acção separação judicial pessoas e bens

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  • Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto

    ... termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer ... venda ou apreensão judicial;. b) Quando um accionista ... caso de partilha em acção de divórcio ou separação udicial de pessoas e bens, se as acções foram ...

  • Acórdão nº 1720/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. ...

    ... de Esposende - acção de execução sumária que o ... arresto em penhora dos bens imóveis que descrevem e para ..., requeira a separação judicial de bens, conforme o ...ção judicial de pessoas e bens ou separação ...

  • Acórdão nº 1411/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. ...

    ... de Esposende - acção de execução ordinária que ... acto de apreensão dos bens do falido. 3. A decisão ... sobre a requerida separação de bens. Porém, por ... a separação judicial de bens nos termos do art.º ... o falido e outras pessoas prosseguirão em relação ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...ência de sentença judicial condenatória pela prática ... ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas ... de petição e de acção popular) 1. Todos os ...ção das obras e dos bens culturais de qualidade; c) ...Separação e interdependência) 1. Os ...

  • Acórdão nº 2420/07.0TBVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.

    ... sua mulher BB uma acção de separação judicial de ssoas e bens, com fundamento em violação ... de separação de pessoas" e bens. A ré foi declarada \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 44/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e...

    ....° 71/94, a presente acção de anulação de partilha, ... a restituírem todos os bens partilhados ao património ... II - A separação de meações, estando uma ... casal separado judicialmente de pessoas e bens; 2ª- ...

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ... B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, ... de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios ..., no regime de separação de bens, e dissolvido, por ... Civil de Gouveia, acção de divórcio por mútuo ...ção judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...bens jurídicos e a reintegração ... com violência sobre pessoas. Recorreu da decisão ...A separação do casal ocorreu há cerca de ...ções ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em ... querido realizar a acção delitiva e com ela atentar ...

  • Acórdão nº 0431376 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

    O meio próprio para se proceder à separação de bens requerida ao abrigo do disposto no artigo 825 ns.2 e 3 do Código de Processo Civil é o processo de inventário judicial com as especialidades previstas nos artigos 1404 a 1408.

    ..., para o efeito, a separação judicial de pessoas e bens ... decurso da presente acção executiva proposta pelos ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... e substantiva da acção típica levada a efeito por ...ção e perda ampliada de bens improcedente e não provado ..., com vista a recrutar pessoas que estivessem habilitadas ... a.91) Após a separação iniciou nova relação com a ... uma interpretação judicial em função do bem jurídico ...

  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A impenhorabilidade dos...

    ...ública, executada na acção executiva n.º 158/12.6TTVNG, ... ao valor em execução, bens, que são, senão absoluta ou ... pelo mandatário judicial do apresentante ao ... consequência da separação de patrimónios. ”. Atento ... e das restantes pessoas coletivas públicas, de ...

  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003

    ... consista na oferta de bens ou serviços num determinado ... caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o ... do seu mandatário judicial para o efeito constituído. 2 ..., nomeadamente a separação das empresas ou dos activos ..., a ser tramitado como acção administrativa especial. 2 - ...

  • Acórdão nº 1975/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005

    ...çou por pedir a separação judicial de pessoas e bens ... Este contestou a acção, terminando por pedir a ...

  • Acórdão nº 03A3642 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    I- Nulidade de decisão e erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a...

    ... Itália, proferida em acção de separação judicial de ssoas e bens, de 01.12.06, confiando-lhe a ...ção judicial de pessoas e bens, a lhe confiar a ...

  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ... Lisboa: (A), intentou acção da separação de pessoas e ... a separação judicial de pessoas e bens, na ...

  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ...º 272/2001 de 13/10, acção de alimentos a filho maior ... litigioso ou de separação judicial de pessoas e bens. ...

  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ...ção da comunhão de bens entre os cônjuges, que corre ...º Juízo do Tribunal Judicial" da Comarca de Tomar, em que s\xC3"... para que a acção prossiga até ulteriores ... divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 2372/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1.O direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela;. a premência da necessidade é o factor principal a atender; quanto à «situação patrimonial» dos cônjuges ou ex-cônjuges, trata-se de saber quais são os rendimentos e proventos de um e outro, uma vez decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, assim como...

    ...Civil, por apenso à acção de divórcio litigioso, ... culpado da separação ou divórcio. No caso, os ... em perigo a sua saúde e bens materiais". ... familiar composto de pessoas saudáveis, e duas delas ... ou a separação judicial" de pessoas e bens, podem os c\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ...ção e demolição de bens imóveis, destinadas a ... locais ou outras pessoas colectivas de direito ... do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos ... que impeça a separação ou acréscimo de folhas, ... dias, seja proposta acção no tribunal competente para ...

  • Acórdão nº 4738/03.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    ... foi atingido pela separação ou pelo divórcio. Deverá ... termos no Tribunal Judicial de Viana do Castelo foi ... como incidente da acção de divórcio, não sendo o ...ário para partilha dos bens do casal, ainda pendente. 3. ...ção judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...

  • Acórdão nº 0653984 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2006

    O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.

    ...ário para Partilha de Bens em Casos Especiais, a correr ... iniciada após a separação do casal. Indicou prova ...acção de Alimentos, por razão de a ...ção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Acórdão nº 0436269 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2004

    Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.

    ... de arrolamento de bens comuns do casal, como nar da acção de divórcio. A providência ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 0424766 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... entendeu que essa acção deveria ocorrer onde se ... de divórcio (ou separação judicial de pessoas e bens) ...

  • Cônjuge

    ...Se a acção emerge de facto praticado por ... ser executado contra os bens próprios do cônjuges que ..., para requerer a separação de bens. Qualquer dos ...ção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Acórdão nº 0631466 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

    ... termos inventário judicial. De folhas 327 a 330 do ... de 14.03.2005, a acção de divórcio a que os autos ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, ...