acção separação judicial pessoas e bens

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos ..., naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a ...ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ..., que são consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... Estratégia Nacional de Acção de Compras Públicas Ecológicas ... no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação ... ou ainda no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de adquirir ... ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... no dia 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ordinário ... 2. No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido ... acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigioso, a ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... no dia 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ordinário ... 2. No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido ... acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigioso, a ...

  • Acórdão nº 0533117 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ... B........ veio propor esta acção declarativa, de despejo, sob a forma de ...Trata-se de uma confissão judicial espontânea feita nos articulados, ...; ao longo desta última separação, mais duradoura, ele tem visitado a R. ... ou pela separação judicial de pessoas e bens, quer pelo falecimento de algum ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do ...ão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante ...7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ... em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for ... celebrado sob o regime de separação de bens. #Redacção dada pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ACT 02/09/2013. LIVRO I. Da acção. TÍTULO I. Da acção em geral. ... prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso ...ARTIGO 14. Representação das pessoas impossibilitadas de receber a ...2 - Se a causa tiver por objecto bens ou direitos do Estado, mas que estejam ... do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ...

  • Acórdão nº 779/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA ACÓRDÃO Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO 1 - BCP - Banco Comercial Português, S.A. instaurou no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa a presente acção declarativa sob a forma sumária (Proc nº 1501/02 da 1ª Secção do 3º Juízo Cível) contra (A) e(B), na qual foi proferida sentença (cfr

    ... da Comarca de Lisboa a presente acção declarativa sob a forma sumária (Proc ...(A) uma acção litigiosa de separação judicial de pessoas e de bens que ...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o efeito, em suma, invocaram: «(…) De facto, 28.º

    ... contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem ... exclusivo, de atribuir estes “bens simbólicos”. . O casamento civil, ... 155.ª- Da indiscutível separação constitucional entre os conceitos de ... em inconstitucionalidade por acção, e só esta é objecto do presente ... decisão do Supremo Tribunal Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, ...

  • Acórdão nº 9483/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

    ... instaurou contra o Requerido a acção" de divórcio litigioso […]. Nessa sequ\xC3"... litigioso […] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que ... divórcio, mas também de separação judicial de pessoas e bens e ...

  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da ordenante e a

    ... A AA, S.A. intentou acção declarativa contra o Banco BB, S.A., ..., bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a ..., através de intervenção judicial... risco do incumprimento para as pessoas...

  • Poder paternal

    Conteúdo do . Exercício do .

    ... nascituros, e administrar os seus bens.» . . Duas marcadas confluências: ... e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho ... Setembro, e não o de entrega judicial de menor previsto no art. 191.º da ... como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições. . ... acção de divórcio ou de separação litigiosos e, finalmente, na acção de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1.'Opção - Um Estado com ... das despesas das famílias em bens de consumo (Gráfico 1.2.2). No 1.º ...-se desempregadas 347,3 mil pessoas, sendo 52,9% mulheres. O nível de ... e o reforço do sistema judicial, a capacitação institucional em ... central e do Triângulo de Separação das correntes; - início da execução ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte ... a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido ... ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do ..., no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de ..., nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de ...

  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre

    ... de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ... impõe a lei que o credor, em acção declarativa prévia, convença o ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1ª Opção Consolidar um ..., já que as exportações de bens e serviços são a única componente da ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, ... das seguintes medidas: Sistema Judicial - Reforma da administração do sistema ...ção do gás natural, e a separação do seu transporte da comercialização; ...

  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

    ... tenham sido reclamadas judicialmente ou em que o devedor tenha pendente ... o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos ... para salvaguardar a separação entro o controlo físico e o ... de existências são feitos por pessoas que, sempre que possível, não ..., para cada projecto ou acção prevista, faculta informação ...

  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe-

    ... de inventário para partilha de bens do casal, em virtude de divórcio, em ... era detentor, à data da separação e do divórcio, […] em Lisboa que, ... cônjuges e da separação de pessoas e bens encontrando-se registada em nome ... à data da propositura da acção" (art.º 1789.º, n.º 1 do C. Civil) e \xC3"... do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens passaram a ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte ... ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão ... ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do ..., nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de ...2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, ...

  • Em vigor Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

    ... e disciplina da magistratura judicial", pela inamovibilidade e pela não sujei\xC3"... representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade ... salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o ... ou proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de ...b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando ... europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da ...2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão ... em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto ...b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e ...

  • Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1992

    Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi

    ... DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ART1 ... em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre ...ência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e ...

  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite

    ... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, ..., ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a ... cônjuge devedor, sempre que a acção se funde em obrigação emergente de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... a democracia; c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e ...6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, ...); d) À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, ...ção da gestão do parque judicial e à agilização da modernização ... e Central e Triângulo de Separação de Correntes, projecto este, que ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. Este...

    ... AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo ...óveis identificados em 3.º e dos bens móveis relacionados em 15.º; b) seja .../2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, ... na vigência da separação judicial de pessoas e bens; b) Possibilidade de ...