acção separação judicial pessoas e bens

2550 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 0424282 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ...instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca de..., procedimento cautelar de ... pedindo que fosse ordenado o arrolamento dos bens comuns da requerente e do requerido, requerendo, ...separação de facto; além disso, a conta n.º 00110090300 ......, onde foi registada com o n.º ./2002, acção com processo ordinário contra "E..., L.da", ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou ...
  • Divórcio
    ... primeiro, apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz ... dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estejam sob a ... regime de bens do casamento for o de separação. As funções de cabeça-de-casal incumbem ao ..., in «Do Divórcio e da Separação Judiciall de Pessoas...
  • Acórdão nº 5466/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do...

    ... marido Francisco ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo Central Criminal ... finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração na sociedade da ... o fim de fomentar contactos e conhecer pessoas com o propósito de combinar encontros entre si, ... o desmembramento familiar, com a separação dos pais. 460. Ambos reconstituíram agregados ... em precedência no âmbito de acção de formação contínua para Magistrados, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ção Russa e não renunciou à fase judicial do processo, tendo ficado, o mesmo, sujeito, à ...; - Da extradição acarretar a separação desta família, com violação do disposto no ... requerente, para além de se subtrair à acção da justiça do seu país, são estranhas ao ... não concederá a extradição de pessoas: a) Que devam ser julgadas por um tribunal de ...ípios como o de exclusiva protecção de bens jurídicos ou de mínima intervenção. VII - ...
  • Acórdão nº 0131614 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

    ... da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ...... move ..., nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se encontravam na posse da ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio litigioso e ...
  • Acórdão nº 0131614 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

    ... da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ...... move ..., nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se encontravam na posse da ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio litigioso e ...
  • Cônjuge
    ...Se a acção emerge de facto praticado por ambos os cônjuges ... executivo capaz de ser executado contra os bens próprios do cônjuges que não seja autor do ...ônjuge do executado, para requerer a separação de bens. Qualquer dos cônjuges pode requerer, ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ...AA intentou no dia 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB de ... 2. No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido casal a ... pendente acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título ...
  • Acórdão nº 0533117 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ... B........ veio propor esta acção declarativa, de despejo, sob a forma de processo ...Civil). 3. Trata-se de uma confissão judicial espontânea feita nos articulados, segundo as ..., que arrendou; ao longo desta última separação, mais duradoura, ele tem visitado a R. e os ... divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, quer pelo falecimento de algum dos ...
  • Acórdão nº 779/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004
    ... Cível da Comarca de Lisboa a presente acção declarativa sob a forma sumária (Proc nº ... o Réu (A) uma acção litigiosa de separação judicial de pessoas e de bens que correu termos ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da...

    ... viveu com o casal e, mesmo após a separação do casal, ficou a viver com a A.R.P.L.S.D.. 3.  ... confronto físico, sendo esta uma das pessoas que pelo arguido foi apontado como sendo uma das ... pelo arguido em sede inspecção judicial e que coincide com o local por ele assinalado em ..., um crime de perigo abstracto, em que os bens jurídicos “protegidos pela norma são ..., é possível enquadrar uma determinada acção homicida dentro desse juízo de censura previsto ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... herdeira de seu pai P, intentou uma acção contra R1, R2, R3 e R4, pedindo que: seja ... vezes, o pai da autora disse a várias pessoas, que queria deixar, por sua morte, a raiz dos s bens imóveis, que ele agrupava em dois, C e B, aos .../03/2011), que iria “impugnar” judicialmente o testamento por o mesmo não corresponder à ... a decisão recorrida não justifica a separação, nem dá nenhum destes factos como não provado. ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... de Justiça: AA e mulher BB instauraram acção declarativa de condenação, no regime processual ... ou alterados, valendo como confissão judicial e tidos como incluídos na sua causa de pedir, a ... tornaram-se contingentes, mesmo os de pessoas mais velhas, pelo que não faz sentido manter ... o divórcio “se torne um modo de adquirir bens, para além da justa partilha do que se adquiriu ... caducam ( b ) se ocorrer divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ...-lhe porrada” se ela contasse a outras pessoas o que se passava. 19.Em datas não concretamente ... residir para a Amadora, após a sua separação da família, por factos ocorridos que ... disponibilidade em colaborar com sistema judicial no que concerne à sua decisão final. 90.O ... ato sexual de relevo entende-se toda a acção de conotação sexual de uma certa gravidade ... não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”. Para efeitos do n.º ...
  • Acórdão nº 9483/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

    ... instaurou contra o Requerido a acção de divórcio litigioso […]. Nessa sequência os ... de divórcio litigioso […] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estivessem sob a ... acção de divórcio, mas também de separação judicial de pessoas e bens e declaração de ...
  • Arrolamento
    ... de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode ...O arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    ..., ainda que nascituros, e administrar os seus bens.» . . Duas marcadas confluências: uma ... dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem ..., de 1 de Setembro, e não o de entrega judicial de menor previsto no art. 191.º da O.T.M. 13 . ..., surge como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições. . . ..., na acção de divórcio ou de separação litigiosos e, finalmente, na acção de divórcio ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da

    ...o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ... . Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas ...
  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... de um dos cônjuges respondem os bens" próprios do devedor e subsidiariamente a sua mea\xC3"... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ... comuns não impõe a lei que o credor, em acção declarativa prévia, convença o cônjuge do ...
  • Do divórcio e separação litigiosos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

    ...apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz ...Judicial de Pessoas e Bens», pág. 123. . @Petição ...
  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974,...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens do casal, em virtude de divórcio, em que é ... o requerido era detentor, à data da separação e do divórcio, […] em Lisboa que, entretanto, ...ção dos cônjuges e da separação de pessoas e bens encontrando-se registada em nome do ... retroagir à data da propositura da acção (art.º 1789.º, n.º 1 do C. Civil) e à data da ... os efeitos do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens passaram a retrotrair-se à ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 97.º do Código do IRC ...º Infracção verificada no decurso da acção de inspecção 1 - No caso de a infracção ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ...ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... e a instauração e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação graciosa é ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...