codigo civil artigo 410

3959 resultados para codigo civil artigo 410

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Subsecção II Contrato-promessa Artigo 410.º (Regime aplicável) 1 - À convenção pela qual alguém se ...
  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ...ção que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, ... venda esteja sujeito à forma escrita (artigo 410...
  • Assento n.º 15/94, de 12 de Outubro de 1994
    ...artigo 40.°, n.° 3, do Código Civil não pode ser ... da mesma legislação, qual fosse o artigo 410.°, n.° 3, do Código Civil, na redacção dada ...
  • Assento n.º 3/95, de 22 de Março de 1995
    ... principal do Montepio Geral nos termos do artigo 869.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, ... presencial, nos termos do n.° 3 do artigo 410.° do Código Civil, não pode ser invocada por ...
  • Acórdão nº 2368/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Atenta a entrevista do Requerente de asilo, sobre as condições em que esteve como refugiado em Itália, e na falta de outros elementos, não incumbe assim à Entidade Demandada, previamente à decisão, e nos termos do art. 58º do CPA, instruir oficiosamente o processo com informação sobre a situação dos refugiados, mais concretamente em Itália, das condições de acolhimento dos requerentes nesse...

    ... as regras da retoma a cargo, previstas no artigo 239 do Regulamento (UE) º9 604/2013, do ... do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Acórdão nº 0031534 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2001

    No domínio da nulidade decorrente da inobservância das formalidades prescritas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, não está vedado ao promitente-vendedor invocar o abuso de direito, relativamente ao pedido de declaração da nulidade do contrato-promessa, formulado pelo promitente-comprador.

  • Acórdão nº 0031534 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2001

    No domínio da nulidade decorrente da inobservância das formalidades prescritas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, não está vedado ao promitente-vendedor invocar o abuso de direito, relativamente ao pedido de declaração da nulidade do contrato-promessa, formulado pelo promitente-comprador.

  • Acórdão nº 96A885 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1997

    I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil é de aplicação genérica a todos os contratos de transmissão ou constituição de direito real referentes a quaisquer prédios, independentemente da sua finalidade, e não limitada à promessa de compra e venda de prédios destinados a habitação própria. II - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro lado do qual contenha...

    ...3 foi acrescentado ao artigo 410 do Código Civil, pelo Decreto-Lei 236/80 de ...
  • Acórdão nº 0450157 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004

    I - As formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil visam a protecção da parte contratualmente mais fraca - o promitente-comprador - só sendo por ele invocáveis, a menos que tenha dado causa à respectiva omissão. II - Se o promitente-comprador de uma fracção autónoma afirma ao promitente-vendedor que dispensa tais formalidades, no contrato escrito, e, posteriormente, vem...

    ...289º do Código Civil. Acresce ainda que a empresa de mediação ... as exigências de forma previstas no artigo 410°, n°3, do Código Civil. 3ª Assim, esse ...
  • Acórdão nº 0431961 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2004

    I - Não constituindo a especificação e o questionário caso julgado, pode o juiz na sentença tomar em consideração os factos que constam de documentos juntos na fase dos articulados e não impugnados pela contraparte, mesmo que não inseridos em qualquer dessas peças processuais. II - O artigo 659, n.3, do Código de Processo Civil, contém, não apenas uma directiva, mas uma ordem ao juiz. ...

    ...410º/3 do Cód. Civil, com a consequente nulidade do mesmo contrato ...", nos termos do art.º 410º, n.º 3, do Código Civil, tudo como melhor consta daquele Saneador ... in BMJ, 351°-458, de RC da 15.10.91, in BMJ, 410°-892, RL, 12.10.89 in C.J., de 1984, 4°--152 e .../2000, de 10.08, sendo que o primeiro dos artigos referidos (artº 690º-A do CPC)-- redacção do ...
  • Acórdão nº 05B170 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º1 do artigo 410 do Código Civil. 2. O prazo de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é susceptível de ser considerado um prazo relativamente fixo; 3. Donde, simples mora ou...

    ..."A" e B propuseram contra: C, Construção Civil, Limitada acção declarativa de condenação, ... na interpretação que dá, do nº2 do artigo 442º do Código Civil. E, indo por aí, ...
  • Acórdão nº 065574 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1975

    Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de...

    ... reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu ...
  • Acórdão nº 065574 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1975

    Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de...

    ... reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu ...
  • Acórdão nº 9440418 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1996

    I - O disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica. II - É, pois, formalidade "ad substanciam" o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, cuja falta gera a nulidade do contrato.

    ... Sumário: I - O disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil é aplicável aos ...
  • Acórdão nº 9720081 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A invocação da nulidade de contrato-promessa, por omissão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, pelo promitente comprador, não integra, em princípio, abuso de direito, mesmo que esse promitente tenha praticado alguns actos indiciadores de que pretendia o cumprimento do contrato.

    ...ão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, pelo promitente comprador, ...
  • Acórdão nº 9720295 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 1997

    I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um vício formal que acarrete a nulidade desse contrato, não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil.

    ... lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil...
  • Acórdão nº 074072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1989

    No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

    ...2 do artigo 410 do Codigo Civil, em sua formulação ...
  • Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003

    I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...

    ...830° 1 do Código Civil. b) Que seja condenada a promitente ...410° nº 1 do Código Civil). Trata-se, de uma ...Artigo 684 n.º 3 e 690 n.º 1 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 9720295 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1997

    I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um vício formal que acarrete a nulidade desse contrato, não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil.

    ... lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil...
  • Acórdão nº 9720302 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime

    ... promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo" 410 do Código Civil, que exige ainda a certifica\xC3"...
  • Acórdão nº 9720302 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime

    ... promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo" 410 do Código Civil, que exige ainda a certifica\xC3"...
  • Acórdão nº 0130767 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001

    I - A omissão dos requisitos previstos no n.3 do artigo 410 do Código Civil constitui uma nulidade ou anulabilidade atípica, porquanto não pode ser invocada por terceiros, nem ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada. II - Embora esse vício possa ser arguido a todo o tempo, tem de funcionar como limite peremptório da arguição

    ...410º C. Civil, ou seja, deverá conter as assinaturas dos ...Civ.(cfr. P. DE LIMA e A. VARELA, "Código Civil, Anotado", I, 384; CALVÃO DA SILVA, "Sinal ...
  • Acórdão nº 0130767 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001

    I - A omissão dos requisitos previstos no n.3 do artigo 410 do Código Civil constitui uma nulidade ou anulabilidade atípica, porquanto não pode ser invocada por terceiros, nem ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada. II - Embora esse vício possa ser arguido a todo o tempo, tem de funcionar como limite peremptório da arguição

    ...410º C. Civil, ou seja, deverá conter as assinaturas dos ...Civ.(cfr. P. DE LIMA e A. VARELA, "Código Civil, Anotado", I, 384; CALVÃO DA SILVA, "Sinal ...
  • Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1997

    I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 71

    ...2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A ...3 do artigo 410 não abarca os requisitos formais do contrato ...
  • Acórdão nº 98B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - Autor e réu comprometeram-se a celebrar a compra e venda de um prédio urbano que identificam, e que formalizaram por escrito. II - Daí que tivessem de observar o disposto no artigo 410 n. 3 do Código Civil nesse momento e escrito.

    ...í que tivessem de observar o disposto no artigo 410 n. 3 do Código Civil nesse momento e ...
  • Acórdão nº 98B802 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1998

    I - Autor e réu comprometeram-se a celebrar a compra e venda de um prédio urbano que identificam, e que formalizaram por escrito. II - Daí que tivessem de observar o disposto no artigo 410 n. 3 do Código Civil nesse momento e escrito.

    ...í que tivessem de observar o disposto no artigo 410 n. 3 do Código Civil nesse momento e ...