aceite aceitado

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  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... ser jacente, passando à situação de herança indivisa depois de aceite por todos os sucessíveis (que assim se tornam sucessores), ou aceite por ...

  • Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se aprecia uma

    ...ção de viaturas pesadas = 10 anos (10 % taxas mínimas legalmente aceite") • Prazos de amortização de viaturas ligeiras = 8 anos (12,50% Taxas m\xC3"...aceitado as razões justificativas do preço anormalmente baixo apresentadas pela ...

  • Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva

    ... inoperantes, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem aceitado, ainda que sob certas condições, (a titulo de exemplo, os acs. do ...Em 2012/2013 ao candidatar-se de novo, e ao correctamente ser aceite pela DGES atribuindo-lhe colocação, através do ensino recorrente, em ...

  • Acórdão nº 439/13.1TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. A não indicação, com exatidão, das passagens da gravação onde se encontrem os depoimentos, implica a imediata rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto, não sendo tal vício passível de despacho de aperfeiçoamento – artº 640º nº2 al. a). 2. Porque a lei exige que os meios probatórios invocados pelo recorrente, não apenas sugiram, mas antes imponham, decisão diversa, a alteração...

    ...  A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo ... È assim incongruente e inadmissível que tenha aceitado" tal montante para efeitos de recebimento do prémio e se queira escapulir \xC3"...

  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...

    ... lhe garantirem o pagamento do preço orçamentado, tendo o Réu aceitado emitir cartas de conforto, através das quais se obrigou ao pagamento do ... constituírem um compromisso assumido por uma parte e validamente aceite pela outra. Hodiernamente, é aceite a juridicidade das cartas de ...

  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ... de €15.000,00 a C…, tendo este, para titular tal empréstimo, aceitado uma letra de câmbio, emitida na indicada data e com vencimento em 31 de ... foram dados em pagamento para extinção da execução; - E foram aceites em vez da quantia em dinheiro devida pelo devedor; - As partes ...

  • Acórdão nº 2952/09.6T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    1. Não pode alegar desconhecimento dos vícios apontados pelo comprador a empresa de construção que tomou conhecimento desses vícios através de um seu empregado especialmente qualificado (pedreiro) que em nome da empresa prometeu várias vezes que iria reparar esses vícios, alegando inclusive esta, embora sem o provar, que procedeu às obras necessárias. 2. A atitude da empresa que não procedeu às

    ...Tinha ainda de ficar claro que não os tinha aceite aquando da aceitação da mesma, que os tinha denunciado atempadamente, e ... demonstrar os defeitos no prédio construído, que não os tinha aceitado aquando da aceitação da mesma e que os tinha denunciado atempadamente.. ...

  • Acórdão nº 585/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    A junta médica pode não enquadrar as sequelas resultantes do sinistro nas mesmas alíneas da TNI constantes do exame médico singular.

    ... I-8.1.5.1 b) da TNI (sequelas); 2ª) Tendo a entidade seguradora aceitado na tentativa de conciliação a existência e caracterização do acidente ... de conciliação não resulta, de modo algum, que esta tenha aceite as sequelas do acidente! G – Porque lesões e sequelas não são a mesma ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ...A proposta de trabalho referida em e) foi aceite pelo autor, tendo este denunciado o contrato de trabalho que tinha, vindo ...teria aceitado tal proposta. Todavia, entendemos que essa prova é manifestamente ...

  • Acórdão nº 13406/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas...

    ...ção sair da sociedade, quando a maioria dos acionistas tenha aceitado essa oferta. 23.Visa, por esse meio, contrariar a pressão para vender ... sobre a sociedade visada, e (iii) essa OPA foi generalizadamente aceite pelos seus destinatários. 50. Na situação dos autos, o referido ...

  • Acórdão nº 3817/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    No processo especial por extinção do posto de trabalho para aquilatar da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador tem este de ter recebido ou de ter sido posta à sua disposição a totalidade da compensação prevista na lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...aceite o pagamento e não tendo ilidido a presunção do n.º 5, do artigo ...ção paga por esta, não pode com isso significar-se ter o mesmo aceitado...

  • Acórdão nº 2180/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    I – Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas,...

    ...aceite. Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento ...aceitado pagar ao Autor a importância de € 15.000 (quinze mil euros) que aí vem ...

  • Acórdão nº 964/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a sua...

    ... VII - Má-fé presumida e aceite", consubstancial a abuso de direito, nos termos do disposto no art. º 334.\xC2"... preveniria, tendo o Tribunal a quo na decisão recorrida aceitado tal tese, considerando que com a celebração dos 12 contratos de trabalho ...

  • Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2018

    I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo a...

    ..., independentemente dessa manifestação de interesse vir a ser aceite, ou não, pela seguradora. R. –Era razoável a uma senhora de 61 anos ..., ciente da pré-existência da doença, a seguradora não teria aceitado celebrar o contrato de seguro ou se imporia outras condições para a ...

  • Acórdão nº 10562/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

    ... seja notificada, ainda que extra judicialmente, ou desde que ele a aceite.”. 14. Mas também, em observância dos deveres de esclarecimento, ... da obrigação, salvo se os titulares dos créditos tiverem aceitado ou aprovado as providências tomadas e, em tal caso, na medida da ...

  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ... clínica do Autor, teria recusado celebrar o contrato ou tê-lo-ia aceite com outro conteúdo. Conclui, assim, que tendo o Autor prestado falsas ... 3. A ré não teria aceitado celebrar o contrato se tivesse conhecimento dessas patologias, ou ...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ...ço pretendido de € 115.000,00; tendo esta proposta de compra sido aceite pelos Réus, ela, Autora, iniciou uma série de diligências para proceder ... retirada, a partir do momento em que a parte contrária a tenha aceitado – cfr., respectivamente, art.os 356.º do C.C. e 465.º do C.P.C.. Dos ...

  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ... reembolsado a partir de 27/10/2014; se o soubessem, não teriam aceitado subscrever o produto, o que era do conhecimento dos funcionários do ... CG, uma vez que a esta, questionada se a autora mulher teria aceite ficar com o produto financeiro dos autos caso lhe tivesse sido explicado ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... Por outro lado, não é verdade que a 1ª Ré tenha aceitado pagar a quantia peticionada a título de IVA, sendo certo que à A. sempre .../2012, no Plano de Pagamento proposto pela Autoridade Tributária e aceite pela Autora - cfr. pedido e artigos 65.°, 66.° e 67.° da Petição ...

  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade...

    ... cabia à Autora alegar e provar que, caso o Banco não tivesse aceitado a revogação do cheque apresentado a pagamento, o mesmo seria ou poderia ...nunca deveria ter aceite nestas circunstâncias a ordem de revogação. É que quando se diz que a ...

  • Acórdão nº 141/07.3TBSPS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    I - Tendo as partes aceitado situar temporalmente um acordo verbal sobre autorização da passagem dos AA sobre o caminho, aqui, em questão em “fins de 1989”, a sua admissão no elenco dos factos provados, configura uma mera admissão por acordo e não equivale a uma verdadeira confissão, não sendo, por isso, aplicáveis as regras da confissão , nomeadamente a da indivisibilidade, a que alude ao art. 36

    ... 11-No acórdão recorrido, aliás, esse facto é aceite como certo e inequívoco, sendo que o que nele é valorizado como ...      Em conclusão:             I-Tendo as partes aceitado...

  • Acórdão nº 08A1909 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2008

    O art. 63º do CPEREF que estabelece o princípio da manutenção dos direitos dos credores contra os co-obrigados ou os terceiros garantes da obrigação. Não será, porém, assim, se os credores tiverem aceite ou aprovado as providências tomadas, sendo que neste caso a limitação coincidirá com a extinção ou modificação dos respectivos créditos. Porém, se o terceiro obrigado ou garante aceitar a...

    ... da obrigação, salvo se o titulares dos créditos tiverem aceitado ou aprovado as providências tomadas e, neste caso, na medida da ...Não será, porém, assim, se o credor tiver aceite ou aprovado as providências tomadas, sendo que neste caso a limitação ...

  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... 4°- E tendo-os aceite ou admitido, o Tribunal proferiu despacho saneador que refere: “Estando ...tenha aceitado “a proposta da Ré para liquidação, dessa forma, de todas e quaisquer ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... alegar, em síntese, que o uso de “faltados” é uma prática aceite há dezenas de anos, funcionando as equipas com menos trabalhadores do que ... impugnar matéria de facto que ela própria havia expressamente aceitado e que havia sido considerado assente, essa parte das suas alegações de ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...ário, ou exercer as suas funções ao fim-de-semana, não o teria aceitado. Ao longo da vigência da relação laboral, o Autor passou depois a ser ... de violação do artigo 342º do Código Civil; 6ª) Ainda que se aceite a presunção do Tribunal, por não existir acordo nesse sentido, não ...