acção separação judicial pessoas e bens

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  • Classificação vLex
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... fundamentais e na separação e interdependência de ... no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor ...2. As pessoas colectivas gozam dos direitos ...ência de sentença judicial condenatória pela prática ...) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões ...

  • Acórdão nº 9483/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

    ... contra o Requerido a acção de divórcio litigioso […]. ... […] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios ..., mas também de separação judicial de pessoas e bens e ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ... social ou para pessoas colectivas de utilidade ... por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de .... . 2 -- Havendo separação de facto, cada um dos ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1.'Opção - Um ... das famílias em bens de consumo (Gráfico 1.2.2). ... 347,3 mil pessoas, sendo 52,9% mulheres. O ... reforço do sistema judicial, a capacitação ... do Triângulo de Separação das correntes; - início da ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... relativas à «a) separação física dos adeptos, ... na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, ..., causar danos a pessoas ou bens e/ou gerar ou ... resolvido apenas pela acção do Estado, vem o diploma de ..., por presunção judicial, que os seus autores eram ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, ... de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades ... a figura do gestor judicial (designado no âmbito do ...ão da insolvência de pessoas" colectivas e patrimónios aut\xC3"..., restituição e separação de bens; 6) Assembleia de ...

  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... cônjuges respondem os bens próprios do devedor e ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou ... lei que o credor, em acção declarativa prévia, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... ou impugnação judicial da liquidação dos impostos ... local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse ... o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 97.º ... no decurso da acção de inspecção 1 - No caso ... para requerer a separação judicial de bens, ...

  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974,...

    ...ário para partilha de bens do casal, em virtude de ..., à data da separação e do divórcio, […] em ... e da separação de pessoas e bens encontrando-se ... da propositura da acção (art.º 1789.º, n.º 1 do C. ... e da separação judicial de pessoas e bens passaram a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... código de processo judicial tributário e das execuções ..., relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, ...ção ou localização de bens penhoráveis, procedendo ...ção e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação ... para requerer a separação judicial de bens, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

    ... de intervenção judicial". Assim, aproxima-se a regula\xC3"... e a conversão da separação em divórcio -, na estrita ...ção ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido ... da correspondente acção no tribunal. 6 - No prazo de ...ção judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... a impugnação judicial deduzida da liquidação ...ões: I- A presente acção foi interposta por a ... Recorrente pagou às pessoas que para ela trabalharam nas ... situação de separação dos pagamentos do Imposto ...ílio do fornecedor de bens ao prestador de serviços e ...

  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ...ória da partilha dos bens do casal, que transitou em ... determinação da separação de pessoas e bens, proferida ... autos de inventário judicial para separação de meações ... a pendência de acção judicial de separação de ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente...

    ... em cada um dos concretos bens imóveis apreendidos, e isto ... para requerer a separação de bens ou juntar certidão ... da pendência de acção em que a separação já ...Administrador Judicial ao apreender inicialmente ...ção judicial de pessoas e bem ou só de bens. Já em ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... julgo a presente acção parcialmente procedente e, em ...ça 8 - E contactaram pessoas 9- Procuraram-no em montes, ... termos no Tribunal Judicial de Alijó e opôs a ora ... um certo bem, lesão de bens juridicamente protegidos do ... como exemplo a separação...

  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . ...

  • Acórdão nº 081041 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1992

    Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi...

    ... DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS IN DR 275 IS ...órcio a separação judicial de pessoas e bens de ..., o requerido na acção de revisão esteve presente e ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. 3

    ...acção declarativa, sob a forma de ... em 3.º e dos bens móveis relacionados em ... a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, ...ência da separação judicial de pessoas e bens; b) ...

  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ... devedor, sempre que a acção se funde em obrigação ...

  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ...intentou contra V.., acção de simples separação al de bens, solicitando que fosse ada a separação judicial de bens entre ambos. Com ...ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou de ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... a presente acção, sob a forma de processo ... declarada a sua separação da mesma e a restituição ... pedido de separação de bens da massa e sua restituição. ... Cível do Tribunal Judicial desta comarca de Vila Nova de ..., podendo tratar-se de pessoas que sobre eles têm outro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código ... de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do ... em julgado a acção de justificação judicial ou ... sob o regime de separação de bens. Alterações ...

  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de ...ência promova a separação desse bem. Notificado o ... da pendência de acção em que a separação já ... a separação judicial de pessoas e bens ou simples ...

  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. ... para conhecer da acção proposta em processo comum de ...

  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ... * LIQUIDATÁRIO JUDICIAL:”B”   (com domicílio ... que a apreensão de bens “inclui o vencimento do ... julgada proce4dente a acção de declaração de ... a propósito  da separação da massa falida é que o ... caso de sociedades ou pessoas colectivas, os seus ...