acção pauliana

1) O requerente do arresto, requerido também contra o adquirente do bem, só tem de alegar e provar, na parte que a este respeita, a provável procedência da impugnação da alienação, que não a solvabilidade do património deste. 2) O justo receio de perda da garantia patrimonial, que se traduziria na insolvabilidade do património do devedor, é aferido apenas perante este, que não perante o...

I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. Quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico a sua redução é admissível, nos mesmos termos que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.

I - A anterioridade do crédito para efeitos de acção pauliana [artigo 610.º, alínea a), primeira parte, do Código Civil] deve reportar-se ao momento da constituição da relação obrigacional respectiva e não, v. g., à data da respectiva forma de tutela jurisdicional; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º, que se afasta em alguma medida do...

I - São requisitos do êxito da acção pauliana ser o crédito anterior ao acto realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito ou, sendo posterior que o acto tivesse sido praticado com dolo. II - Se o crédito não é anterior mas não se prova o dolo a acção tem de improceder.

I - São requisitos do êxito da acção pauliana ser o crédito anterior ao acto realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito ou, sendo posterior que o acto tivesse sido praticado com dolo. II - Se o crédito não é anterior mas não se prova o dolo a acção tem de improceder.

I- A impugnação pauliana não é uma acção de anulação, mas sim uma acção onde se faz valer apenas um direito do crédito do Autor. II- O acto impugnado não pode ser, na acção pauliana, anulado com regresso ao património do alienante. III- A restituição que resulte da procedência da impugnação pauliana tem o significado de permitir que sejam executados bens existentes, alienados pelo devedor,...

I- A impugnação pauliana não é uma acção de anulação, mas sim uma acção onde se faz valer apenas um direito do crédito do Autor. II- O acto impugnado não pode ser, na acção pauliana, anulado com regresso ao património do alienante. III- A restituição que resulte da procedência da impugnação pauliana tem o significado de permitir que sejam executados bens existentes, alienados pelo devedor, no

I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, basta a titularidade de um crédito anterior àquele acto para que o respectivo credor possa recorrer à acção pauliana.

I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, basta a titularidade de um crédito anterior àquele acto para que o respectivo credor possa recorrer à acção pauliana.

I - A acção pauliana tem um carácter vincadamente pessoal, pelo que os seus efeitos se medem pelo interesse do credor.

I - A obrigação emergente de contrato-promessa, também dito contrato preliminar ou pré-contrato, é apenas, consoante nº 1 do art. 410º C.Civ., a celebrar o contrato prometido. II - Só, por conseguinte com este último, também dito contrato definitivo, se efectiva ou consuma o prejuízo que o art. 610º C.Civ visa impedir. III - Como assim, é só a partir do contrato definitivo, e não da data do...

I - Julgada procedente a impugnação pauliana, resultam do disposto no n. 1 do artigo 616 do CCIV66, três direitos: - o direito à restituição na medida do interesse do credor; - o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; - o direito de execução do património do obrigado à restituição. II - Se o autor tiver requerido na acção de impugnação pauliana (que

Em acção pauliana, o credor não tem de fazer prova de todas as dívidas do devedor mas só do montante da sua própria dívida.

Em acção pauliana, o credor não tem de fazer prova de todas as dívidas do devedor mas só do montante da sua própria dívida.

I - Na acção pauliana o acto impugnado não é anulado com regresso dos bens a titularidade do devedor, sendo uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou anulação. II - Considerada a natureza pessoal e obrigacional da impugnação, os efeitos da procedência da acção ficam confinados ao credor e ao terceiro adquirente demandado, não atingindo eventuais

I - Na acção pauliana o acto impugnado não é anulado com regresso dos bens a titularidade do devedor, sendo uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou anulação. II - Considerada a natureza pessoal e obrigacional da impugnação, os efeitos da procedência da acção ficam confinados ao credor e ao terceiro adquirente demandado, não atingindo eventuais

1. O acto impugnado pela acção pauliana não tem nenhum vício genético, sendo, em si, totalmente válido e eficaz, pois que o devedor, mesmo que carregado de dívidas, não está impedido de dispor dos seus bens: o que ele não pode fazer é, conscientemente, de má fé, prejudicar os credores. 2. Por isso, mesmo que triunfantemente impugnado, não deixa esse acto de manter a sua validade e eficácia,...

Obtida sentença de impugnação pauliana, a acção executiva deve ser instaurada também contra o adquirente dos bens que respondem pelas dívidas.

Instaurada uma providência de arresto, por apenso a acção com processo ordinário qualificado de impugnação pauliana, tem de se admitir que o arresto não traz um mais qualitativo em relação à impugnação pauliana, uma vez que, a acção pauliana visa insuficientar quanto ao credor as alienações patrimoniais procedidas pelo devedor, é o arresto, que acaba por ter eficácia de penhora, visa a...

Instaurada uma providência de arresto, por apenso a acção com processo ordinário qualificado de impugnação pauliana, tem de se admitir que o arresto não traz um mais qualitativo em relação à impugnação pauliana, uma vez que, a acção pauliana visa insuficientar quanto ao credor as alienações patrimoniais procedidas pelo devedor, é o arresto, que acaba por ter eficácia de penhora, visa a...

I - A acção pauliana visa reagir contra a simples diminuição do patrimonio do devedor como garantia dos credores desde que o credito seja anterior ao acto perturbador dessa garantia e dele resulte a impossibilidade de integral satisfação do credito ou seu agravamento. II - Na acção pauliana cabe ao credor provar so o passivo do devedor, cabendo a este a prova de bens penhoraveis de igual ou maior

I - O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis. II - Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana. III - São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que...

I - A acção pauliana visa reagir contra a simples diminuição do patrimonio do devedor como garantia dos credores desde que o credito seja anterior ao acto perturbador dessa garantia e dele resulte a impossibilidade de integral satisfação do credito ou seu agravamento. II - Na acção pauliana cabe ao credor provar so o passivo do devedor, cabendo a este a prova de bens penhoraveis de igual ou maior

I - O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis. II - Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana. III - São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que...