recurso revista efeito suspensivo

3032 resultados para recurso revista efeito suspensivo

  • Acórdão nº 9560/21.1T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se estão presentes quer o requisito específico de recorribilidade neste processo, enquanto processo executivo (artigo 854º, in fine) quer os requisitos gerais de recorribilidade da revista para que remete o artigo 641º/2 (recorribilidade, tempestividade, legitimidade, valor da causa e sucumbência), ex...

    ...recurso de apelação, pedindo a revogação da de cisão ...revista excecional, nos termos da al. a) e c) do n.º 1 ... 672º CPC, pedindo que lhe seja atribuído efeito" suspensivo, mediante a fixação da caução em \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 02285/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativas, por um lado, a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deduzido nos termos do art. 103.º-A do CPTA e, por outro lado, à aferição da tempestividade de propostas apresentadas em procedimento de contratação pública considerando a situação de desconformidade entre o aviso do procedimento e a...

    ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista interposto do acórdão de 15.05.2020 ... indeferido o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado e do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ...ência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual ... sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artigo 181.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da emissão das certidões e ...ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... emissão das certidões por extracto para efeito de publicação. Finalmente, por razões de ... agravo em matéria cível e tem efeito suspensivo, é o do artigo 685.º do Código de Processo ...
  • Artigo 723.º.Efeito do recurso

    1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se

    . A regra geral sobre o efeito de recurso de revista é a de que tem efeito meramente devolutivo. . . . Excepcionalmente, o feito é suspensivo quando e se as questões em apreciação no recurso respeitem ao estado de ...
  • Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - O recurso de revista só pode ter efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas, norma essa (CPC 723) que não padece de inconstitucionalidade. II - Em recurso de revista, a violação da lei processual apenas pode constituir fundamento quando e se for admissível a dedução autónoma de agravo. III - Apenas existe razão de ser para deduzir um pedido ou a defesa se isso apresentar...

    ... despacho, veio a autora a desistir do recurso, o que foi sancionado. A final, procedeu em ... do despacho que à apelação fixou efeito suspensivo, recurso não admitido. Inconformadas autora e ré, interpuseram revista, concluindo, em suma e no essencial, em suas ...
  • Acórdão nº 003794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - O Código de Processo de Trabalho não contém normas próprias disciplinares do recurso de revista, pelo que se lhe aplicam as normas do processo civil, ex vie do artigo 1, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: ALTERADO O EFEITO DO ... contém normas próprias disciplinares do recurso de revista, pelo que se lhe aplicam as normas do ... o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo em questões sobre o estado ...
  • Acórdão nº 004097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994

    De acordo com o disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, aplicável na força do artigo 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Área ..., o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ...Artigo 285.º Recurso de revista 1 - Das decisões proferidas em segunda ...
  • Acórdão nº 003738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO ... Sumário : I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra ...II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões ...
  • Acórdão nº 003738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO ... Sumário : I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra ...II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões ...
  • Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-

    ... do respectivo contrato, veio apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal ... Com efeito, em torno da apontada contradição entre os ... imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. *** II – DECISÃO Nestes termos, de harmonia ...
  • Acórdão nº 079685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

    ...Esta sentença foi alterada sob recurso de apelação do autor, por acordão da Relação ... inconformado o autor recorre, agora, de revista, para este Supremo Tribunal e o mesmo fizeram os ..., em que foi recebido, mas a do agravo com efeito suspensivo - artigo 758 do mesmo Codigo de ...
  • Acórdão nº 079685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

    ...Esta sentença foi alterada sob recurso de apelação do autor, por acordão da Relação ... inconformado o autor recorre, agora, de revista, para este Supremo Tribunal e o mesmo fizeram os ..., em que foi recebido, mas a do agravo com efeito suspensivo - artigo 758 do mesmo Codigo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ...ção tributária no prazo legal para o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ... ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada. ... Artigo 285.º Recurso de revista...
  • Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. II - Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente devolutivo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: INDEFERIMENTO. Área ... Sumário : I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, ... e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi ...
  • Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. II - Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente devolutivo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: INDEFERIMENTO. Área ... Sumário : I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, ... e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... prejudicada e extinta a instância de recurso aqui pendente. Custas pela embargada/exequente e ... de Execução, CC, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões: “1. A ...º 6 estabelece, por sua vez, que para este efeito se entende por “valor garantido” o valor dos ... fixado ao presente recurso efeito suspensivo; XI - Sucede, porém, que nos ternos do artº. ...
  • Acórdão nº 025/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA. II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo...

    Incidente de levantamento do efeito suspensivo automático: artigo 103.º-A do CPTA I ... interpuseram recurso" daquela sentença para o TCA Sul, que, por acórd\xC3"... interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, que, ...
  • Acórdão nº 067281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978

    I - Do acórdão da Relação que mandou elaborar a especificação e o questionário com base em factos que indicou, caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o Supremo não pode conhecer desse recurso por o não admitir o n. 4 do artigo 511 do Código de Processo Civil.

    ... Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Área Temática: ..., caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o Supremo não ...
  • Acórdão nº 083731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Se o acórdão da Relação não conheceu do mérito da causa, por se ter abstido de conhecer da única questão suscitada na apelação por considerá-la inteiramente nova, e não tendo a recorrente fundamentado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na violação de lei substantiva, deve o mesmo recurso ser qualificado como agravo (e não revista), como subida imediata, nos próprios autos e com...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA ..., e não tendo a recorrente fundamentado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na violação ... subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. II - A causa de pedir é constituída ...
  • Acórdão nº 079122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Muito embora o acordão recorrido tenha conhecido do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas normas de direito adjectivo, como são a do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial e o artigo 279 n. 1 e 663 do Codigo de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 do Codigo de Processo Civil). II - O...

    ... do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas ... de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 ...
  • Acórdão nº 079122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Muito embora o acordão recorrido tenha conhecido do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas normas de direito adjectivo, como são a do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial e o artigo 279 n. 1 e 663 do Codigo de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 do Codigo de Processo Civil). II - O...

    ... do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas ... de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre ... entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número ...j) Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de ...2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e os das ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro ...3 - O tribunal pode fixar efeito suspensivo ao recurso relativamente às decisões ...Pressupostos. 1 - A medida tutelar é revista quando:. a) A execução se tiver tornado ...

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