aceite aceitado

1217 resultados para aceite aceitado

  • Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevânc

    ...”; a ré, se conhecesse as doenças jám existentes, “não teria aceite o seguro ou após pedido de exames médicos com avaliação clínica teria ... Ré tivesse tido conhecimento das doenças do falecido não teria aceitado o seguro ou após pedido de exames médicos com avaliação clínica teria ...
  • Acórdão nº 20542/19.3T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2022

    - O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. - Resulta do art. 1.º, n. os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95,

    ... 000,00) e outro valor de reembolso mensal em prestações, que foi aceite pelo destinatário, sem redução a escrito, ocorre vinculação ... custos, condições lhe foram devidamente explicadas, tendo estes aceitado de forma livre e esclarecida. 8. Em face do acordo alcançado, a autora ...
  • Acórdão nº 070401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1983

    I - Não invocando, na petição inicial, a qualidade de aceitante de letras, nem estas se mostrando aceites, e limitando-se aquele a alegar ser seu dono e legitimo portador, por virtude do endosso que delas consta, feito a seu favor pela sacadora, a quem os demais reus deram o seu aval, e se perante este condicionalismo, a Relação, contra o que os titulos demonstravam e sem que ninguem o afirmasse,

    ... demonstravam e sem que ninguem o afirmasse, considerou ter havido aceite das letras por parte do mesmo autor, foi cometida no acordão a nulidade ...III - Não tendo o autor, embora sacado, nunca aceitado as letras em causa, as quais lhe foram endossadas, ao abrigo do artigo 11, ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras

    ... contrato do país de destino, a qual tinha que ser necessariamente aceite por estes, sob pena de rejeição do pedido de alteração; - Ao ... Assim, tendo as autoras aceitado fazer cessar os respectivos contratos que haviam celebrado com a R em ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

    ... J - E sendo inequívoco, e aceite por ambas as partes, a existência de despedimento individual, nada ...ão resulta do conjunto dos factos assentes que a recorrida tenha aceitado os fundamentos do despedimento. E propositura da presente ação ...
  • Acórdão nº 3307/16.1T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1. - Provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo próprio Banco; que este verbalizou que apenas aceitava anuir a tal aplicação caso a mesma fosse totalmente isenta de qualquer risco de perder o seu dinheiro; que não teria aceitado investir o seu...

    ...  A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo ... 9. O Autor não teria aceitado investir o seu dinheiro nesta aplicação se soubesse que a mesma não lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ...sitos estabelecidos no n.º 1 e tenha aceitado, separadamente, de forma expressa e inequívoca, esse desvio. N.º 202 18 ... conforme caso não seja razoavelmente expectável que o consumidor aceite a manutenção do. contrato apenas com os bens conformes. N.º 202 18 de ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... 17.º - O facto de a recorrente ter aceite os atestados médicos prendeu-se única e exclusivamente por apenas só ...
  • Acórdão nº 23040/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...

    ... 31º - A Recorrente até podia ter aceite esses trabalhos como “obra alterada”, e mesmo aceitar a obra com ...
  • Acórdão nº 151/14.4JASTB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...

    ... da qual a Requerida declarou que: “o seu pai faleceu sem ter aceitado a herança por óbito do cônjuge Soledade (…), e que : a) nos termos do ...aceite a quota-parte da herança, por óbito da sua mulher SOLEDADE (…), ...
  • Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe uma ofensa clara à violação da confiança da outra parte, resultante de convicção legitima de que, em face dos comportamentos do titular do direito, este não seria exercido. O exercício do direito deve mostrar-se ofensivo das conceções ético-jurídicas dominantes da coletividade, no que respeita à boa-fé e aos bons costumes.

    ... jurídica do recorrente, fazendo-o confiar de que aquela tinha aceite o despedimento, pois só dessa forma teria aceite os valores que aceitou e ... e económica, o que deve ser sopesado, sendo natural que tenha aceitado as quantias que lhe foram pagas, incluindo a verba relativa à ...
  • Lei n.º 81/2021
    ...17 — Caso o interessado aceite voluntariamente e por escrito a aplicação da medida preven-. tiva junto ... prévia ou após o praticante desportivo ou outra pessoa terem aceitado. a suspensão provisória ou renunciado ao direito a uma audiência ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em acção autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente...

    ..., construindo um muro, encimado de rede, construção essa que foi aceite pelos autores *Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte ... pela mencionada sentença; 2.3 Que os Autores não teriam aceitado" a adjudicação do referido prédio sem aquela área, logradouro e constru\xC3"...
  • Acórdão nº 12566/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o...

    ... confissão, no intróito do requerimento inicial, especificamente aceite nos artigos 50º, 51º e 54º da contestação, de que: «o Requerente ... ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.” Ora o facto que a recorrente, entidade requerida no ...
  • Acórdão nº 1731/17.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1 – A não impugnação, pelo réu, do valor da causa indicado pelo autor, significa que ele aceita esse valor. 2 – Se o juiz, no despacho saneador, atribuir à causa o valor indicado pelo autor e aceite pelo réu, não poderá este último pôr em causa esse valor em momento processual posterior, nomeadamente com o objectivo de tornar admissível recurso por si interposto da sentença. (Sumár

    ... várias razões; 5 – Desde logo, o tribunal a quo não podia ter aceite o valor oferecido pelas partes, correspondente apenas a um dos pedidos, a ..., agora, o tribunal a quo por este, no despacho saneador, ter aceitado o valor indicado pelo autor e com o qual eles próprios se conformaram no ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1.- Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 do art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada ou ao valor base fixado. 2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa...

    ... posterior, da venda efectuada; que, em momento anterior, havia aceitado" a venda pelo preço de €550.035,00 no pressuposto de que existia a situa\xC3"... maioritário expresso pela comissão de credores, considera-se aceite a proposta apresentada”. 25. A 2 de Março de 2017, a P (…), S.A. ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ...aceite, pelo que a desistência que apresentou no dia imediato à sua ..., em qualquer caso, deveria o Administrador da Insolvência ter aceitado" a melhor proposta dos demais licitantes, muito próxima daquela que ela pr\xC3"...
  • Acórdão nº 00219/17.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    Se uma das partes considerar que ocorreu confissão em algum articulado tem o direito de apresentar articulado a referir isso mesmo perante o Tribunal, uma vez que a confissão pode ser retirada enquanto não for aceite pela parte contrária. * *Sumário elaborado pelo relator

    ..., podem ser retiradas, enquanto a parte contrária as não ter aceitado especificamente”. Ou seja, se uma das partes considerar que ocorreu ... perante o Tribunal, uma vez que enquanto essa confissão não for aceite pela parte contrária esta pode ser retirada. Essa manifestação de ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

    ..., construindo um muro encimado de rede, construção essa que foi aceite pelos autores *Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte ... pela mencionada sentença; 2.3 Que os Autores não teriam aceitado" a adjudicação do referido prédio sem aquela área, logradouro e constru\xC3"...
  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ... 2- Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do SEF ... de prova serem apresentados antes de outro Estado-Membro ter aceitado o pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 36839/20.7YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. Tendo a Ré aceitado a sua condenação parcial na 1ª instância e interpondo recurso de revista da decisão da Relação que (na procedência da apelação interposta pela autora) a condenou em montante superior ao da sentença, a medida da sucumbência da Ré/apelada, para efeitos do recurso de revista por si interposto, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença da 1ª instância e no

    ...ção em valor inferior àquela da 1ª instância e que havia aceitado ao não recorrer da sentença (nessa parte tendo transitado). E, e, a diferença entre esse valor condenatório aceite pela Ré a a condenação operada pela Relação não permite recurso de ...
  • Acórdão nº 3361/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008, de 16-04 (e anteriormente no art.º 429.º do CCom.) –, incide sobre todas as circunstâncias conhecidas do declarante (e só essas), desde que relevantes para a apreciação do risco. 2. - Cabe ao réu,...

    ...- por isso, a vontade da seguradora encontra-se viciada, visto ter aceitado cobrir um risco de ocorrência de sinistro com base numa avaliação de ..., viciando a vontade desta em sede de tal vinculação («não teria aceite subscrever o contrato de seguro»). Passando, então, à ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...

    ...e o seu marido jamais teriam aceitado investir as suas poupanças de uma vida na aquisição desta ... informar e o dano, decorre do facto de a A./Recorrente apenas ter aceite subscrever a obrigação devido à falsa informação facultada pelo ...
  • Acórdão nº 01303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Porque no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

    ... decorre de a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não lhe ter aceitado" a possibilidade de beneficiar da exclusão de tributação ao abrigo da al\xC3"....º 0243/15) dir-se-á que a impugnação da decisão da AT que não aceite a não incidência do IMI nos termos do disposto no artigo 9.º/1 /e) do ...

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