Acórdão nº 9521044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1.

Sumário: I - A acção pauliana tem um carácter vincadamente pessoal, pelo que os seus efeitos se medem pelo interesse do...

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