acção separação judicial pessoas e bens

2543 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... também se impõe a dispensabilidade da acção declarativa prévia, que teria sempre de ser ...separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... Federativa do Brasil, propôs a presente acção de revisão e confirmação de sentença ... do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado de São ... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o ... casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO Comparece ... brasileiro, “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...ônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o ...ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens nos termos do art.º 740.º, n.º 1 do ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ... certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...-11-2011, no Tribunal de Miranda do Douro, acção declarativa de condenação, com processo comum ... nela tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), “a fim de ... que não seja o de trilhar a senda judicial que lhe foi imposta” e, assim, enveredar pela ... existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . @Petição Inicial/Alimentos. ...
  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... do património comum ou requeresse a separação de meações. No dia 1 de junho de 2016 -se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ... do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens. Já em caso de ..., com penhora em segundo lugar - “Acção Executiva Singular, Comum e Especial”, 1977, p. ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem. Notificado o Administrador da ... certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida sob ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...Foram os intervenientes citados nas pessoas dos liquidatários judiciais, mas náo ...áo náo fosse esclarecida em processo judicial sumário. As divergências constatadas em ... presumir -se que este disponha de outros bens acessíveis que garantam solvabilidade (se a ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... a excepção de caducidade do direito de acção, absolveu a Exequente da instância nos embargos ... do CPPT, para efeito de requerer a separação de meações, à qual a embargada juntou dois ... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... bem que faz parte do património comum de pessoas já divorciadas, caso em que tal penhora é ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., de nacionalidade portuguesa, a presente acção de revisão e confirmação de sentença ..., em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de Sorocaba, São ... pública de divórcio direto sem partilha de bens, na qual compareceram: como primeiro outorgante e ...separação consensuais, observados os requisitos legais, ... relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ...acção declarativa de condenação com processo comum ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3"... há contitularidade de duas (ou mais pessoas) num único direito, tal como na compropriedade, ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... administrativo, quando se trate de pessoas coletivas; b) Mediante o consentimento prévio do ..., salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos. SECÇÃO II Lugares de ... de Apoio a Freguesia: Gabinete de Acção Social Diretor do Projeto Municipal do Plano ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...ôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ... com MC, sob o regime da comunhão de bens.            E - A fracção ...          F - Do processo de separação de pessoas e bens, depois convertida em divórcio ...ção mais acessível, mas também para a acção regularizadora que se impõe exercer em relação ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o nº .. (a que ... sinais nos autos, instauraram a presente acção declarativa comum com a forma ordinária, nos ...ão praticou qualquer acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da contestação) -Que é o ... seguinte: Que é casada no regime de separação absoluta de bens com A.., e não tem ...às pessoas referenciadas em 82. e 83. dos factos provados e ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ..., veio, em 01/04/2013, propor a presente Acção de Divórcio Sem o Consentimento do Outro ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem ser culpado do ...
  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem ser culpado do ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista normal. ...

    ... Insolvente de AA propôs (em 21-06-2017) acção declarativa de condenação, sob a forma de ... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ... ser decretada caso, a montante, a separação que esteve na sua base também seja inválida: ...ância de os casais que se separam de pessoas e bens manterem um saudável relacionamento entre ... por um perito no âmbito de um processo judicial que sobre os mesmos se debruçou, afigurando-se ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... de processo de inventário subsequente à acção de divórcio decidida e transitada em julgado. ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... regido por padrões de eficiência na acção dos agentes obriga que o Estado proceda a uma ... e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do ...ços ou assim considerada por decisão judicial; c) Conferência de fotocópias, nos termos do ...: 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... inscrição em conta autónoma ou por separação de cupões, pertence a quem seja titular em ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 01637/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Se no seguimento de execução (comum) movida contra um só dos cônjuges vem a ser penhorado um bem comum, de duas, uma: ou é requerida pelo cônjuge não executado a separação de bens, ou ele não a pede (art.º825.º, n.º1, do CPC). 2. Se requer a separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao...

    ... por ter sido adquirido em processo de separação de bens nos termos do art.º 825.º do CPC. 6. ...judicialmente de pessoas e bens”, “por partilha em ... a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... 24/5/2012, requereu inventário para separação de bens, referindo ter sido citada no âmbito de ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens ... certidão comprovativa da pendencia de acção em que a separação já tenha sido requerida», ...ções, visto que não há separação de pessoas, não é de presumir conflito de interesses entre ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...ção de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ...ção, formação e emprego e segurança e acção social, assegurar o efectivo exercício dos ... com os funcionários prisionais, outras pessoas que desempenhem funções no estabelecimento ... a imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...) À colocação do recluso em cela de separação" da restante população prisional; c) À colocaç\xC3"...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... de Esposende, intentou a presente acção declarativa comum contra: - “C… Lda.”, com ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... acção de divórcio junto do Tribunal Judicial de Esposende e que aí corre seus termos pelo 1º ... nisso mas que lhe indicou duas pessoas que eventualmente estariam interessadas, o senhor ... dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...