aceite aceitado

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  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ... ao montante de € 100,00 acrescido de IVA à hora, acordo que foi aceite pelo R. conforme resulta expressamente do pagamento dos dois primeiros ... 7.º A A., tendo aceitado prestar os serviços solicitados, solicitou, em atenção à natureza dos ...

  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ... resultou um saldo de conta-corrente de € 16.493,37, tendo aquela aceite, para garantia do seu pagamento, uma letra no valor de € 18.000,00, ..., sacador, a pagá-la se o sacado a não aceitar ou se, tendo-a aceitado, não a pagar. Todavia, o sacado só fica cambiariamente obrigado por uma ...

  • Acórdão nº 16520/17.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção estabelecida no n.

    ... passar a um regime de trabalho a tempo inteiro, o que a Ré teria aceitado. 17. O Autor, aquando da outorga do contrato referido em 1., tinha ... 19. Tendo o Autor aceite a proposta a que se aludiu em 18., foi firmado o contrato a que se aludiu ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... CC - Lusa, porque apenas está provado que «51 A Ré não teria aceitado subscrever a cláusula referida em C) 2. [a cláusula penal] se tivesse ... tomadas as seguintes medidas caso a proposta acima indicada seja aceite superiormente: 1 - Deverão ser ampliadas na sequência de esclarecimentos ...

  • Acórdão nº 632/04.8TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - A nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC apenas se verifica quando o tribunal deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes mas já não argumentos ou razões por elas empregues ou, ainda, documentos por ela juntos em sede de apelação. II - A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem poderes de representação, de tal forma que, se este celebrar o negócio...

    ... outorgar o contrato, ou se o contrato não tiver sido outorgado ou aceite" pelos representados. O representante, no caso em apreço, face à procura\xC3"... da matéria de facto que a recorrente e seu marido as não tenham aceitado, denunciado ou de qualquer forma contestado, não tendo sido objecto de ...

  • Acórdão nº 16/15.2 GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. II – A actividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as razões...

    ... que este residisse gratuitamente na sua habitação, tendo aceitado, ainda que tacitamente, em contrapartida que este legasse a metade ... sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. Por isso, a actividade judicatória na ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... obrigatório, configura um uso laboral, em aplicação desde 1999, aceite sem reservas por todos os colaboradores e pelas sucessivas comissões de ... 6ª – Só agora, já depois de os ter aceitado na contestação, vem invocar que não foi feita prova. 7ª – Não ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... de trabalhador do quadro da sede da BB, declarando nunca ter aceitado qualquer mudança definitiva do local do trabalho e não aceitar a ... a sua transferência como temporária, entendimento que foi aceite pela empregadora ao afirmar que a sua carta de 30-11-2009 tinha sido um ...

  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... contrato, são considerados DEVEDORES as entidades previamente aceites pelo FACTOR e que se encontram notificadas nos termos da cláusula 4ª. ...: “…Não se provou que o Factor e ora embargante, tenha aceitado a cessão das faturas referentes à empresa F……………. Portugal, ...

  • Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - À formação do contrato de seguro, em especial à sua validade, aplica-se a lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida; II - É, assim, de afastar a aplicação do disposto no RJCS (v.g. arts. 24º e ss), no que toca a inexatidões ou omissões na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai...

    ... facto fosse do conhecimento da ré seguradora, esta não teria aceitado celebrar o contrato. Por sua vez, a BB alegou ainda que, caso a seguradora ...ção do respectivo boletim de adesão, tendo a sua adesão sido aceite pela Ré; 2.13.- Foi operada a fusão por incorporação da "DD SA." na, ...

  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
  • Acórdão nº 498/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Verifica-se preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado no convite, no programa do procedimento ou no convite em pré-qualificação, conforme os casos, por referência ao preço base fixado no...

    ...aceitado as “regras do jogo” definidas pela Recorrida, o que a impediria de ... Código dos Contratos Públicos, pedindo a sua exclusão, o que foi aceite pela recorrente. B. DOS ERROS NO JULGAMENTO 2.1 DA ERRADA INTERPRETAÇÃO ...

  • Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

    ... perdido em valor auferido ao fim do ano, substituição esta aliás aceite pelas AA.; - fruto da interposição desta acção, a R. perdeu a ...tanto haviam aceitado a proposta de modificação dos seus contratos de trabalho consistente no ...

  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ... letras de câmbio, que lhe haviam sido endossadas por clientes e aceites pela 1.ª Ré; 19 - Empresas como “HH, Ld.ª”, “II, Ld.ª”, “JJ, ...A doutrina e a jurisprudência têm aceitado ser o avalista titular de um direito de regresso relativamente aos demais ...

  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... Dezembro de 2008, auferindo €4780,00 mensais, tendo a 1ª Ré aceitado que a mesma fosse enquadrada no regime fiscal e de segurança social dos ... da remuneração dos administradores em €4000,00 foi, igualmente, aceite por todos os administradores, em reunião do conselho de administração ...

  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... não provado que a Ré “B.”, através da sua mediadora, tenha aceitado celebrar o contrato de seguro consciente de que o PM não pertencia à D. ...álculo do prémio correspondente e dos termos contratuais em geral, aceite ou recuse a proposta que lhe é dirigida. Por via disso, tendo o contrato ...

  • Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

    ... com os dados do cartão de crédito por si fornecido, tendo-os aceitado. 22. No mesmo acto, pagou ainda a última factura em débito, com o n.º ... do Hotel B), o que é tanto mais incompreensível quanto ele tinha aceite os valores em causa aquando do “check-out”. Relativamente aos ...

  • Acórdão nº 126528/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II - Limitando-se...

    ...* Factos não provados: Não se provou que: 1) A Ré tenha aceitado a realização dos serviços mencionados em 5), dos factos provados – ...aceites pela Ré – facto 4 -, circunstância que vincula a Ré ao seu respectivo ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ..., diversos daqueles que eram as suas hipotecas, não teria aceitado celebrar a escritura de Dação.” (art.º 41º da matéria de facto ...teria aceite a dação e, consequentemente, renunciado/distratado as hipotecas que ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ..., diversos daqueles que eram as suas hipotecas, não teria aceitado celebrar a escritura de Dação (ponto 41 da matéria de facto provada) e ...teria aceite a dação e, consequentemente, renunciado/distratado as hipotecas que ...

  • Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...

    ... dação em cumprimento a loja direita do referido prédio, tendo aceitado os mesmos como seu inquilinos. O locado destina-se a café e salão de ... c) Tendo a A., na sequência da referida dação em cumprimento, aceite os RR. como seus inquilinos. d) Destinando-se o arrendado a café e ...

  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ...ça deixada por sua mãe? Assim seria caso tivesse morrido sem ter aceitado ou repudiado a herança, em face do que dispõe o nº1 do artigo 2058º do ...1966-1967). Uma vez aceite a herança, quem pode intervir como partes são os respectivos titulares, ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...tenha aceitado a herança da testadora, pelo que não precludiu o prazo para a redução ... à nulidade da venda do imóvel a terceiros que, assim, surge aceite pelos Recorrentes, bem como as questões registrais associadas a tal ...

  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no dia 9 de Julho de 2013, denúncia que foi nessa mesma data aceite pela Ré. Por impugnação, embora, reconhecendo alguns dos valores em ... da Ré, DD, que se demitia das suas funções, dizendo que tinha aceitado uma proposta de emprego feita por uma outra sociedade, sita em ...

  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - O juízo de valor que incide sobre os atributos dos factos, nomeadamente em termos de graduação quantitativa, continua a ser questão de facto, desde que não envolva ponderação de conceitos de direito. II - A valoração de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de...

    ... ser retiradas enquanto o autor, aqui recorrente, as não tivesse aceitado especificadamente. 4. Através do seu requerimento de fls. (com a ... factual alvo da mencionada confissão, produzida pela recorrida e aceite especificadamente pelo recorrido. 10. Assim, por virtude da confissão ...