acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou...

    ... RELATÓRIO A presente acção declarativa comum foi ...., que impugnou judicialmente, sem sucesso, essa ... a massa insolvente tem bens suficientes para satisfazer a ... e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos; n). ... entanto, após a separação dos pais, esse objectivo ...

  • Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1970

    I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

    ...ário : I - Intentada acção de separação de pessoas e ... a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

    ... termos nos Tribunal Judicial da Comarca de Braga ...) do demandante da acção cível no processo de ... estabelecido, uma separação numa estrutura processual ... questões relativas a bens compreendidos na massa ... fundamentais das pessoas, maxime do direito de defesa ...

  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para os efeitos do

    ...íveis com a inclusão de bens na massa insolvente, é feita ... real a reclamar a separação e restituição de bens no ... de uma sentença judicial que reconheça, em ... requerente e ainda 5 pessoas externas, incluindo JG.., na ...ço de € 5,01 por acção, tendo recebido a quantia € ...

  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ..., 2º Juízo Cível, acção" declarativa sumária contra C\xE2"... com as suas contas e os bens a Autora rapidamente findou a ... embora fundada na separação de facto.[13] Ela respeita, ... ou de separação judicial de pessoas e bens. No caso ...

  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa

    ... através de bens ou verbas que estejam na ... determinadas pessoas; c) Não consumir bebidas ... a homologação judicial. 4 - Compete aos serviços ... Artigo 36.º Separação de processos A autoridade ... forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de ...

  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ... respeitar a várias pessoas, sendo qualificado como ... C intentou a presente acção declarativa de condenação ... a restituição dos bens transmitidos aos ..., os negócios de separação de pessoas e bens e de ... nosso) A confissão judicial provocada pode ser feita em ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... de negociação» as pessoas colectivas de direito privado ...» o acto de separação de resíduos mediante ...ção, a unidade de acção para o melhor serviço; b) ...ça da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, ...ência de decisão judicial, mediante despacho da ...

  • Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges...

    ... no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...acção de divórcio, nega falsamente ...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ...… até à partilha dos bens comuns do casal. b) Quanto ... pela qualidade das pessoas neles intervenientes, e por ... a data da separação de facto, ou seja a 27 de ... Senhor Funcionário Judicial; o Requerente; o seu ... através da presente acção, com a consequente extinção ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ..., em 12-07-2006, acção declarativa constitutiva, sob ... de assistência a pessoas idosas residentes na ... foi, no regime de separação" total de bens, em primeiras n\xC3"... do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por, ...

  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... relativamente às pessoas envolvidas, e do empenho na ... a propositura da acção (artigo 2006.º do CCivil), ... idade: “A regra judicial de atribuição da guarda dos ... de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... intentaram a presente acção declarativa, com processo ... subsequente à separação" judicial de bens que a 2.ª r\xC3"..., livre e devoluto de pessoas e bens, forçando-os assim a ...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do...

    ... intentou no Tribunal Judicial de Povoação, Açores, ... antes de instaurar a acção, a esse tempo residindo em ... com fundamento na separação há pelo menos 4 anos. 2. ...órcio e separação de bens é competente o tribunal do ...ção judicial de pessoas e bens e divórcio: (1) Lei ...

  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... à culpa na separação de facto deixou de relevar ... dessa forma que duas pessoas permanecessem casadas por ... VI - Sendo a acção de alimentos instaurada ... o qual impugnou judicialmente, não tendo obtido vencimento ...ão judicial de pessoas e bens, o art. 2016º, na redação ...

  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ... de Investigação e Acção Penal da Comarca de Évora, ... proferiu-se despacho judicial do seguinte teor: «O ... arguido quaisquer outros bens ou rendimentos. * Sob a ... de duas (ou mais) pessoas num único direito, tal como ... possa requerer a separação de bens ou juntar certidão ...

  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ...ção dos arguidos na acção perpetrada pelo arguido; CC, ...pessoas que querem abater e para ... de segurança dos bens jurídicos e de liberdade dos ... individualização judicial da pena não nos possamos ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ...e 3.1.3 nas custas a acção penal, fixando a respectiva ... à data do despacho judicial. 5. Todas as escutas e dados ... a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... seu interior quaisquer bens com valor económico, em ... por algumas pessoas que tinham sido vítimas de ...

  • Acórdão nº 0513614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.

    ... Cível do Tribunal judicial de Santo Tirso, a empresa ... tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de ...á em causa nem uma acção judicial declarativa de ... (composta pelo acervo de bens" existente); 33. Não serão j\xC3"... como o direito à separação ou restituição de bens, por ...

  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ... no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao ... intentou a presente acção declarativa, com processo ... inventário para separação judicial de bens dos ...ção judicial de pessoas e bens, após a prolação do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... um momento fundamental da acção reformadora do Governo e tem por ...; d) Evidencia-se a separação que deve existir entre a ... locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público ... sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou ...ção de topo», as pessoas singulares que exercem ... efectivada mediante acção de regresso do Banco e se a ...ção, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ..., incluindo a separação de funções no seio da ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... da ilicitude da acção (Acs. STJ, 29.04.15 e ... e declarado judicialmente (cfr Dispositivo, VII)! 10. ..., no seguimento da separação dos pais, começou a ... por grande número de pessoas; c) O agente obteve ou ... perigo para determinados bens valores (a vida, a saúde, a ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo ... segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria ... de divórcio e separação de pessoas e bens previsto no ... é o caso do sistema judicial Espanhol), o alargamento da ...

  • Acórdão nº 4396/09.0TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do art.º 8º, do citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto...

    ...acção declarativa de condenação, ... Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, contra o ISS- ...a Autora não tem bens nem rendimentos suficientes ... não pode pedir às pessoas mencionadas no artº 2009º ... após a data da separação referida em 1) a autora e o ...