acção separação judicial pessoas e bens

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  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

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    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. ... Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77. ADVOGADO ..., “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges ...

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    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

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