acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., de nacionalidade portuguesa, a presente acção de revisão e confirmação de sentença ..., em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de Sorocaba, São ... pública de divórcio direto sem partilha de bens, na qual compareceram: como primeiro outorgante e ...separação consensuais, observados os requisitos legais, ... relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais ...
  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem ser culpado do ...
  • Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979

    I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

    ... dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de ...IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem ser culpado do ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ..., viúva e filha de M.., a presente acção administrativa de responsabilidade civil contra o ... correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, pela prática de um crime ... foi colocado ilegalmente em regime de separação, numa cela isolado dos demais reclusos, não ... em caso de lesão física ou morte de pessoas sob a sua custódia e o ónus de prova ... de violência contra si próprio ou contra bens jurídicos pessoais ou patrimoniais e mediante ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... sozinho há cinco anos e desde a separação" do casal e que, não obstante ter instaurado tamb\xC3"... resultam, com alguma evidência, da acção principal e do apenso C (procedimento cautelar ...ária exclusiva; além de notificação judicial avulsa do aqui Requerente que, com aquela ... foi celebrado sob o regime da separação de bens; b) declarar-se que a Autora é a exclusiva ... entregá-lo à Autora livre e devoluto de pessoas e de bens próprios e pessoais do Réu; d) ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ...acção declarativa de condenação com processo comum ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3"... há contitularidade de duas (ou mais pessoas) num único direito, tal como na compropriedade, ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ...acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... aos requisitos do que se entende por separação de facto para obter o divórcio com esse ... o único objectivo de alterar o regime de bens do casamento e não o de obter o divórcio. ..., comportando-se, consecutivamente, como pessoas estranhas. CFR. INFRA. 8. Gozam férias e fazem ... ser eficaz, necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem ...
  • Acórdão nº 863/20.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente, visando, também, garantir a persistência dos bens até lhe ser dado destino na acção principal. II) Quando a acção principal é um processo de inventário a utilidade do arrolamento poderá manter-se até à efectiva realização da partilha, uma vez que é este o acto que...

    ... – procedimento cautelar de arrolamento dos bens" comuns do casal contra C… residente na Avenida \xE2"... retirar a necessidade de intervenção judicial e quando esteja assegurada a verificação de ..., de instaurar ou fazer prosseguir a acção”, significando, em suma – como refere Pais do ... esse direito nunca foi contestado pelas pessoas contra quem propõe a acção e sem que exista ... (ou latente) nessas situações – separação judicial de bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ...ôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ... com MC, sob o regime da comunhão de bens.            E - A fracção ...          F - Do processo de separação de pessoas e bens, depois convertida em divórcio ...ção mais acessível, mas também para a acção regularizadora que se impõe exercer em relação ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o nº .. (a que ... sinais nos autos, instauraram a presente acção declarativa comum com a forma ordinária, nos ...ão praticou qualquer acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da contestação) -Que é o ... seguinte: Que é casada no regime de separação absoluta de bens com A.., e não tem ...às pessoas referenciadas em 82. e 83. dos factos provados e ...
  • Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

    ...D., administrador judicial com domicílio profissional na Praça … s, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra: X – ... apensos foi lavrado auto de apreensão dos bens do insolvente onde constam dois prédios urbanos ... um processo de inventário para separação de bens, requerido pelo cônjuge do insolvente, ..., fornecedores e pela generalidade das pessoas como dono, com exclusão de outrem; 29. Bem como ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ..., veio, em 01/04/2013, propor a presente Acção de Divórcio Sem o Consentimento do Outro ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ... Insolvente de AA propôs (em 21-06-2017) acção declarativa de condenação, sob a forma de ... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ... ser decretada caso, a montante, a separação que esteve na sua base também seja inválida: ...ância de os casais que se separam de pessoas e bens manterem um saudável relacionamento entre ... por um perito no âmbito de um processo judicial que sobre os mesmos se debruçou, afigurando-se ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... administrativo, quando se trate de pessoas coletivas; b) Mediante o consentimento prévio do ..., salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos. SECÇÃO II Lugares de ... de Apoio a Freguesia: Gabinete de Acção Social Diretor do Projeto Municipal do Plano ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ... autos, intentou, a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge ... casamento católico e no regime da separação de bens com a Ré em 20.06.2016, que do casamento ... acordar no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, quando se ...judicial autónoma.   E dizemo-lo, agora, deste modo ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... férias da família que, na altura da separação, tinha cerca de €1.000” (Cfr. facto provado ...Na acção de alimentos que a autora deduziu contra o seu ... requerente ficou também a utilizar todos os bens, mobília, eletrodomésticos, louças, roupas ... vive a requerente e onde habitam outras pessoas. cc) O filho M. E. adquiriu um veículo ..., prova pericial ou por inspeção judicial, arrolados e requeridos pelas partes ou ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... inerentes ao transporte e alojamento das pessoas a quem incumbia a realização dessa tarefa. 11. ... 1097. Após a separação dos pais e a saída dos mesmos do apartamento, o ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... de Guimarães I- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., orre termos inventário para separação de meações, em que é Requerente AA e Cabeça ... casamento é actualmente constituído por bens móveis e um veículo automóvel, e que existe ... que deverá ser apreciada em acção autónoma. Com efeito os elementos constantes ... a satisfazer os direitos e interesses das pessoas que nele são parte. XXXIX. O objectivo que ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... de processo de inventário subsequente à acção de divórcio decidida e transitada em julgado. ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...
  • Acórdão nº 01637/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Se no seguimento de execução (comum) movida contra um só dos cônjuges vem a ser penhorado um bem comum, de duas, uma: ou é requerida pelo cônjuge não executado a separação de bens, ou ele não a pede (art.º825.º, n.º1, do CPC). 2. Se requer a separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao...

    ... por ter sido adquirido em processo de separação de bens nos termos do art.º 825.º do CPC. 6. ... de Casado, mas separado judicialmente de pessoas e bens”, “por partilha em inventário ...(cf. certidão judicial junta a fls.146 dos autos); Factos não provados: ... a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o ...
  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se...

    ... montantes existentes em dinheiro (que são bens comuns) em diversas contas bancárias (que estão ...A providência cautelar é preliminar à acção de divórcio que irá ser intentada pela ... preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1970

    I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

    ... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento ... a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse ...
  • Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1970

    I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

    ... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento ... a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse ...
  • Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    – Retroagindo-se os efeitos do divórcio à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, caso porém a separação de facto entre os cônjuges esteja provada no processo, pode qualquer deles requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado. – Para efeitos do referido, basta a demonstração de...

    ...–RELATÓRIO: O autor  A, intentou acção" de divórcio sem consentimento contra o cônjuge,\xC2"... a Ré; - Na verdade, desde a referida separação que A. e R. residem em casas separadas, nelas ... presentes no Natal e aniversários (como pessoas civilizadas que são e sem que isso alguma vez ...como casado no regime de separação de bens. 2.21.-Em 26.3.2007, foi cancelada tal menção ... (4)In Consideraciones sobre la prueba judicial...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ... nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos 27º nº 2 ... concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo ... ao ter solicitado e/ou aceitado para si bens, concretamente a quantia no valor de 300,00 Euros ... que não é evidente a procedência da acção principal, uma vez que o acto suspendendo não é ...úblicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens; prevenir a criminalidade em geral, em ...

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