acção separação judicial pessoas e bens

2550 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. b)- Após o ... mapa de partilha e determinação da separação de pessoas e bens, proferida nos autos.» c)- O ...: «Nos presentes autos de inventário judicial" para separação de meações apenas se procedeu \xC3"...ções ou não comprovar a pendência de acção judicial de separação de bens, a execução ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente...

    ...ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3"...ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da acção em que a separação já tenha sido requerida ...Administrador Judicial" ao apreender inicialmente apenas o direito à mea\xC3"... casamento ou pela separação judicial de pessoas" e bem ou só de bens. Já em caso de penhora da \xE2"...
  • Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1992

    Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi...

    ... SOBRE RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS 1984/11/27 ART1 ART2. ... que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois ... a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na ...
  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ...ónio, ou, depois de decretada a separação" judicial de pessoas e bens, ou a simples separaç\xC3"...ção do cônjuge devedor, sempre que a acção" se funde em obrigação emergente de actos do com\xC3"...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. 3

    ... AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R. ... dia 00/00/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ...ónio, mas na vigência da separação judicial de pessoas e bens; b) Possibilidade de a doação ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ...acção de simples separação judicial de bens, ... consequência de separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou de declaração de ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...e mulher D. , instauraram a presente acção, sob a forma de processo comum declarativo, ... a Massa (2), seja declarada a sua separação da mesma e a restituição aos Autores. ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição. Por isso, ....0TJVNF, do 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial desta comarca de Vila Nova de Famalicão), a que ... assim, podendo tratar-se de pessoas que sobre eles têm outro direito.” Além das ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 2020
    ... contrário. . 22° . O titular da acção penal. encontra-se, assim, face a esta ...pessoas, recolhendo prova documental e realizando. as ... separação dos processos nos termos do artigo 30° do CPP. . ...ão que versa o recurso - a comprovação judicial da. regularidade de atos praticados pelo MP - é ... que a ponderação entre os direitos e bens constitucionalmente protegidos. sofresse uma ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ..., por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra ..., por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...ão, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a ... tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... bens próprios do executado, em acção executiva movida exclusivamente contra este, é o ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens ... casamento, decorrentes da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da certidão ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...) 5.6.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) .. 20 686-(178) 5.6.2.2 - ...20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de execução fiscal .. 20 686-(252) ...20 686-(330) 12.5 - Reflexo da acção social nas despesas correntes, com destaque para ...ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... efeitos do encerramento das contas, a separação dos saldos afectos à DGAERI dos saldos a gerir ...
  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    .../06/2015, foi decidido, no que respeita à acção penal, condenar o arguido AA, nascido .., .., ... de assuntos relacionados com o processo judicial, tendo despendido em cada deslocação (Lisboa ... «25. Depois da separação dos pais, o arguido veio viver com a mãe e com a ... ou passada) ou análoga (incluindo entre pessoas do mesmo sexo)» que passavam «a constar do ... 40.º, n.º 1, do CP, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... a uma reserva de intervenção judicial. Assim, aproxima-se a ... anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se ...ção para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a ... através da propositura da correspondente acção no tribunal. 6 - No prazo de 10 dias contados da ...; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O disposto na presente ...
  • Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção em...

    ... Em acção" Executiva a correr temos na 1ª Secção de Execu\xC3"... de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens. 1.1.- Prosseguindo a execução a ...ónio que pertence em comum a várias pessoas, mas sem que, como ocorre já na compropriedade, ... , caso não seja requerida a separação judicial de bens, forçoso é o prosseguimento da ...
  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção

    ... referido processo de inventário de separação de meações, logo após substituição do ..., tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ... bens comuns que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao executado, ... de decretada a separação judicial de pessoas" e bens ou a simples separação judicial de bens\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1150/13.9TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A separação de meações entre cônjuges pressupõe que haja uma dissolução do matrimónio. 2. A separação de bens por via da insolvência de um dos cônjuges implica que tenham sido apreendidos os bens comuns (v.g. móveis ou imóveis) do casal, enquanto tal, e não o direito à meação sobre esses bens por parte do cônjuge insolvente.

    ... a requerente para requerer a separação de bens, nos termos do artº 740º, do CPC. Tal ... foi objecto do seguinte despacho judicial: « Foi apreendida para a massa insolvente a ... não for decretada a separação de pessoas e bens entre os cônjuges, é um bem ... certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida e, ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ...ÉRGIO -------, residente na Rua -------, acção executiva, com vista à cobrança coerciva da ..., por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ...º: 1. Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou ...
  • Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1975

    I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.

    ..., não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da ...II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com ...
  • Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.

    ..., não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da ...II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...Relatório 1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ... dos processos conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da qualidade física e ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...Relatório 1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ... dos processos conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da qualidade física e ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ...-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... no mercado da liquidação de activos de pessoas colectivas e singulares declaradas falidas, em ... exterior ao agente que facilitou a acção daquele, facilitou a repetição da actividade ... e as dificuldades inerentes à sua separação teórica e prática, as dúvidas acabam por se ...
  • Acórdão nº 0059442 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... também se impõe a dispensabilidade da acção declarativa prévia, que teria sempre de ser ...separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...