acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 0424282 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ..., no Tribunal Judicial da Comarca de..., ... o arrolamento dos bens comuns da requerente e do ... e muito após a separação de facto; além disso, a ... com o n.º ./2002, acção com processo ordinário ...ção judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Divórcio

    ... a petição, se a acção estiver em condições de ... o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios ... for o de separação. As funções de ... e da Separação Judiciall de Pessoas...

  • Acórdão nº 5466/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do...

    ...---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento e determinados bens, entre os quais, o veículo ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 0131614 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

    ... Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que ... 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 0131614 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

    ... Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que ... 427º do C.P.C., de bens móveis comuns que se ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Arrolamento

    ...ção ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de ... é dependência da acção à qual interessa a ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ...ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições ... data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos ...ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo ... a separação judicial de pessoas e bens ou o ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... 8-7-2009 a presente acção declarativa com processo ...judicial para partilha dos bens do ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens ...

  • Acórdão nº 0533117 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ...veio propor esta acção declarativa, de despejo, sob ...-se de uma confissão judicial espontânea feita nos ... desta última separação, mais duradoura, ele tem ...ção judicial de pessoas e bens, quer pelo falecimento ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... que sáo consideradas pessoas colectivas criadas ... de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado. Em ... no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de ...

  • Acórdão nº 779/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    ... de Lisboa a presente acção declarativa sob a forma ...ção litigiosa de separação judicial de pessoas e de bens ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ... por grande número de pessoas” (al. b) do citado art. ... lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do ...1266/8, requereu separação de processos por ter ... é necessária uma acção coordenada no âmbito da ... da determinação judicial das penas é a determinação ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... pai P, intentou uma acção contra R1, R2, R3 e R4, ... disse a várias pessoas, que queria deixar, por sua orte, a raiz dos seus bens imóveis, que ele agrupava em ... “impugnar” judicialmente o testamento por o mesmo não ... não justifica a separação, nem dá nenhum destes factos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... fundamentais e na separação e interdependência de ... no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor ...2. As pessoas colectivas gozam dos direitos ...ência de sentença judicial condenatória pela prática ...) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... e as outras pessoas colectivas de direito ... termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos ... ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo ...

  • Acórdão nº 9483/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

    ... contra o Requerido a acção de divórcio litigioso […]. ... […] o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios ..., mas também de separação judicial de pessoas e bens e ...

  • Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ... de um procedimento judicial ou administrativo de ... a quaisquer bens, dinheiro, móveis, imóveis, ... os accionistas as pessoas que tenham de ocupá-las até ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... relativas à «a) separação física dos adeptos, ... na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, ..., causar danos a pessoas ou bens e/ou gerar ou ... resolvido apenas pela acção do Estado, vem o diploma de ..., por presunção judicial, que os seus autores eram ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, ... de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades ... a figura do gestor judicial (designado no âmbito do ...ão da insolvência de pessoas" colectivas e patrimónios aut\xC3"..., restituição e separação de bens; 6) Assembleia de ...

  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ... Matosinhos a presente acção declarativa de condenação, ... a pré separação, a posterior entrada da água ... foram realizadas e as pessoas presentes, deverá o aludido ...bens ou direitos ... sede de impugnação judicial da sanção, o que se apurou ...

  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... cônjuges respondem os bens próprios do devedor e ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou ... lei que o credor, em acção declarativa prévia, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... ou impugnação judicial da liquidação dos impostos ... local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse ... o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 97.º ... no decurso da acção de inspecção 1 - No caso ... para requerer a separação judicial de bens, ...

  • Acórdão nº 10648/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974,...

    ...ário para partilha de bens do casal, em virtude de ..., à data da separação e do divórcio, […] em ... e da separação de pessoas e bens encontrando-se ... da propositura da acção (art.º 1789.º, n.º 1 do C. ... e da separação judicial de pessoas e bens passaram a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... código de processo judicial tributário e das execuções ..., relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, ...ção ou localização de bens penhoráveis, procedendo ...ção e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação ... para requerer a separação judicial de bens, ...