Acórdão nº 9950821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART610 ART611 ART342 ART344 N1 ART612 ART604 ART512 N2.

Sumário: I - O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis. II - Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana. III - São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que resulte, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; c) Que esse acto seja gratuito, ou oneroso havendo má fé; d) Existência de um crédito anterior ou posterior quando o acto tenha sido realizado...

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