acção pauliana

A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. Quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico a sua redução é admissível, nos mesmos termos que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.

I - É na própria acção de impugnação pauliana que deve ser demonstrada a existência do crédito do impugnante. II - Na acção de impugnação pauliana visa-se, não a anulação dos actos de alienação realizados pelo devedor em prejuízo dos seus credores, mas sim a restituição desses bens ao património do devedor alienante. III - Se o pedido formulado, numa acção pauliana, tiver sido o de anulação, o...

I - É na própria acção de impugnação pauliana que deve ser demonstrada a existência do crédito do impugnante. II - Na acção de impugnação pauliana visa-se, não a anulação dos actos de alienação realizados pelo devedor em prejuízo dos seus credores, mas sim a restituição desses bens ao património do devedor alienante. III - Se o pedido formulado, numa acção pauliana, tiver sido o de anulação, o...

• Diário da República

I- A acção pauliana, não é a acção a que se refere o artigo 119, nos seus ns. 4, 5, e 6 do CRP, não sendo, assim, registável. II- Na verdade, em tal acção não se visa averiguar a quem pertence a propriedade dos bens penhorados, ou, se eles foram bem ou mal alienados, tratando-se, apenas e só, de saber se esses bens, devem ou não, responder perante o credor, apesar de já não pertencerem ao...

I - A acção de impugnação pauliana é uma acção pessoal e não uma acção de anulação. II - Na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de que seja declarado que determinado acto jurídico é ineficaz perante o credor de quem o praticou e não o de declaração de nulidade do negócio. III - Ao Tribunal apenas está vedado condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Tendo...

I - Enquanto no dominio do Codigo Civil de 1867 a acção pauliana era concebida como uma acção revogatoria, fazendo reverter os bens alienados ao patrimonio do devedor em beneficio de seus credores no dominio do codigo de 1966, nos termos do artigo 616 n. 1, o acto visado pela acção, embora valido. sofre de ineficacia relativa quanto ao credor, o qual pode executar os bens alienados no patrimonio...

I - A força probatória material dos documentos autênticos não abarca a veracidade e sinceridade das declarações prestadas perante o oficial público. II - A força probatória dos documentos particulares só vale nas relações entre as partes que os subscreveram. III - A superveniente declaração de falência dos transmitentes não torna inútil ou impossível a extinção da instância da acção pauliana em...

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...

I - Tendo-se decidido numa acção pauliana em vez da ineficácia da alienação - por compra e venda - de um prédio de um devedor a um estranho, ineficácia em relação ao credor do vendedor, a anulação da venda, o caso julgado respectivo tem eficácia tão só entre as partes, sem produzir efeitos em relação a um terceiro que entretanto, antes da propositura daquela acção, adquiriu por compra - e...

I - A procedência da acção de impugnação pauliana pressupõe: A - A existência do crédito; B - Que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; C - Que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; D - Quando o acto for...

1. A resposta positiva ao quesito em que se indaga se os réus, com determinados negócios, tiveram o propósito de dificultar á autora a demonstração em juízo da verificação dos requisitos de impugnação pauliana deve ter-se por não escrita, nos termos do artº 646º, nº 4 do CPC, pois envolve um juízo sobre terminologia específica da ciência jurídica, cujo âmbito a mesma ciência, e só ela, delimita,...

I - Na acção pauliana, a pretensão é de impugnar o acto realizado em prejuízo do credor, consistindo os efeitos práticos na restituição simbólica dos bens, ou melhor, a possibilidade de os executar no património do adquirente. II - O acto impugnado manter-se-à válido, ficando apenas afectado, na medida do necessário, à satisfação do interesse do credor. Portanto a acção nem é de rescisão, nem de...

I - A prova do dolo só é elemento essencial à procedência da acção pauliana quando o crédito do autor é posterior ao acto de alienação que alegadamente diminuiu o património do devedor.

I - Se após a constituição de uma dívida - que pode advir da situação de avalista de uma livrança não paga no seu vencimento (artigo 77 e 47 da LULL - o devedor vender um prédio, da sua titularidade, a um terceiro e causar, com tal acto, uma impossibilidade prática de cobrança do crédito, ou um agravamento dessa impossibilidade, e se esse devedor e terceiro tiverem consciência desse prejuízo,...

I - A prova do dolo só é elemento essencial à procedência da acção pauliana quando o crédito do autor é posterior ao acto de alienação que alegadamente diminuiu o património do devedor.

I - É irrelevante o facto de os sucessores de um dos obrigados nos títulos exequendos - livranças - não terem tido intervenção nos mesmos títulos. II - E são responsáveis pelas forças da herança sendo a obrigação exequenda certa e exigível nos termos das livranças. III - Rejeitados os embargos à execução, esta prosseguirá até final sem que o exequente tenha de instaurar acção pauliana ou qualquer

I - É irrelevante o facto de os sucessores de um dos obrigados nos títulos exequendos - livranças - não terem tido intervenção nos mesmos títulos. II - E são responsáveis pelas forças da herança sendo a obrigação exequenda certa e exigível nos termos das livranças. III - Rejeitados os embargos à execução, esta prosseguirá até final sem que o exequente tenha de instaurar acção pauliana ou qualquer

I - O Código Civil vigente não exige que o acto objecto da acção pauliana determine a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade real de pagar o crédito. II - Se o crédito é anterior ao acto impugnando basta a prova dessa impossibilidade; se é posterior, é necessário ainda a prova da dolosidade do acto impugnando. III - A lei não exige a prova de qualquer concertação entre as partes, o...

I - Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; II - As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; III - A acção pauliana assume natureza pessoal ou obrigacional,...

I - A procedência da acção pauliana determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. II - Assim, se o autor da acção pauliana visa impugnar um contrato de compra e venda, em que o direito alienado pertencia a vários titulares ou comproprietários, tem de os demandar a todos, sob pena de ilegitimidade, porque doutro modo, não se logará o efeito útil normal da...

I - Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; II - As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; III - A acção pauliana assume natureza pessoal ou obrigacional,...

Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção executiva tendente a efectivar o pagamento de um crédito titulado por uma livrança subscrita pelos devedores e uma acção pauliana antes instaurada pelo mesmo credor contra aqueles executados e duas filhas destes, na qual se pediu a ineficácia das transmissões feitas pelos devedores alienantes a essas suas descendentes, em ordem a...