Acórdão nº 9831385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG142.

Sumário: I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa...

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