aceite aceitado

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  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 40/2017

    ... meios de resolução de conflitos em relação a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação: a) Arbitragem de acordo com o procedimento ...6 - Se as Partes em conflito não tiverem aceitado o mesmo procedimento de resolução dos conflitos nos termos dos n.os 2 ou ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... 19.–Ao não ter aceite a “rescisão” do contrato o Tribunal “a quo” violou o disposto nos ...tinha aceitado vender o imóvel pelo preço de €330.000,00 e Isabel R.. tinha aceitado ...

  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ..., podem ser retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente. 13. Interpretando a contrario estes normativos dos ... impugnado o artigo 7° da Petição Inicial "deve considerar-se aceite no sentido de que essas rendas foram pagas, pois tal impugnação respeita ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019

    ... Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ...ção do referido número na medida em que ela própria a tenha aceite. Artigo 18.º Denúncia 1 - Qualquer Parte pode, no que lhe diz respeito, ...

  • Acórdão nº 1784/12.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...ÍNICO QUE SERVIU DE BASE À ACEITAÇÃO PELA RÉ, ESTA NÃO TERIA ACEITADO A SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO, já que perante os depoimentos das ... pelo pagamentos das indemnizações deste ramo, nunca poderia ser aceite. 33. Face a esta prova testemunhal que se encontra gravada, deve ser ...

  • Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...

    ... para boa decisão da causa, através de confissão especificamente aceite nos artigo 4º e 7º da contestação, de que: «o Requerente reside Rua ... ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.” Ora o facto que a recorrente, entidade requerida no ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2017

    ... a pré-base», uma planta-mãe que o fornecedor pretende que seja aceite como planta-mãe pré-base; x) «Planta-mãe certificada», uma ...) O organismo oficial responsável doutro Estado-Membro que tenha aceitado realizar esses ensaios; ou c) Qualquer pessoa coletiva, em conformidade ...

  • Acórdão nº 1029/11.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - Em caso de encerramento parcial não há uma impossibilidade absoluta e definitiva do empregador receber a atividade profissional dos trabalhadores afetos aos setores encerrados, mas, quando muito, uma dificuldade agravada nesse recebimento. II - Não tendo a empregadora alegado, nem consequentemente provado, a contrapartida que um seu ex-trabalhador passou a auferir, após o respetivo...

    ... de 2011, o valor acordado foi pago e sem delongas pela Recorrente e aceite por parte da Recorrida. H) Com efeito, a Recorrida nunca comunicou à ... Sustenta a Ré, nesta parte, que tendo a A. aceitado e recebido o valor indemnizatório que lhe foi proposto, sem nada ...

  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,

    ... contestou a Ré, dizendo, no essencial: Nunca ter sido por si aceite", entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao per\xC3"... quod plerumque accidit – no sentido de as partes não haverem aceitado, ao menos na sua integralidade, o clausulado de qualquer das minutas de ...

  • Acórdão nº 4/12.0TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido aos contraentes na formação de um contrato (art. 227º do CC). III - Como imposição desse princípio,...

    ... O seguro em concreto (de 2004) tinha o questionário clínico e foi aceite sem qualquer restrição, atendendo ao teor do questionário preenchido ...úrgica e tratamento das lesões no maxilar e na coluna), teria aceitado o seguro mas com a exclusão da invalidez na parte referente às lesões ...

  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ... desse repúdio na medida em que a requerida já teria previamente aceitado a herança do falecido marido. 4ª - Em 31 de janeiro de 2014 a requerida ... elemento no processo que permita concluir que a requerida tivesse aceite" a herança que veio depois a repudiar. Não releva para efeitos de aceita\xC3"...

  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... 8- Tal exoneração foi expressamente aceite pela ora Recorrida, uma vez que esta passou directamente a estabelecer ...aceitado" a transmissão das dívidas da sociedade CV, Unipessoal, Lda e a exoneraç\xC3"...

  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ...veio “esclarecer que a herança de R..  já foi aceite pelos herdeiros, mantendo-se indivisa”. Na sequência do consignado no ... que o sucessível chamado à herança, que ainda não a tenha aceitado ou repudiado, não está inibido de providenciar acerca da administração ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ...ter aceite ser transportado por condutor com TAS superior à legalmente permitida. ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2009

    ... deste recurso agrava o seu estatuto processual, pois mesmo que se aceite que aqui, no domínio da lei processual proprio sensu, não se impõe a ... crédito foi formalizada dois dias depois, tendo, então, o CBES aceitado conceder o empréstimo pretendido, no montante de USD 510.000,00 ...

  • Lei n.º 35/2018

    ...2 - Para boa execução das ordens por si aceites, os membros de mercado regulamentado ou participantes de sistemas de ...aceitado as medidas destinadas a remover os constrangimentos identificados nos ...

  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ... A R. contestou alegando ter aceite o pedido da CC, Lda, no sentido de não pagar os cheques pelo facto de a ...não tivesse aceitado o pedido de revogação, jamais pagaria tais cheques. Ademais, quanto a ...

  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que mantêm...

    ... possam ser retiradas, se a parte contrária não as tiver aceitado especificadamente. Afigura-se-nos ser possível a aplicação do regime ...

  • Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2014

    I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade horizontal o...

    ... sua qualidade de dono da obra, a alegação e prova de não ter aceitado a obra (ou de a ter aceitado com reserva) – cfr. o art. 342 do CC. Ora, ...

  • Acórdão nº 11440/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    1. O Estado Português não deve proceder à decisão do novo pedido de asilo, caso o requerente tenha formulado em data anterior pedido idêntico junto de outro Estado Membro, titular da competência na medida em que o pedido de asilo é decidido por um único Estado Membro – cfr. artºs. 3º nº 1 e 18º nºs. 1 d) e 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26.06. 2. Tendo o SEF...

    ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, pedido esse aceite no mesmo dia por aquelas autoridades. 4. Nos termos previstos no citado ...ência da UE que preceitua que " no caso de um estado-membro ter aceitado a tomada a cargo de um requerente de asilo (..) na qualidade de um ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ...Se a jurisprudência mais recente deste STJ tem aceitado a possibilidade de o advogado se "autorrepresentar", para efeito de ...í, é pois legítimo pensar que a exceção referida deixou de ser aceite pelo legislador. Na verdade, a redação do art. 70.º, n.º 1 do CPP ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ...161 e 414. Tinha aceitado, porém, os princípios romanos relativos à necessidade de, em geral, se ... bíblico sobre as cidades de refúgio, no aspecto de não ter aceite a prescrição do procedimento em função da morte do sumo sacerdote que ...

  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... que, a não ter sido garantida tal salvaguarda, aquele não teria aceitado celebrar o referido contrato de trabalho com o R.” ... à outorga do contrato referido na alínea A), a não ter sido aceite pela Ré a antiguidade reportada ao início da sua carreira profissional ...

  • Acórdão nº 7087/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório (art. 439º do Cód. Com. e art. 128º da LCS), nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito (valor estimado). II. Verifica-se tal acordo prévio se o segurado...

    ... O A. apelou e a Relação, depois de considerar que a R. havia aceite na contestação o valor que pelo A. foi indicado na petição ... no artigo 5º da sua petição inicial, ou seja, que a ré tinha aceitado sem reservas valor dos objetos em prata e em ouro declarados pelo autor no ...

  • Acórdão nº 5/12.9YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nas obrigações de meios não é suficiente a não verificação do resultado para responsabilizar o devedor, havendo que demonstrar que a sua conduta não corresponde à diligência a que se tinha vinculado. 2.A ré, empresa que prestou cuidados de enfermagem ao autor, não podia deixar de saber que as úlceras de pressão de grau III, por regra, requerem um tratamento e uma prestação de cuidados...

    ... confessado pela Recorrida na sua contestação e especificada mente aceite pelo Recorrente, a Sentença deveria ter considerado provado, ... se refere ao facto provado nº 23, o Tribunal não deveria ter aceitado dá-lo como assente apenas com o conhecimento indireto revelado pelas ...