acção separação judicial pessoas e bens

2550 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... inerentes ao transporte e alojamento das pessoas a quem incumbia a realização dessa tarefa. 11. ... 1097. Após a separação dos pais e a saída dos mesmos do apartamento, o ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    Na presente Acção de Divórcio sem o consentimento do outro ...reconvir pedindo a separação judicial de pessoas e bens em acção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ...p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ... apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco e se a gravidade da conduta ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ... a população da transmissão entre pessoas. A diferença entre a quarentena e o isolamento ...Incorporam directrizes de acção futura, transmitidas por escrito a todos os ...separação de pessoas, consequente decretamento de ... atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens" ou o ambiente, mas estabelecendo no art. 5.°, n.\xC2"...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... facto é a situaçáo jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em ... sido decretada a separaçáo de pessoas e bens;. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., deve promover a competente acçáo judicial com vista à sua comprovaçáo. 3 - Exceptuam -se ...
  • Acórdão nº 6660/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má...

    ... * I - Nos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Loures intentou A. processo que signou de «Acção" com Processo Judicial - Inventário para Separaç\xC3"...ância de o Autor peticionar a separação judicial de bens e ser competente para tal, face ... b) se refere à separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio, é igualmente ...
  • Anúncio n.º 7929-AGU/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... registada a dissoluçáo, por decisáo judicial. 18 de Março de 1997. - A Segunda-Ajudante, ...Consultoria de empresas. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. ... divórcio ou de separaçáo judicial de pessoas e bens a acçáo deixe de pertencer ao accionista ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ...ém proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ingerência nas ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente. reconhecidos".  . ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a. autorização prévia do acesso dos ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem. constituição.» . Se ... disso, exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO n.º. ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ..., para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...Artigo 3.º Princípio da separação As igrejas e demais comunidades religiosas estão ... do culto 1 - Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da ... de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que ...Artigo 30.º Bens religiosos 1 - Nenhum templo, edifício, ... suas normas internas; d) Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das ...
  • Acórdão nº 0826514 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

    ... requereu no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão providência cautelar ..., requerendo o arrolamento dos bens comuns do casal que ambos formam, invocando ser ... de comunhão de adquiridos e ter proposto acção de divórcio. Distribuídos os autos ao .° ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 0852081 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecç

    ...Judicial da Comarca de Matosinhos, a Autora B..... ...ão, ....., Matosinhos intentou a presente acção declarativa com forma de processo ordinário ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... 1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ...intentou acção contra B.. pedindo que: a) seja declarado ...bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R. ... dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ...judicialmente de pessoas e bens. não dissolve o vínculo ...
  • Acórdão nº 1720/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. ...

    ...da comarca de Esposende - acção de execução sumária que o exequente "A" e ... a conversão do arresto em penhora dos bens imóveis que descrevem e para pagamento da ... para que este, querendo, requeira a separação judicial de bens, conforme o disposto no art.º ... de nulidade, pela separação judicial de pessoas e bens ou separação judicial de bens; a penhora ...
  • Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
    ..., associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em ... titular, sujeita a venda ou apreensão judicial;. b) Quando um accionista tenha cometido qualquer ...d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as acções foram adjudicadas ao cônjuge que ...
  • Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
    ..., associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em ... titular, sujeita a venda ou apreensão judicial;. b) Quando um accionista tenha cometido qualquer ...d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as acções foram adjudicadas ao cônjuge que ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ...…, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. foi viver ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1411/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. ...

    ...da comarca de Esposende - acção de execução ordinária que o exequente "A" ... efectuado qualquer acto de apreensão dos bens do falido. 3. A decisão recorrida viola o ... proferida decisão sobre a requerida separação de bens. Porém, por despacho de 07.04.2003, foi ...ão de adquiridos, requereu a separação judicial de bens nos termos do art.º 825.º do C.P.Civil, ... estejam em curso contra o falido e outras pessoas prosseguirão em relação às outra pessoas que, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ... não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins ...ídospor: (Direito de petição e de acção popular) 1. Todos os cidadãos têm o direito de ...bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda ...ARTIGO 114.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania ...
  • Acórdão nº 2420/07.0TBVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.

    ..., AA instaurou contra sua mulher BB uma acção de separação judicial de pessoas e bens, com ...
  • Acórdão nº 44/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e...

    ... inventário com o n.° 71/94, a presente acção de anulação de partilha, sob a forma ...-se os réus a restituírem todos os bens partilhados ao património comum do casal; b) ...1327°,n°3, e 1406 do CPC. II - A separação de meações, estando uma delas penhorada, não ... dos bens comuns do casal separado judicialmente de pessoas e bens; 2ª- existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 9217/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2009

    1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...

    ...ília da comarca de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ... J… propôs contra B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, acção declarativa ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ... 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 ... de se decretar a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, nenhum deles pode ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do...

    ... dos autos: O Autor intentou no Tribunal Judicial de Povoação, Açores, contra Marisa V., ação ... nesse país meses antes de instaurar a acção, a esse tempo residindo em Portugal, como de ... ação de divórcio com fundamento na separação há pelo menos 4 anos. 2. Altura que as aqui ... as acções de divórcio e separação de bens é competente o tribunal do domicílio ou da ..., para casos de separação judicial de pessoas e bens e divórcio: (1) Lei nacional comum dos ...