Acórdão nº 9821535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 ART610.

Sumário: I - São requisitos do êxito da acção pauliana ser o crédito anterior ao acto realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito ou, sendo posterior que o acto tivesse sido praticado com dolo...

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