acção separação judicial pessoas e bens
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Anúncio n.º 7681-NH/2007, de 12 de Novembro de 2007
..., em acçáo de divórcio ou separaçáo judicial de pessoas e bens se a quota for adjudicada a ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... é dada pela presente lei, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...ário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa...
Na presente Acção de Divórcio sem o consentimento do outro ...reconvir pedindo a separação judicial de pessoas e bens em acção de ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... facto é a situaçáo jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em ... sido decretada a separaçáo de pessoas e bens;. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., deve promover a competente acçáo judicial com vista à sua comprovaçáo. 3 - Exceptuam -se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 41.º Intervenção de pessoas" surdas, mudas ou surdas-mudas. Artigo 42.º Nomea\xC3"...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...ões antenupciais e alterações do regime de bens. Artigo 189.º Convenção antenupcial. Artigo ...ção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. ... identificação das partes, o objecto da acção e da. reconvenção, se a houver, os fundamentos ...
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Acórdão nº 6660/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má administração
... * I - Nos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Loures intentou A. processo que signou de «Acção" com Processo Judicial - Inventário para Separaç\xC3"...ância de o Autor peticionar a separação judicial de bens e ser competente para tal, face ... b) se refere à separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio, é igualmente ... -
Anúncio n.º 7929-AGU/2007, de 21 de Novembro de 2007
... registada a dissoluçáo, por decisáo judicial. 18 de Março de 1997. - A Segunda-Ajudante, ...Consultoria de empresas. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. ... divórcio ou de separaçáo judicial de pessoas e bens a acçáo deixe de pertencer ao accionista ...
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Lei n.º 7/2001
... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d ) Parentesco na ...o do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis. 2 — Em caso de ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
...ém proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ingerência nas ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente. reconhecidos". . ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a. autorização prévia do acesso dos ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem. constituição.» . Se ... disso, exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO n.º. ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ..., para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários ...
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Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...
... requereu no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão providência cautelar ..., requerendo o arrolamento dos bens comuns do casal que ambos formam, invocando ser ... de comunhão de adquiridos e ter proposto acção de divórcio. Distribuídos os autos ao .° ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... -
Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008
I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...
...Judicial da Comarca de Matosinhos, a Autora B..... ...ão, ....., Matosinhos intentou a presente acção declarativa com forma de processo ordinário ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... direito ao novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
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Acórdão nº 448-D/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...
...., e a efectivação da entrega judicial da coisa, de acordo com a previsão legal do ... ordenar-se a apensação a estes autos da acção ordinária nº 716/06.8 deste juízo e ...instaurou acção especial de separação judicial de pessoas e bens contra a sua ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ...bens comuns em seu único proveito pessoal, desde s da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... relativos ao divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do casamento. O ... -
Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
..., associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em ... titular, sujeita a venda ou apreensão judicial;. b) Quando um accionista tenha cometido qualquer ...d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as acções foram adjudicadas ao cônjuge que ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
..., associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em ... titular, sujeita a venda ou apreensão judicial;. b) Quando um accionista tenha cometido qualquer ...d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as acções foram adjudicadas ao cônjuge que ...
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Divórcio
... primeiro, apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz ... dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estejam sob a ... regime de bens do casamento for o de separação. As funções de cabeça-de-casal incumbem ao ..., in «Do Divórcio e da Separação Judiciall de Pessoas...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da ... da superioridade numérica das pessoas dos esbulhadores, da presença da autoridade, do ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes . Aristides Pereira, ... é competente o tribunal da situação dos bens. 79 . O n.º 2, do art. 151.º do C.P.C. refere ...Não estando, pois, esta na base da separação" de facto entre requerente e requerido. . 5º . \xC3"... -
Acórdão nº 2420/07.0TBVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.
..., AA instaurou contra sua mulher BB uma acção de separação judicial de pessoas e bens, com ... -
Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...
...ília da comarca de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra ... -
Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...
... J… propôs contra B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, acção declarativa ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ... 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 ... de se decretar a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, nenhum deles pode ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... de cada um de doze crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código ...ência, sendo certo que qualquer decisão judicial" tem de assentar na força da razão e não na raz\xC3"... de causalidade mínimo entre as vantagens e bens descritos nos autos e a conduta do agente, nem ...ção de qualquer das modalidades da acção integradoras do tipo (expressamente definidas no ... da língua do país de destino e separação de amigos e parentes; atividades ligadas a ... -
Acórdão nº 3248/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2010
Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.
..., residente em Barcelos, intentou acção declarativa de simples apreciação sob a forma ... referido Manuel, no estado de separado de pessoas" e bens de Maria. Deixou como herdeiros os seus tr\xC3"... para ser requerida a conversão da separação em divórcio e para se casarem. Foi neste ... 5 - A separação judicial de pessoas e bens de Maria de Fátima e Manuel M. ... -
Acórdão nº 0431376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004
O meio próprio para se proceder à separação de bens requerida ao abrigo do disposto no artigo 825 ns.2 e 3 do Código de Processo Civil é o processo de inventário judicial com as especialidades previstas nos artigos 1404 a 1408.
...á haviam requerido, para o efeito, a separação judicial de pessoas e bens por mútuo ...No decurso da presente acção executiva proposta pelos Agravantes/Exequentes ...