acção pauliana

I - Hoje pode o devedor ser solvente e justificar-se a acção pauliana, bastando que na prática o credor perca ou veja dificultada a garantia patrimonial do seu crédito. II - O n.2, primeira parte, do artigo 267, do Código de Processo Civil não tem aplicação á caducidade pela ressalva da sua segunda parte integrada pelos artigos 328, 331 e 618 do Código Civil.

A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.

I - Ainda que a dívida seja solidária, o património de cada devedor funciona como garantia geral da obrigação. II - Assim, não se opõe à procedência de acção pauliana a existência de outros devedores solidários. II - Não constituiu abuso de direito o credor demandar apenas um dos devedores solidários e impugnar a eficácia do acto praticado pelo qual transmite, doando, ao filho o único bem de que...

I - Ainda que a dívida seja solidária, o património de cada devedor funciona como garantia geral da obrigação. II - Assim, não se opõe à procedência de acção pauliana a existência de outros devedores solidários. II - Não constituiu abuso de direito o credor demandar apenas um dos devedores solidários e impugnar a eficácia do acto praticado pelo qual transmite, doando, ao filho o único bem de que...

I - O montante do crédito é facto complementar, não essencial, da causa de pedir da acção de impugnação pauliana. II - Assim, proposta uma tal acção com fundamento em determinado crédito, e terminada esta por desistência do pedido, não pode o mesmo autor propor, contra o mesmo réu, nova impugnação pauliana com fundamento em créditos já existentes à data da primeira acção, e, mesmo, à data da...

I - É intempestivo o articulado que é apresentado muito para além do prazo dos 10 dias que a lei conferia à parte para se pronunciar sobre despacho rectificativo de outro anterior, pois que a lei não prevê que o recurso do mesmo e a reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação do não recebimento de tal recurso (reclamação essa indeferida), suspendam o desenrolar daquele prazo. II - A...

I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta

1. Resulta do disposto nos artigos 236º e 238º do Código de Processo Civil que a citação poderá ser feita através de carta registada com aviso de recepção, sendo certo que o nº 4 do primeiro normativo citado estatui que “quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando”. 2. O Tribunal tem...

I - A existência ou não existência de inscrição na Conservatória do Registo Predial é facto que só se pode provar por documento, pois há-de resultar do conteúdo registral e, portanto, irreleva qualquer atitude (não impugnativa) que possa, eventualmente, considerar-se confessória. II - À procedência da impugnação rescisória ou Pauliana, corresponde a figura da ineficácia, relativamente ao credor...

I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito...

1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, só à Relação competindo, em princípio, censurar as respostas aos artigos da base instrutória através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º do C.Proc.Civil. 2. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório...

1. Tendo sido alegados, numa acção de impugnação pauliana de um contrato de compra e venda factos susceptíveis de integrar o conceito de má fé deve tal matéria, se contestada, ser incluída na Base Instrutória, por essencial à apreciação. 2. A omissão da inclusão de tais factos na Base Instrutória não pode ser suprida, em sede de sentença, com recurso a presunções judiciais para afirmar a...

I - Enquanto se não verificar o pagamento do crédito, a qualidade de credor do autor não se extingue. II - Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica que, por tal facto, se extingue. III - Tácita é a declaração que se deduz de facto que, com...

I - O despacho que não reconhece a qualidade de credor a um interessado e recusa a sua inclusão na comissão de credores, admite recurso para o S.T.J. nos termos do art. 754 n. 3 , do C.P.C.. II - Para efeitos de subrogação há interesse no pagamento quando este é feito para preservar a existência de um direito ou a respectiva consistência económica. III - Tem interesse para efeitos de subrogaç

I - Não pode ser considerado terceiro aquele que adquira a outrem - requerido em processo de execução - uma fracção de determinado prédio, em data posterior à penhora, ao registo desta e ao registo da acção pauliana que, entrementes, havia sido instaurada contra o executado. II - Nesta hipótese, a penhora não afecta o direito do adquirente da fracção, pelo que devem ser rejeitados liminarmente...

I - São requisitos para a procedência da acção pauliana: a) que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais que, nos termos do artigo 601, respondem pelo cumprimento da obrigação; b) que resulte do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; c) que o crédito seja...

I - São requisitos da acção pauliana: 1º - a existência de crédito anterior ao acto a impugnar, ou, sendo posterior, ter esse acto sido praticado para impedir a satisfação do direito do futuro credor; 2º - resultar desse acto, ainda que não a insolvência do devedor, a impossibilidade de facto da satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; 3º - se o acto for oneroso, a...

I - Não cabe ao Supremo colmatar alegadas insuficiências das conclusões da alegação do recurso para a Relação. II - São pressupostos da acção pauliana, conforme deriva dos artigos 610 e 612 do Código Civil de 1966: a) existência de um crédito; b) que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, ter sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do...

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.

A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a...

I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a...

I - A constituição de garantia real pode ser impugnada através da acção pauliana na medida em que diminua o acervo de bens que constitui a garantia dos credores comuns. II - Nada obsta, pois, que através da impugnação pauliana se destrua uma hipoteca constituida sobre certos bens. III - Requisitos da impugnação pauliana são, -a) anterioridade do crédito do autor em relação ao acto impugnado; -b)...