acção pauliana

I - Não deve suspender-se a instância, para efeitos de registo de acção pauliana, se a decisão a proferir puser termo ao processo. II - A acção pauliana é uma acção pessoal com escopo indemnizatório, e não uma acção de nulidade ou de anulação; visa-se com ela obter do tribunal a declaração de ineficácia do acto em relação ao credor e apenas na medida do necessário à satisfação do seu crédito. III

I - Na base da acção pauliana está um direito de crédito do autor - justamente o direito de atacar judicialmente actos (válidos, ou mesmo nulos) que o devedor realize em seu prejuízo, desde que não sejam de natureza pessoal (art.º 610º e 615º C. Civil). II - O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana, se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé. (art.º 612º n.º 1, 1ª parte C....

I - A dívida, para efeito de acção pauliana, pode ser provada através de título executivo suporte de execução fiscal. II - Os gerentes de uma sociedade devedora são responsáveis subsidiários " ab initio " pelas dívidas da sociedade. III - São requisitos da acção pauliana: - A anterioridade do crédito, ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do...

I - A acção pauliana, constitutiva, visa modificar a relação jurídica estabelecida entre o alienante e o terceiro adquirente. II - Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente - sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio...

I - A questão da conservação da garantia geral dos créditos que é o património do devedor, põe-se desde que aqueles se constituiram e não apenas aquando do seu vencimento. Por isso, a impugnação pauliana pode ser interposta, desde essa constituição. II - Mesmo que à data em que os créditos se constituiram não fizessem parte do património do devedor determinados bens, podem estes ser objecto da acç

I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

I - Em acção pauliana proposta contra os avalistas de uma livrança não tem qualquer interesse saber se o património da subscritora é ou não suficiente para a satisfação do crédito do autor, já que este pode accionar, individual ou colectivamente, os obrigados cambiários, não gozando os avalistas do benefício da excussão. II - Os documentos particulares não impugnados só gozam da força...

I - A decisão proferida em procedimento cautelar na sequência de contraditório/oposição subsequente deduzido pelo requerido, constitui complemento e é parte integrante da que foi inicialmente proferida sem oposição daquele; por isso, juntas, formam uma só e única decisão no procedimento. II - Não se forma caso julgado sobre o que foi decidido na primeira de tais decisões, designadamente acerca...

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

I - O recurso de revista tem por fundamento específico a violação de lei substantiva - art. 721.º, n.º 1 -, embora o recorrente possa alegar, além disso, a violação da lei do processo, mas apenas quando desta for admissível recurso, nos termos do n.º 2 do art. 754.º - art. 722.º, n.º 1, todos do CPC. II - Decorrendo das conclusões do recorrente que o que está em discussão é apenas uma questão...

I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...

I - A acção pauliana não é uma acção anulatória ou rescisória pois, através dela, o autor apenas faz valer um direito de crédito consistente na eliminação do prejuízo causado pelo acto impugnado. II - Julgada procedente essa acção, não há lugar ao cancelamento de quaisquer registos feitos com base no acto impugnado, mas só ao registo da própria sentença.

I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

I - O STJ tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto, tanto do art. 574.º, n. os 1 e 2, do CPC (correspondente ao art. 490.º, n.º 1, do Código anterior), como do art. 5.º do CPC (correspondente, em parte, aos arts. 264.º e 646.º do Código anterior), quando disso resulte a inclusão (ou exclusão) no...