acção separação judicial pessoas e bens

2563 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1976

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a separaç

    ...para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ... puta e de lhe ter batido, fundamentos da acção, independentemente de se ter provado ou não o ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

    ..., em 26.12.2013, que julgou improcedente a acção administrativa comum em que ela demandou o ESTADO ... nº1760/92 da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos contra B…………. e ... de 06.11.2001, foi ordenada a penhora dos bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel ...ão é gritante quando se interpõe a separação entre processos de natureza cível e criminal que ... a violação tiver sido cometida por pessoas que actuem no exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ..., J…, M… e D…, intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra … ... via de uma partilha subsequente à separação" judicial de bens que a 2.ª ré e o seu marido, M\xE2"... parte dos autores, livre e devoluto de pessoas e bens, forçando-os assim a abandoná-lo ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... dos magistrados relativamente às pessoas envolvidas, e do empenho na procura da ... sejam devidos desde a propositura da acção (artigo 2006.º do CCivil), no âmbito da ... crianças de tenra idade: “A regra judicial de atribuição da guarda dos filhos tem sido ... X- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ...AA e BB instauraram, em 12-07-2006, acção declarativa constitutiva, sob a forma ordinária, ... vitalício da obra de assistência a pessoas idosas residentes na freguesia de Galveias, a ...-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, ... incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por, atento o pedido ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... é feita pelo legislador à culpa na separação de facto deixou de relevar desde a entrada em ... membros e evitar dessa forma que duas pessoas permanecessem casadas por insuficiência de prova ... VI - Sendo a acção de alimentos instaurada previamente à de ... por justa causa, o qual impugnou judicialmente, não tendo obtido vencimento nesse processo ...órcio e separação judicial de pessoas e bens, o art. 2016º, na redação do mesmo Dec. Lei ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... a comparticipação dos arguidos na acção perpetrada pelo arguido; CC, acabou por enveredar ... para Almancil, à procura da pessoa ou pessoas que querem abater e para concretizar a finalidade ... das condições concretas de segurança dos bens jurídicos e de liberdade dos seus titulares a ... para a operação de individualização judicial da pena não nos possamos alhear deste conceito, ...
  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ... no Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Évora, na sequência de ...ério Público, proferiu-se despacho judicial do seguinte teor: «O Ministério Público veio ... são conhecidos ao arguido quaisquer outros bens ou rendimentos. * Sob a epígrafe «arresto ... há contitularidade de duas (ou mais) pessoas num único direito, tal como na compropriedade ... Civil, de forma que possa requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ...e 3.1.3 nas custas a acção penal, fixando a respectiva taxa de justiça em 4 ... conservação e não à data do despacho judicial. 5. Todas as escutas e dados de trace-Back ou ..., determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. 5 ... de retirarem do seu interior quaisquer bens com valor económico, em especial cobre e outros ... que vieram a ser reconhecidos por algumas pessoas que tinham sido vítimas de furto. Os objetos ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... crimes cometidos com violência sobre pessoas. Recorreu da decisão condenatória pondo apenas ...A separação do casal ocorreu há cerca de 6 anos, após a ... localidade, com ligações ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em contexto prisional um ... delitivo haja querido realizar a acção delitiva e com ela atentar contra a norma que ...
  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ...ção da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. ... I- RELATÓRIO Manuela intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra “X ... casal no processo de inventário para separação judicial de bens dos referidos José e Maria, ... Inventário para separação judicial de pessoas" e bens, após a prolação do despacho do Sr. Not\xC3"...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... em Madrid, propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do ... se tratar de bem comum segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o regime ...-quadro em matéria de divórcio e separação de pessoas e bens previsto no artigo 72.° do ... de Direito (como é o caso do sistema judicial Espanhol), o alargamento da competência ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ...Acção Penal – 1ª Secção de .., deduziu acusação ... de 18 de Janeiro de 2018, o tribunal judicial" da comarca .. - Juízo Central e Criminal de .. \xE2\x80"...1.º, a titularidade de bens por parte do arguido, a incongruência do ...ípio da independência judicial e da separação de poderes que o tribunal “a quo” não fez e ... apreciação da prova e reconhecimento de pessoas); (iv) o “pedido” formulado a final é ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ...” significativo da ilicitude da acção (Acs. STJ, 29.04.15 e 12.03.15). 8. Bem pelo ... o perdimento avisado e declarado judicialmente" (cfr Dispositivo, VII)! 10. Sem ignorar a informa\xC3"... 15 anos de idade, no seguimento da separação dos pais, começou a trabalhar como ajudante de ... foram distribuídas por grande número de pessoas; c) O agente obteve ou procurava obter avultada ... para constituir um perigo para determinados bens valores (a vida, a saúde, a tranquilidade, a ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... na Rua …, 1– Sala 6, …, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... do extinto 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …. Instaurada acção executiva, não foi ssível encontrar bens penhoráveis, porque a demandada escondeu todo o ... no mesmo local, dirigidas pelas mesmas 4 pessoas, mostram a existência de uma organização ...separação" entre a sociedade e o sócio sempre que a utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... em ……., intentou, em 24.02.2014, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ...órcio retroajam à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014. E, ... quesitação, sob pena da resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o ...pessoas, que buscam, através dela, uma e outra, a sua ...bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes ...
  • Acórdão nº 4396/09.0TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do art.º 8º, do citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto...

    ...ães Olívia …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ....0TBBCL, do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, contra o ISS- Instituto da ...a Autora não tem bens nem rendimentos suficientes para viver no seu dia a dia e os não pode pedir às pessoas mencionadas no artº 2009º do Código Civil, nem ...Pouco mais de um ano após a data da separação referida em 1) a autora e o Manuel … voltaram a ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...ário, Unipessoal Lda propôs a presente acção contra o Estado Português, pedindo a ... algum existia ou existe … para que os seus bens sejam objecto do vertente arresto que, desse ... ter ocorrido em virtude da decisão judicial do tribunal. A Sra. Juíza, julgando ... trezentos e vinte e nove euros, livre de pessoas"”, as frações “A”, “B”, “C”, “G\xE2\x80"... económica, através da consequente separação e limitação da responsabilidade que a autonomia ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...Juiz se limitado dar autorização judicial, nos exactos termos em que foi solicitado e ... particularmente intrusivo para as pessoas que a elas estão sujeitas porque, ... dos meios utilizados, da modalidade da acção e da quantidade e qualidade da substância. ..., e não viesse a ferir com a sua mão os bens da vida. Neste sentido - e só nele - as ... relacionamento do progenitor, tendo a separação dos pais ocorrido já na idade adulta desta. 65 ...
  • Acórdão nº 00585/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205º/1 do CPPT). 2. Para haver duplicação de colecta não basta a existência de duas liquidações referentes ao mesmo facto tributário e ao mesmo período temporal. É também necessário que...

    ... no TAF do Porto ação de impugnação judicial contra a liquidação de IRS n.º 200400001062151 ... é casada com J… no regime de separação" de bens. Doc. 1 da PI. 2) A AF procedeu a uma ac\xC3"... 10) A AF procedeu a uma acção inspectiva ao marido da impugnante, em sede de ... dos factos “Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a verificação de...

    ..., residente na .., veio intentar acção declarativa comum, contra o R., J.., divorciado, ... o processo nº .., inventário para separação de meações, no qual foram partes os aqui Autora ... com o outro sob o regime de separação de bens. O mandatário signatário desta petição só ... deve presidir ao relacionamento entre as pessoas em geral. O Réu sempre agiu com o conhecimento ... sim alterar ou modificar uma decisão judicial, pelo que não é aplicável o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ..., administrar, onerar ou alienar quaisquer bens ou direitos da Pia União; b) Que os requeridos ...ência que corre termos no Tribunal Judicial de Ourém; b) Incompetência territorial na a em que a acção definitiva é da competência do Tribunal de ..., de 16 de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade ... Relativamente à separação de poderes entre, de um lado, as Igrejas e outras ...
  • Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do TAF de Coimbra, que julgou procedente acção administrativa especial intentada por MACJ (…). ... Facto “a situação jurídica de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos ... for casado, ou não separado de pessoas e bens; VI. O artigo 1789º, nº 2 do Código Civil não ... por divórcio (ou decretada a separação de pessoas e bens); isto, para efeitos de ... de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois ...
  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ...Não têm rendimentos nem bens. Não completaram ainda a sua formação (sendo ..., uma vez julgada provada e procedente a acção, “deve: a) ser fixada uma prestação mensal a ... tem o filho maior a seu cargo agir judicialmente contra o outro progenitor. 8- Neste sentido ... anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se ... (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ..., processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... depois de ela ter levado uma certidão judicial comprovativa de ter sido nomeada cabeça de ... douta decisão recorrida os peritos são pessoas infalíveis e os seus relatórios insusceptíveis ... na medida em que aquando da separação/divórcio não era aquele o montante existente, ... anteriores à data da propositura da acção de divórcio. LXXXIII - Para salvaguardar a sua ...