acção separação judicial pessoas e bens

3153 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... judicial ... 5. Alterando a qualificação jurídica da ... ática da prostituição é exercida por pessoas livres e de maior de idade, caindo por terra, ... ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ... ção por se encontrar, após separação conjugal, em situação de desespero sem outro ... , enquanto expressão de liberdade de acção, situações e actividades cujo “princípio” ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
    ... da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... , nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se encontravam na posse da ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio litigioso e ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
    ... da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... , nos termos do artigo 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se encontravam na posse da ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio litigioso e ...
  • Cônjuge
    ... Se a acção emerge de facto praticado por ambos os cônjuges ... executivo capaz de ser executado contra os bens próprios do cônjuges que não seja autor do ... ônjuge do executado, para requerer a separação de bens ... Qualquer dos cônjuges pode ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Arrolamento
    ... de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode ... O arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 0530459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

    ... B… ... suscitou, por apenso à acção de divórcio que lhe moveu C….., o incidente de ... subsequente ao divórcio, para partilha dos bens comuns. Assim, a solução normal será ou a ... 3.º. Após a data da separação de facto do dissolvido casal, a qual ocorreu no ... , decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... AA intentou no dia 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB de ... No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido casal a ... pendente acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º a ... pendente, naquela data, a respectiva acção ... 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º ... ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3" ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...
  • Acórdão nº 0533117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ... B ... veio propor esta acção declarativa, de despejo, sob a forma de processo ... 3. Trata-se de uma confissão judicial espontânea feita nos articulados, segundo as ... , que arrendou; ao longo desta última separação, mais duradoura, ele tem visitado a R. e os ... divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, quer pelo falecimento de algum dos ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... sentença em que se decidiu: - Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, ... existe no processo que comprove que essas pessoas sejam realmente naturais de Vale ... e que tenha ... VI. A separação da gestão deveu-se única e exclusivamente à ... assim que, na certidão do processo judicial, junta como doc. 1 da petição inicial, de ... apenas a faculdade de uso e fruição dos bens que deles possam ser aproveitados, pelo universo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
  • Acórdão nº 779/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... Cível da Comarca de Lisboa a presente acção declarativa sob a forma sumária (Proc nº ... o Réu (A) uma acção litigiosa de separação judicial de pessoas e de bens que correu termos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... , HH, II, JJ, LL, MM, NN e OO intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum ... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ... ; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ... OUTORGANTE: NN, casada no regime de separação de bens com OO, natural da freguesia de Antas, ... de Abreu[8], no princípio de que “as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, ...
  • Acórdão nº 4931/10.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

    ... G… propôs contra o seu cônjuge, V…, acção declarativa constitutiva de divórcio sem ... parentais e quanto à relação dos bens comuns ... Por não ter sido obtido um tal ... o casamento ou de se decretar a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, ...
  • Acórdão nº 9483/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

    ... instaurou contra o Requerido a acção de divórcio litigioso […]. Nessa sequência os ... de divórcio litigioso […] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estivessem sob a ... acção de divórcio, mas também de separação judicial de pessoas e bens e declaração de ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... D ... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ... separação de bens ou juntar certidão comprovativa da acção em que a separação já tenha sido requerida, ... termos no mesmo 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda): “No caso em apreço, a oponente ...
  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    ... , ainda que nascituros, e administrar os seus bens.» ... Duas marcadas confluências: uma ... dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem ... , de 1 de Setembro, e não o de entrega judicial de menor previsto no art. 191.º da O.T.M ... 13 ... , surge como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições ... , na acção de divórcio ou de separação litigiosos e, finalmente, na acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... de um dos cônjuges respondem os bens" próprios do devedor e subsidiariamente a sua mea\xC3" ... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ... comuns não impõe a lei que o credor, em acção declarativa prévia, convença o cônjuge do ...
  • Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

    ... º 64, Alcogulhe, Azóia, Leiria, intentou acção de divórcio litigioso contra , casada, ... em julgado da acção de divórcio ou separação não é pressuposto necessário e indispensável ... Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento
    ... o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas ...
  • Do divórcio e separação litigiosos
    ... apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz ... Judicial de Pessoas e Bens», pág. 123 ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... , documentação, password e demais bens, tendo o arguido recusado, afirmando que os ... seja, como, de facto, se manifestaram as pessoas, nada concretizou, para vir depois a dizer que, a ... , em processo penal, por via de acção civil agregada, indemnização, por perdas e ... , servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das ...
  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens do casal, em virtude de divórcio, em que é ... o requerido era detentor, à data da separação e do divórcio, […] em Lisboa que, entretanto, ... ção dos cônjuges e da separação de pessoas e bens encontrando-se registada em nome do ... retroagir à data da propositura da acção (art.º 1789.º, n.º 1 do C. Civil) e à data da ... os efeitos do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens passaram a retrotrair-se à ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... AA, LDA instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ... considerado um contrato de compra e venda de bens futuros ou um contrato de mediação, na medida ... a indicação da identidade das pessoas que pretendem participar nesta e assuntos que ... Este controlo judicial não visa estabelecer uma correspondência entre ... entre os cônjuges o regime de separação de bens ... Como ensina Antunes Varela, ...

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