acção separação judicial pessoas e bens

2543 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... crimes cometidos com violência sobre pessoas. Recorreu da decisão condenatória pondo apenas ...A separação do casal ocorreu há cerca de 6 anos, após a ... localidade, com ligações ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em contexto prisional um ... delitivo haja querido realizar a acção delitiva e com ela atentar contra a norma que ...
  • Acórdão nº 0431376 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

    O meio próprio para se proceder à separação de bens requerida ao abrigo do disposto no artigo 825 ns.2 e 3 do Código de Processo Civil é o processo de inventário judicial com as especialidades previstas nos artigos 1404 a 1408.

    ...á haviam requerido, para o efeito, a separação judicial de pessoas e bens por mútuo ...No decurso da presente acção executiva proposta pelos Agravantes/Exequentes ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo ...ílio profissional do seu mandatário judicial para o efeito constituído. 2 - Quando a empresa ...ência efectiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos activos agrupados ou a ... Comércio de Lisboa, a ser tramitado como acção administrativa especial. 2 - O recurso previsto ...
  • Acórdão nº 1975/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005
    ..."B" começou por pedir a separação judicial de pessoas e bens litigiosa contra o R. "C". Este contestou a acção, terminando por pedir a declaração do ...
  • Acórdão nº 03A3642 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    I- Nulidade de decisão e erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a...

    ... de Consenza, Itália, proferida em acção de separação judicial de pessoas e bens, de ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ... da Relação de Lisboa: (A), intentou acção da separação de pessoas e bens, litigiosa, ra (R), pedindo: se decrete a separação judicial de pessoas e bens, na modalidade litigiosa, entre ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ... da Relação de Lisboa: (A), intentou acção da separação de pessoas e bens, litigiosa, ra (R), pedindo: se decrete a separação judicial de pessoas e bens, na modalidade litigiosa, entre ...
  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ...nº 272/2001 de 13/10, acção" de alimentos a filho maior contra o seu pai, J (\xE2\x80"... acção de divórcio litigioso ou de separação judicial de pessoas e bens. De facto a estrita ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ..., consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, que corre termos, sob o nº 124/11, no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são interessados ... existindo qualquer impedimento para que a acção prossiga até ulteriores partilhas dos bens ... da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, da comunhão de bens ...
  • Acórdão nº 2372/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1.O direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela;. a premência da necessidade é o factor principal a atender; quanto à «situação patrimonial» dos cônjuges ou ex-cônjuges, trata-se de saber quais são os rendimentos e proventos de um e outro, uma vez decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, assim como...

    ...P. Civil, por apenso à acção de divórcio litigioso, contra R.. Cunha, ... o cônjuge declarado culpado da separação ou divórcio. No caso, os ex-cônjuges não se ...bens materiais". 9.Desconhecendo-se, em absoluto, ...á que esse agregado familiar composto de pessoas saudáveis, e duas delas jovens, vive amparado ...ção do divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... concessionária, observando- -se uma separação contabilística das actividades, de acordo com o ...ão mas ainda não pago ou impugnado judicial- mente pela concessionária, caso tal pagamento ... na presença simultânea dos outorgantes, pessoas cujas entidades verifiquei. Cláusula 1.ª ... ou com vista a optimizar a utilização dos bens afectos à mesma, desde que essas actividades ... dos fiscais e a data da realização da acção fiscalizadora. Cláusula 37.ª Modificação ...
  • Acórdão nº 4738/03.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... que mais seria ou foi atingido pela separação ou pelo divórcio. Deverá por isso atender-se, ... litigioso que correu termos no Tribunal Judicial de Viana do Castelo foi decretado o divórcio ...ília deve ser deduzida como incidente da acção de divórcio, não sendo o respectivo processo de ... Processo de Inventário para partilha dos bens do casal, ainda pendente. 3. A Lei, na parte da ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas" e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-c\xC3"...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ...á-fé ou com intenção de se apropriar dos bens daquela. A doação foi feita de livre vontade e ...«julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: a) Declaro que a doação ... …a certidão judicial relativa à condenação do ora réu no âmbito ...: “Primeiro: O seu casamento é com separação de bens. Segundo: A separação abrange tanto os ... e escandalosa, fazendo-se acompanhar por pessoas conhecidas na cidade de Castelo Branco por ...
  • Acórdão nº 0653984 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2006

    O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.

    ..., constante do Inventário para Partilha de Bens em Casos Especiais, a correr seus termos pelo 2° ... e intencionalmente iniciada após a separação do casal. Indicou prova testemunha e documental. ... Meritíssimo Juiz é o Juiz Substituto na acção de Alimentos, por razão de a titular estar ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 0436269 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2004

    Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.

    ...providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar da acção de ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 0424766 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... do 1.º Juízo, porque entendeu que essa acção deveria ocorrer onde se tramita a acção de ... da própria acção de divórcio (ou separação judicial de pessoas e bens) quando haja filhos ...
  • Acórdão nº 0631466 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

    ... sentido de que corre termos inventário judicial. De folhas 327 a 330 do processo divórcio ... que, por despacho de 14.03.2005, a acção de divórcio a que os autos de arrolamento se ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio (..), ...
  • Acórdão nº 357/98.1GBAGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    1. A partilha extrajudicial do património comum do casal, efectuada posteriormente ao registo da penhora sobre ele incidente, apenas cabendo tornas ao executado, é inoponível ou ineficaz relativamente à execução. 2. Consequentemente, improcede a oposição deduzida contra a penhora pelo cônjuge do executado.

    ... à execução comum que, no Tribunal Judicial de Águeda, A.. e mulher B.. , moveram contra C.. ... encontra-se actualmente separada de pessoas e bens do Executado C.. desde 07-07-2004, ...-A- Velha; -Por força dessa separação, procederam à partilha dos bens comuns do casal, ... certidão comprovativa da pendência de acção em que separação já tenha sido requerida, ...
  • Acórdão nº 0533561 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2005

    I - Na oposição em procedimento cautelar não se trata, de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão, a partir dos mesmos elementos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. II - O ónus da prova dos factos que haveriam de ser discutidos no incidente da...

    ... CPC que como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 0530459 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

    ... B…. suscitou, por apenso à acção de divórcio que lhe moveu C…., o incidente de ... subsequente ao divórcio, para partilha dos bens comuns. Assim, a solução normal será ou a ... 3.º. Após a data da separação de facto do dissolvido casal, a qual ocorreu no ..., decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo ...
  • Acórdão nº 4738/03.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
    ... que mais seria ou foi atingido pela separação ou pelo divórcio. Deverá por isso atender-se, ... litigioso que correu termos no Tribunal Judicial de Viana do Castelo foi decretado o divórcio ...ília deve ser deduzida como incidente da acção de divórcio, não sendo o respectivo processo de ... Processo de Inventário para partilha dos bens do casal, ainda pendente. 3. A Lei, na parte da ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas" e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-c\xC3"...
  • Acórdão nº 04B4671 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...

    ... Maio de 2001, contra B, na sequência de acção de divórcio e de inventário de partilha, ... a data da propositura da acção de separação de pessoas e bens e da dedução do pedido ... pelo segundo na acção de separação judicial de pessoas e bens intentada contra ele, pela ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou tratamento médicos ou ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...çáo em vigor em matéria de aquisiçóes de bens e serviços e de formalidades aduaneiras. Artigo ...
  • Acórdão nº 368/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados,...

    ...Por apenso à acção de divórcio litigioso n.º 3523/05.1TBPTM, ...º n.º 1 do CPC só admite o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios administrados pelo ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da ... da superioridade numérica das pessoas dos esbulhadores, da presença da autoridade, do ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes . Aristides Pereira, ... é competente o tribunal da situação dos bens. 79 . O n.º 2, do art. 151.º do C.P.C. refere ...Não estando, pois, esta na base da separação" de facto entre requerente e requerido. . 5º . \xC3"...