acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...

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    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ...- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, ..., contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da a sentença judicial brasileira (que homologou a separação ...