acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 4190/12.1TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator) 1) Penhorado, em execução contra um dos cônjuges, imóvel comum do casal, irrelevam as alegadas separação de facto, a partilha ou promessa de partilha desse bem e a detenção do mesmo pelo outro que nele ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida pelo outro (

    ... assim, requerer a separação de bens. Esta, em ... de rendimento sobre pessoas singulares). 12º E tanto ... por via de sentença judicial. 20º Por tudo isso, a ... do executado para a acção executiva confere-lhe a ...

  • Acórdão nº 00986/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões

    ... na qual foram penhorados bens" imóveis comuns, em Reclamaç\xC3"... Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão ...ção, requerido a separação de bens ao abrigo do artigo ... sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS, dos anos ... da pendência de acção em que a separação já ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ...AA instaurou acção declarativa contra BB ... as partilhas dos bens do casal com os filhos, ... - ou a pessoa ou pessoas que o mesmo viesse a designar ... requereu no Tribunal Judicial de Guimarães notificação ... manutenção da separação dos patrimónios do herdeiro ...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ..., em 19.02.2016, acção de divórcio sem o ... higiene da casa e das pessoas eram satisfeitas pela Ré ... dos seguintes bens do casal, aí expressamente ... detinha antes da separação, sem que este valor ... ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do ...

  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ... na Rua …, instaurou acção de contencioso ... o princípio da separação de poderes, quer o art° 79° ...Em pronúncia judicial nunca antes vista, o Tribunal ... para remuneração dos bens" afetos à execução do servi\xC3"... duas espécies de pessoas; em primeiro lugar, aquelas ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ...ção especificada dos bens comuns a que se reporta ...acção declarativa comum na forma ... uma presunção judicial, baseada numa mera lógica ...separação" de bens próprios, como opera\xC3"...pessoas autorizadas a movimentar ...

  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o

    ..., BB, divorciado, acção declarativa de condenação, ..., possui outros imóveis, bens próprios, que foram dados de ... de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... atenta a existência de bens de valor insuficiente foram ... havia requerido a separação de bens no prazo de 30 dias ... data para nova venda judicial a concretizar em 08/11/2015; ... e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força ... meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ... a magistratura judicial, formam um corpo único e ... efectivada mediante acção de regresso do Estado contra ..., em regime de separação dos restantes detidos ou ... sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho ... sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias ...

  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ..., com base na separação de facto do casal, nos termos ...acção para efeitos de custas. ...judicial e foi prestado de forma ... trabalho na gestão dos bens do casal – facto provado ...ção judicial de pessoas e bens ou divórcio, devendo ...

  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... intentou a presente acção declarativa, com processo ... em relação à separação do pai e da mãe, ora Autora, ... Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo com o ... pessoa dispor dos seus bens em vida e para depois da ...ões a favor de certas pessoas, cominando a respectiva ...

  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a separaç

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se ..., fundamentos da acção, independentemente de se ter ...

  • Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1976

    I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

    ... culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. ... da sucumbência: se a acção foi ganha pela autora, é ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... a presente acção administrativa comum, sob a ...ão sobre a venda dos bens penhorados é tomada após ... para requerer a separação judicial de bens ou mesmo de ... uma concorrência de pessoas" que se soubessem da sua exist\xC3"...

  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... 3) O processo judicial tributário não é um ..., para requerer a Separação Judicial de bens. Sendo certo ... vezes juntas as duas pessoas em causa (..)" 127) A ... de propor acção de preferência nos termos ...

  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade, obviamente não...

    ...acção declarativa sob a forma de ...ário para partilha de bens subsequente a divórcio, que ... o presente processo judicial, e não tendo a sua ... casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens e, ...

  • Acórdão nº 09908/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordena

    ... julgou procedente a acção administrativa comum que a ...ção não faz parte dos bens integrantes da massa falida, ...judicial. VII- A caução foi ... como o direito à separação ou restituição de bens, de ... e das restantes pessoas colectivas públicas, de ...

  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a ... de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a ... disso, à data da separação de facto do casal, o filho ... antes de intentada a acção de divórcio, a faz incorrer ... subscritos a favor de pessoas singulares e só são ...

  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... na Rua ……, acção declarativa, através da qual ... livre e desocupada de pessoas e bens; c) sejam os Réus ..., pode ser feita judicialmente e o pedido da resolução do ... o regime de separação de bens. Diz-se ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... Lisboa, do Tribunal Judicial" da Comarca de Lisboa, na sequ\xC3"...ão contra a relação de bens apresentada, no sentido de a ... fixada data da separação. 2. De direito 2.1.  Da ...        Tendo a acção de divórcio entrado em ..., mesmo os de pessoas mais velhas, pelo que não ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... o adquirente de bens que não se destinem a uso ...separação, ou caso assim não se ... a presente acção, absolvendo os réus do ... proferiu despacho judicial, com Ref: 66728851, com o ... relativamente às pessoas coletivas. xxxvii) O ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... real e de não haver acção judicial a reconhecer-lhes o ... do auto de apreensão de bens, por se tratar da sede da ..." apenas entram as "pessoas singulares" ficando de fora ... essa: a separação entre o património da ...

  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... em que ocorreu a separação de facto do então casal, ou ...propôs acção contra T.., pedindo o ... fixado por sentença judicial. p) E já não aos casos em ...ção judicial de pessoas e bens - do Título" - do ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Leiria impugnação judicial contra o despacho que ... que declararam ou dos bens que transmitiram. 15. ... à Impugnante a acção de inspecção externa ... o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A .. é um ... à farripagem e separação do papel. No local nunca viu ...

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa...

    ... criminal do Tribunal Judicial de Gondomar foi submetido a ... provada a data de separação do arguido e da ofendida - ... um conflito claro pelos bens, especificamente quanto aos ...ências naturais das pessoas. Assim sendo, cremos ter ... outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar ...