acção separação judicial pessoas e bens

2562 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ...ção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, o Ministério Público, finda a ... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... owners" da sociedade "E..", isto é, "as pessoas no interesse das quais o objecto da fidúcia ou ...778 - sob o regime da separação de bens[6] (!!!), sendo certo que, posteriormente ...“A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... decretada por mútuo consentimento a separação de pessoas e bens; esta separação prendeu-se ... facto; b) Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com ... emergentes do acidente, improcedendo esta acção in totum. – fim de transcrição. Vejamos, ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2019
    ...– Centro Nacional de Pensões, acção administrativa especial pedindo que o Réu fosse ... 12.08.1972 mas de quem estava separada de pessoas e bens desde 11.09.2006. Por ofício de ... a Autora que ”o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens ou divorciado só tem direito ... não dissolvido, sendo que a separação de pessoas e bens não dissolve o casamento, ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ... nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos 27º nº 2 ... concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo ... ao ter solicitado e/ou aceitado para si bens, concretamente a quantia no valor de 300,00 Euros ... que não é evidente a procedência da acção principal, uma vez que o acto suspendendo não é ...úblicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens; prevenir a criminalidade em geral, em ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... julgada improcedente, por não provada, a acção administrativa intentada pela Recorrente contra o ... para tanto que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto ... bens, mas com o qual não obstante a separação continuava a viver de forma marital) discorreu o ... de fixar ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir entre eles um ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ... Em 05.8.2014 Carlos intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Loures (atual juízo cível, ... aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ... Julho de 2016, que julgou improcedente a Acção de Processo Comum e em consequência, absolveu os ...
  • Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Retroagindo-se os efeitos do divórcio à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, caso porém a separação de facto entre os cônjuges esteja provada no processo, pode qualquer deles requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado. – Para efeitos do referido, basta a demonstração de factos que...

    ...–RELATÓRIO: O autor  A, intentou acção" de divórcio sem consentimento contra o cônjuge,\xC2"... a Ré; - Na verdade, desde a referida separação que A. e R. residem em casas separadas, nelas ... presentes no Natal e aniversários (como pessoas civilizadas que são e sem que isso alguma vez ...como casado no regime de separação de bens. 2.21.-Em 26.3.2007, foi cancelada tal menção ... (4)In Consideraciones sobre la prueba judicial...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ex-casal constituído ... divórcio (7/11/2011), sendo a relação de bens constituída apenas por passivo (cfr. fls. 6). ... a comunhão conjugal, por via da separação de meações, porquanto não pode ser obrigada a ... VI– A todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (art. ... “decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio (…), qualquer dos ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... contra BB, residente na mesma morada, acção com processo ordinário, pedindo que: a) se ... o réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por ... pela autora, no 1° Juízo do Tribunal Judicial de .., sob o nº 1132/09.5TBABT, contra o réu, ... compropriedade “quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público; g) As empresas ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ... caso, no prazo de 22 dias, seja proposta acção no tribunal competente para as exigir e ao ...
  • Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1970

    I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

    ... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento ... a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse ...
  • Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1970

    I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

    ... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento ... a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... I – RELATÓRIO No extinto Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim (3º Juízo ..., B… veio propor contra C…, a presente acção declarativa, com processo especial, pedindo a laração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ...” -, se lhe aplicassem as regras da separação de bens. É o que resulta de forma clara e ... interromper pela separação judicial de pessoas e bens, e ainda se não houver descendência no ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ...érsia quanto à data do começo da separação de facto, que havia que apurar. Concluiu pedindo ... por ambos desejado deveria ter sido judicialmente decretado. 27. Uma vez que esse fundamento pode ... mensalmente e referentes à aquisição de bens comuns do casal ou à sua gestão e ..., “é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma ... retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou...

    ...RELATÓRIO A presente acção declarativa comum foi intentada por Massa ...C., que impugnou judicialmente, sem sucesso, essa resolução. Contudo, no ...Mais alegou que a massa insolvente tem bens suficientes para satisfazer a totalidade dos ... a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos; n). Esta situação ...No entanto, após a separação dos pais, esse objectivo inicial foi frustrado, ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... de Vila do Conde, 2º Juízo Cível, acção declarativa sumária contra C…. Pediu a ... o que se relacionava com as suas contas e os bens a Autora rapidamente findou a relação conjugal ...ência do casamento, embora fundada na separação de facto.[13] Ela respeita, portanto, ao ...judicial de pessoas e bens. No caso de separação de ...
  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para os efeitos do

    ..., incompatíveis com a inclusão de bens na massa insolvente, é feita em modo coletivo, e ...ão de natureza real a reclamar a separação e restituição de bens no processo de execução ... L)-A inexistência de uma sentença judicial que reconheça, em definitivo, à Requerente, ora ... administradores da requerente e ainda 5 pessoas externas, incluindo JG.., na qualidade de ...acção, tendo recebido a quantia € 16.158.667,83 ...
  • Acórdão nº 574/10.8 TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2011

    1.- A arguida que no seu recurso se limita a reagir contra a medida da coima, com base na violação de preceitos constitucionais por parte da decisão judicial, não consubstancia a invocação da inconstitucionalidade da norma com base na qual foi sancionada. 2.- Não há sentenças inconstitucionais. O que pode haver é normas interpretadas nas sentenças que em determinadas situações violem disposiçõe

    .../2009, de 31 de Agosto, impugnou-a judicialmente a arguida VVV…, Lda., com sede na Rua 5 de ...ção da hierarquia de ofensividade dos bens jurídicos, sendo contrário à constituição. ... esse que permitia e permitiu a sua separação e posterior reutilização ou entrega os RCD a ... a prática vai muitas vezes ensinando as pessoas e as empresas a “apurar” o cumprimento dos ..., pelas 12.24 horas, foi realizada uma acção de patrulhamento levada a cabo pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges...

    ... culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao ...V - Litiga de má fé a mulher que, em acção de divórcio, nega falsamente ter ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ... controvertida respeitar a várias pessoas, sendo qualificado como litisconsórcio ... * I-RELATÓRIO A C intentou a presente acção declarativa de condenação contra E, M, D, J, ..., e, neste caso, ordenada a restituição dos bens transmitidos aos transmitentes e ordenado o ... nulos, por simulados, os negócios de separação de pessoas e bens e de partilha dos bens comuns ...(sublinhado nosso) A confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do ...áculos; b) Não acompanhar determinadas pessoas; c) Não consumir bebidas alcoólicas; d) Não ...ção social e sujeito a homologação judicial. 4 - Compete aos serviços de reinserção ... Artigo 36.º Separação de processos A autoridade judiciária ..., caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês. 3 - As ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... das plataformas de negociação» as pessoas" colectivas de direito privado que têm por obriga\xC3"...ção; jjjj) «Triagem» o acto de separação de resíduos mediante processos manuais ou ... regulação e inspecção, a unidade de acção para o melhor serviço; b) Princípios ..., para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ...à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... destinada à ré E… até à partilha dos bens comuns do casal. b) Quanto aos alimentos, ... do objecto, quer pela qualidade das pessoas neles intervenientes, e por se afigurar ficarem ... do divórcio se retrotraem a data da separação de facto, ou seja a 27 de fevereiro de 2012", nos ... de Direito; o Ex.mo Senhor Funcionário Judicial; o Requerente; o seu Mandatário (ora ... fazer valer através da presente acção, com a consequente extinção da instância (cfr. ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ...bens comuns em seu único proveito pessoal, desde s da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... relativos ao divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do casamento. O ...
  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a separaç

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ... puta e de lhe ter batido, fundamentos da acção, independentemente de se ter provado ou não o ...