recurso revista efeito suspensivo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas ... necessários para acautelar o efeito útil da ação. ... reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação ...ão e que se não mostre revista e confirmada. . . ...

  • Artigo 723.º.Efeito do recurso

    1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se

    . A regra geral sobre o efeito de recurso de revista é a de que tem efeito meramente devolutivo. . . . Excepcionalmente, o feito é suspensivo quando e se as questões em apreciação no recurso respeitem ao estado de ...

  • Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2005

    I - O recurso de revista só pode ter efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas, norma essa (CPC 723) que não padece de inconstitucionalidade. II - Em recurso de revista, a violação da lei processual apenas pode constituir fundamento quando e se for admissível a dedução autónoma de agravo. III - Apenas existe razão de ser para deduzir um pedido ou a defesa se isso apresentar

    ..., veio a autora a desistir do recurso, o que foi sancionado. A final, ... que à apelação fixou efeito suspensivo, recurso não admitido. ... autora e ré, interpuseram revista, concluindo, em suma e no essencial, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ção essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal ..., em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério ...suspensivo se, no acto de interposição, o ... recurso de apelação ou de revista é de 20 dias. 2 - Nos casos ...

  • Acórdão nº 003794 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1993

    I - O Código de Processo de Trabalho não contém normas próprias disciplinares do recurso de revista, pelo que se lhe aplicam as normas do processo civil, ex vie do artigo 1, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

    ...: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: ALTERADO O EITO DO RECURSO. Área Temática: DIR PROC TRAB. ... recurso de revista apenas tem efeito suspensivo em questões sobre o ...

  • Acórdão nº 004097 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1994

    De acordo com o disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, aplicável na força do artigo 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

    ...: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: ALTERADO O EFEITO DO ... Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ... de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado ...

  • Acórdão nº 003738 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1993

    I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.

    ...: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: DESATENDIDA A ... : I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não ...II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em ...

  • Acórdão nº 079685 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

    ... sentença foi alterada sob recurso de apelação do autor, por acordão ... o autor recorre, agora, de revista, para este Supremo Tribunal e o ... recebido, mas a do agravo com efeito suspensivo - artigo 758 do mesmo ...

  • Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. II - Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente...

    ...: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: ... Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 3. Sumário : I - O efeito do recurso de revista será sempre ... nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, ...

  • Acórdão nº 067281 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1978

    I - Do acórdão da Relação que mandou elaborar a especificação e o questionário com base em factos que indicou, caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o Supremo não pode conhecer desse recurso por o não admitir o n. 4 do artigo 511 do Código de Processo Civil.

    ...ão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ... de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o ...

  • Acórdão nº 083731 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1993

    I - Se o acórdão da Relação não conheceu do mérito da causa, por se ter abstido de conhecer da única questão suscitada na apelação por considerá-la inteiramente nova, e não tendo a recorrente fundamentado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na violação de lei substantiva, deve o mesmo recurso ser qualificado como agravo (e não revista), como subida imediata, nos próprios autos e com...

    ...: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO ... Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ..., nos próprios autos e com efeito suspensivo. II - A causa de pedir é ...

  • Acórdão nº 079122 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1990

    I - Muito embora o acordão recorrido tenha conhecido do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas normas de direito adjectivo, como são a do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial e o artigo 279 n. 1 e 663 do Codigo de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 do Codigo de Processo Civil). II - O...

    ..., se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo ... Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas ...Artigo 32.º [..]. 1 - Para efeitos da presente lei, o momento da ...- As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois ... pode fixar efeito suspensivo ao recurso relativamente às ...

  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Não é nulo, por contradição nos seus termos, o acórdão em que se diz que não ter sido seguido um determinado procedimento administrativo, imposto por lei, não é o mesmo que dizer que inexistiu o procedimento, por se tratar de realidade lógica e juridicamente distintas.* * Sumário elaborado ,pelo Relator.

    ..., veio interpor o presente RECURSO DE REVISTA do acórdão deste ... vícios imputados; quanto ao efeito a fixar ao recurso deve ser fixado o ... também o efeito suspensivo para o recurso, agora de revista. ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por ... após convite para o efeito (cfr.fls.414 a 419 dos autos): No ..., se degrada em efeito suspensivo, voltando a correr findo o período ...ão “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de ...

  • Acórdão nº 120/09.6TTGDM-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1.  Tendo o executado sido citado no seu local de trabalho, na pessoa de um terceiro que se encontrava no mesmo, a quem foi entregue a carta e que se comprometeu a entregá-la àquele destinatário, e sendo enviada ao executado a carta a que alude o artigo 241.º do anterior Código de Processo Civil, contendo todos os elementos mencionados nos artigos 235.º e 236.º daquele Código, a citação foi...

    ..., o executado interpôs recurso de apelação, endereçado ao ... insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões ..., ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. O ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. e no ...z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo ...5 - O recluso é sujeito a revista pessoal, com respeito pela sua ... A impugnaçáo tem efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....fls.200 a 217 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: ... número …………… para efeitos de cobrança coerciva, e uma dívida ... ao seu efeito suspensivo, pelo que o prazo prescricional ...ão “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...1 - Aos recursos interpostos de decisóes proferidas ... necessários para acautelar o efeito útil da açáo. Artigo 3. ... reclamaçáo, com efeito suspensivo, para o presidente da Relaçáo ...áo e que se náo mostre revista e confirmada. Artigo 181. ...

  • Lei n.º 107/2019

    ... trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam ... respetiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se ...suspensivo se, no ato de interposição, o ... recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 - Nos processos com ...

  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância de já ter soçobrado no...

    I Relatório O presente Recurso tem a particularidade de não ... suspensão da instância, com efeito" devolutivo; f) Em 30/10/2015 o Munic\xC3"... cuja admissão do recurso de revista foi negada pelo STA (fls. 478 a 481 ...óprios autos e com efeito suspensivo" da decisão (artigos 140º, 141º n.\xC2"...

  • Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu...

    ... termina as alegações do recurso (cfr.fls.608 a 614 dos autos) ...ção determinante para efeitos de interrupção da caducidade do ...ão “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de ... factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição, para tanto ...

  • Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

    ...-se cessados os respectivos efeitos" com a consequente condenação dos R\xC3"...recurso, condenou os Réus a restituírem o ... Vêm, agora, os Réus pedir revista, formulando as seguintes ... de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ...), o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no ..., inconformada, interpôs recurso daquela decisão (a fls. 207 ss. ), ... com a Convenção SOLAS 1974 revista no seu capítulo III em 1983. » A ...

  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ...interpôs recurso de revista, a título excecional, ... o valor da recusa para efeitos probatórios, como regra geral, sem ... atribui-lhe efeito suspensivo", nos termos do n.º 1 do artigo 676.\xC2"...