recurso revista efeito suspensivo

... e sendo requerida, a coberto de um futuro recurso de revista, a prestação de caução com vista a que a requerida fique impedida de executar as decisões proferidas na ação e de que o incidente de caução é apenso, pretende-se obter o efeito suspensivo de tal recurso. II. Tal efeito suspensivo não tem acolhimento no disposto no nº 1 do artº 676º do Código de Processo Civil, do qual resulta que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em

... e sendo requerida, a coberto de um futuro recurso de revista, a prestação de caução com vista a que a requerida fique impedida de executar as decisões proferidas na ação e de que o incidente de caução é apenso, pretende-se obter o efeito suspensivo de tal recurso. II. Tal efeito suspensivo não tem acolhimento no disposto no nº 1 do artº 676º do Código de Processo Civil, do qual resulta que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em

... passível de conduzir a revogação ou alteração em recurso. “Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”. IX.Na ponderação do artigo 665º/1 CPC, ainda que a Relação reconheça a racionalidade dos fundamentos do apelante – como foi o caso -, deve colmatar a deficiência apontada se dispuser dos elementos que lhe permitem conhecer. X. Quando, em ambas as instâncias, forem controversos os...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativas, por um lado, a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deduzido nos termos do art. 103.º-A do CPTA e, por outro lado, à aferição da tempestividade de propostas apresentadas em procedimento de contratação pública considerando a situação de desconformidade entre o aviso do procedimento e a informação veiculada na...

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• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se o...

... ação. VII - Ampliar (v.g., ampliação do âmbito do recurso) implica ir além do que a contraparte alegou. VIII - Os poderes instrutórios do tribunal estão submetidos a dois fins - apuramento da verdade e justa composição do litígio - sem, todavia, permitir que se ultrapasse o limite cognitivo «quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer»; não existem para o tribunal se substituir às partes. IX - Na análise da eficácia da revogação da procuração

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... não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que se conheça de questão relacionada com a existência deste articulado. IV - Está fora do objecto do recurso para o Supremo (revista ou agravo) o erro na...

... restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA. De modo que, neste conspecto, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.* * Sumário elaborado pelo relator

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... percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo recurso de revista e reenvio prejudicial para o TJUE) até se alcançar uma decisão do mesmo é apta, sem prejuízo dos elementos concretos do caso, a relevar uma desproporcionalidade do âmbito da garantia que o regime da suspensão automática pretende conferir, sobretudo se interpretado à luz da protecção prevista na Directiva Recursos.

• Diário da República

... FUE, com a inerente suspensão de instância para o efeito, e da invocação da «violação ou errada aplicação da lei de processo», nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, 2.a parte, («ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova»), do CPC, implicam a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios e pedidos...

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É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA em que se coloca a questão de saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação administrativa,

... que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.», o que significa que a lei, nesta fase inicial do processo, impede o acesso ao recurso de revista.

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... da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime. Apurando-se ter existido atividade instrutória no âmbito do procedimento disciplinar, mediante a produção

Não ocorre contradição de acórdãos, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão recorrido que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do incidente de prestação de caução (destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso), por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória antes daquela ter sido prestada e o acórdã

... restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA, pelo que, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... ou deferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.

... que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo», o que significa que a Lei, nesta fase inicial do processo, impede o acesso ao recurso de revista.