contrato ...

  • Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

    ... com os dados do cartão de crédito por si fornecido, tendo-os aceitado. 22. No mesmo acto, pagou ainda a última factura em débito, com o n.º ... do Hotel B), o que é tanto mais incompreensível quanto ele tinha aceite os valores em causa aquando do “check-out”. Relativamente aos ...

  • Acórdão nº 126528/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II - Limitando-se...

    ...* Factos não provados: Não se provou que: 1) A Ré tenha aceitado a realização dos serviços mencionados em 5), dos factos provados – ...aceites pela Ré – facto 4 -, circunstância que vincula a Ré ao seu respectivo ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ..., diversos daqueles que eram as suas hipotecas, não teria aceitado celebrar a escritura de Dação (ponto 41 da matéria de facto provada) e ...teria aceite a dação e, consequentemente, renunciado/distratado as hipotecas que ...

  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ... letras de câmbio, que lhe haviam sido endossadas por clientes e aceites pela 1.ª Ré; 19 - Empresas como “HH, Ld.ª”, “II, Ld.ª”, “JJ, ...A doutrina e a jurisprudência têm aceitado ser o avalista titular de um direito de regresso relativamente aos demais ...

  • Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...

    ... dação em cumprimento a loja direita do referido prédio, tendo aceitado os mesmos como seu inquilinos. O locado destina-se a café e salão de ... c) Tendo a A., na sequência da referida dação em cumprimento, aceite os RR. como seus inquilinos. d) Destinando-se o arrendado a café e ...

  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ...ça deixada por sua mãe? Assim seria caso tivesse morrido sem ter aceitado ou repudiado a herança, em face do que dispõe o nº1 do artigo 2058º do ...1966-1967). Uma vez aceite a herança, quem pode intervir como partes são os respectivos titulares, ...

  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... Dezembro de 2008, auferindo €4780,00 mensais, tendo a 1ª Ré aceitado que a mesma fosse enquadrada no regime fiscal e de segurança social dos ... da remuneração dos administradores em €4000,00 foi, igualmente, aceite por todos os administradores, em reunião do conselho de administração ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...tenha aceitado a herança da testadora, pelo que não precludiu o prazo para a redução ... à nulidade da venda do imóvel a terceiros que, assim, surge aceite pelos Recorrentes, bem como as questões registrais associadas a tal ...

  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no dia 9 de Julho de 2013, denúncia que foi nessa mesma data aceite pela Ré. Por impugnação, embora, reconhecendo alguns dos valores em ... da Ré, DD, que se demitia das suas funções, dizendo que tinha aceitado uma proposta de emprego feita por uma outra sociedade, sita em ...

  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - O juízo de valor que incide sobre os atributos dos factos, nomeadamente em termos de graduação quantitativa, continua a ser questão de facto, desde que não envolva ponderação de conceitos de direito. II - A valoração de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de...

    ... ser retiradas enquanto o autor, aqui recorrente, as não tivesse aceitado especificadamente. 4. Através do seu requerimento de fls. (com a ... factual alvo da mencionada confissão, produzida pela recorrida e aceite especificadamente pelo recorrido. 10. Assim, por virtude da confissão ...