acção separação judicial pessoas e bens

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  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da

    ... para a separação judicial de pessoas e bens ou para o ... . Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação ...

  • Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.

    ..., portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o ... - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...AA intentou acção declarativa, sob a forma de ... comum, para separação e restituição de bens (art. ... uso do presente meio judicial para a procedência do ora ... conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...AA intentou acção declarativa, sob a forma de ... comum, para separação e restituição de bens (art. ... uso do presente meio judicial para a procedência do ora ... conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da ...

  • Acórdão nº 07B436 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade

    ...Liquidatário Judicial faz referência, foi dada em ... absoluto do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de ... o divórcio ou a separação de pessoas e bens, etc.) e ... de Freitas, in A Acção Executiva (À Luz do Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ...ões de eficiência na acção dos agentes obriga que o ... locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de ... de expropriação de bens destinados a integrar o ... por decisão judicial; c) Conferência de ... de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., propôs a presente acção de revisão e confirmação ... do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da ... converter a separação consensual em divórcio ... de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ...-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos ...

  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ..., no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ... para requerer a separação de bens nos termos do art.º ... a separação judicial de pessoas e bens ou simples ... da pendência de acção em que a separação já ...

  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... a dispensabilidade da acção declarativa prévia, que ...ção dele, a separação judicial de pessoas e bens ou ...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... de Miranda do Douro, acção declarativa de condenação, ... pelo regime de separação de bens (escritura de ... o de trilhar a senda judicial que lhe foi imposta” e, ... quando duas ou mais pessoas são simultaneamente ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... ou requeresse a separação de meações. No dia 1 de ...ão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de ... ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de ... em segundo lugar - “Acção Executiva Singular, Comum e ...

  • Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

    ...,00; Sabia que aqueles bens não lhe pertenciam e que ... quase exclusivamente pessoas com práticas criminais. Foi ...ós uma condenação judicial, o arguido manifesta maior ...ânsito, havendo a separação nítida de uma “primeira ...ção da oportuna acção do sistema, de uma outra que ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ...intentou acção contra B.. pedindo que: a) ... em 3.º e dos bens móveis relacionados em ... a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, ... separados judicialmente de pessoas e bens. não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários

    ...-se a iniciativa de acção popular aos investidores não ... recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime ... o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo ... das aplicações dos bens do fundo; e) As ... autónoma ou por separação de cupões, pertence a quem ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., em 20.4.2010, acção declarativa de condenação ..., ou com a venda de bens que lhe advieram por ... e Réu até à separação do casal, foi no montante de ... de duas (ou mais pessoas) num único direito, tal como ...órcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., a presente acção de revisão e confirmação ..., no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de ... direto sem partilha de bens, na qual compareceram: como ... divórcio ou da separação consensuais, observados os ... de homologação judicial de divórcio ou de ...

  • Regulamento n.º 973/2016

    ..., em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os ..., quando se trate de pessoas coletivas; b) Mediante o ... ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa ... de recolha e separação de lixos domésticos. ...: Gabinete de Acção Social Diretor do Projeto ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... de impugnação judicial do despacho de recusa do ... o regime da comunhão de bens.            E - A ... - Do processo de separação de pessoas e bens, depois ..., mas também para a acção regularizadora que se impõe ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira ... a presente acção declarativa comum com a forma ... acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da ... no regime de separação" absoluta de bens com A.., e n\xC3"...às pessoas referenciadas em 82. e 83. ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ..., propor a presente Acção de Divórcio Sem o ..., adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ... Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia ... (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença ... marido que explorou os bens comuns em seu único proveito ..., desde antes da separação dos cônjuges. O Acórdão ... à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a ..., à separação de pessoas e bens ou à anulação do ...

  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ..., no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... cônjuge vencedor da acção pode muito bem ser culpado do ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... de arrolamento de bens contra C…, com domicílio ...ário subsequente à acção de divórcio decidida e ... nas acções de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ... e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que ... e segurança e acção social, assegurar o efectivo ... prisionais, outras pessoas que desempenhem funções no ..., por decisão judicial, em estabelecimento destinado ... em cela de separação da restante população ...

  • Acórdão nº 01637/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Se no seguimento de execução (comum) movida contra um só dos cônjuges vem a ser penhorado um bem comum, de duas, uma: ou é requerida pelo cônjuge não executado a separação de bens, ou ele não a pede (art.º825.º, n.º1, do CPC). 2. Se requer a separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao...

    ... em processo de separação de bens nos termos do art.º ..., mas separado judicialmente de pessoas e bens”, “por ... dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser ...