acção separação judicial pessoas e bens

2550 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando...

    ... de arrolamento, como incidente de acção de divórcio sem o consentimento do outro ...bens, encontrando-se instaurada acção de divórcio e ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 1475/19.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- O arrolamento constitui uma operação descritiva e arrolativa de bens pertencentes aos cônjuges, que não tem como escopo, nem principal nem secundário, uma apreensão efectiva destes bens, com a consequente retirada do domínio efectivo dos respectivos titulares. II- Em função das características e funções próprias do arrolamento como preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges...

    ...C. o arrolamento dos bens comuns do casal, idfs. no art. º 18º do ... de arrolamento, enquanto dependente da acção de divórcio, considera-se satisfeita com o ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... e liberdades fundamentais e na separação" e interdependência de poderes, visando a realiza\xC3"... europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da ... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ...ónio cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a aprová-lo, um projecto de reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos ... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ...ão de empresa e de falência, relativos a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ... dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    .../17.8T8AVR.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de ...ção, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II- Também por esse motivo não cabe ...; - A requerente pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos ... casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens - cfr. artigos 1688.º e 1795.º-A do ...
  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ..., Porto, veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do ..., a circunstância de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é suficiente para ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ...ência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação que se junta; 2. Que a ... de justiça paga atendida, a final, na acção respectiva – art. 527º, n º 1 e 2, 539º, n ...judicial de bens objecto de locação financeira (DL n.º ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ítulo explicativo, que são consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ...Acção de Compras Públicas Ecológicas estabelece ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ódigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o Rendimento ...ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos es de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...2 - A instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... 1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos ...
  • Acórdão nº 0022081 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há património comum na ... na pi e tal como resulta do decidido na acção ordinária n.º 210/12.8TBVNG (documento de fls. ... ou incidente das acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada. Finalmente - e no ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3"... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da acção e da ... ou contra estas; mas a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham ...
  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ...acção declarativa contra R (…), S. A., pedindo que ...foi casada no regime de comunhão geral de bens" com o actual presidente do Conselho de Administra\xC3"...    2) Em 16.4.1998 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os acima ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e ... Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de ...-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 4 - Havendo ...ças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ... 1975; 3- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, separação essa ...ção de Lisboa, contra a aqui requerente, acção para revisão e confirmação da aludida a judicial brasileira (que homologou a separação de ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ... 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunaiscíveis. 2 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

    ... devolvidos à CPCJ, mas sim correr judicialmente, e serem determinados os trâmites processuais ...ão-do poder paternal corram por apenso à acção de divórcio ou de separação judicial ... de divórcio (ou separação judicial de pessoas e bens) quando haja filhos menores. Por outro ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ..., em Lisboa, veio intentar, em 21.07.2009, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ...ência foi efectuada pela secretaria judicial no sentido de notificar o mandatário então ... réu, que não contestou a acção de separação judicial de pessoas e bens, para apresentar rol ...
  • Acórdão nº 460/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    Compete aos juízos de competência especializada cível a preparação e o julgamento de acções de simples separação de bens.

    ...ães: Ângela «« propôs no Tribunal Judicial de Braga a presente acção de separação al de bens contra José «««, pedindo que seja decretada a ...ão uma acção de separação judicial de pessoas e bens; V. As acções de simples separação ...
  • Acórdão nº 0022081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo agente tiver cometido ... tiver como mais conveniente a separação de processos. 2 - ... parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condições análogas ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais. 4 ... não separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes e adoptados, ascendentes e ...
  • Anúncio n.º 7681-NH/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ..., em acçáo de divórcio ou separaçáo judicial de pessoas e bens se a quota for adjudicada a ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... é dada pela presente lei, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...ário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...