acção pauliana

1355 resultados para acção pauliana

  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ..., a resolução promovida) e, na segunda, sido julgada procedente a acção de impugnação da resolução (cfr. fls. 31, do apenso «C», e fls. 264 ...-se ainda que foi intentada uma acção de impugnação pauliana a correr termos sob o artº 295/11.4TCGMR da 1ª vara mista do TRG. No ...
  • Acórdão nº 96B308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Na acção pauliana não é necessário declarar o acto nulo ou anulá-lo, pois trata-se de uma acção pessoal com fim indemnizatório e não de uma acção de declaração de nulidade ou de anulação. II - Cabe ao juiz proceder à emenda da qualificação do objecto da acção perfilhada pelo autor na petição, tendo em vista o efeito prático pretendido por este. III - O Supremo, impedido embora de conhecer de...

    ...AC STJ PROC86696 DE 1995/05/11. Sumário : I - Na acção pauliana não é necessário declarar o acto nulo ou anulá-lo, pois ...
  • Acórdão nº 96B308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Na acção pauliana não é necessário declarar o acto nulo ou anulá-lo, pois trata-se de uma acção pessoal com fim indemnizatório e não de uma acção de declaração de nulidade ou de anulação. II - Cabe ao juiz proceder à emenda da qualificação do objecto da acção perfilhada pelo autor na petição, tendo em vista o efeito prático pretendido por este. III - O Supremo, impedido embora de conhecer de...

    ...AC STJ PROC86696 DE 1995/05/11. Sumário : I - Na acção pauliana não é necessário declarar o acto nulo ou anulá-lo, pois ...
  • Acórdão nº 9920800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

    I - A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o credor pode reagir contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível a sua satisfação integral ou agravando a impossibilidade dessa satisfação. II - São requisitos da acção pauliana: - acto lesivo da garantia patrimonial de que resulte a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade...

    ... Sumário: I - A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o ...
  • Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito.

    ...édios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o ...
  • Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito.

    ...édios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o ...
  • Acórdão nº 9920800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

    I - A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o credor pode reagir contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível a sua satisfação integral ou agravando a impossibilidade dessa satisfação. II - São requisitos da acção pauliana: - acto lesivo da garantia patrimonial de que resulte a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade...

    ... Sumário: I - A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o ...
  • Acórdão nº 0009956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - O Código Civil vigente não exige que o acto objecto da acção pauliana determine a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade real de pagar o crédito. II - Se o crédito é anterior ao acto impugnando basta a prova dessa impossibilidade; se é posterior, é necessário ainda a prova da dolosidade do acto impugnando. III - A lei não exige a prova de qualquer concertação entre as partes, o...

    ...ário: I - O Código Civil vigente não exige que o acto objecto da acção pauliana determine a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade ...
  • Acórdão nº 98B252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A separação judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de não o poder satisfazer por má fé (consciência de causar prejuízo) dos autores da separação, independentemente de conluio ou de concertação destes. II - Não se havendo as instâncias pronunciado sobre os actos alegados pelos autores relativos à má fé das...

    ...ção judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de ...
  • Acórdão nº 98B252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A separação judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de não o poder satisfazer por má fé (consciência de causar prejuízo) dos autores da separação, independentemente de conluio ou de concertação destes. II - Não se havendo as instâncias pronunciado sobre os actos alegados pelos autores relativos à má fé das...

    ...ção judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de ...
  • Acórdão nº 9011/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    1. A declaração de falência apenas muda o estado da pessoa, mas não altera nem converte essa pessoa jurídica numa outra. O que se dá é o "nascimento" de um novo ente com personalidade judiciária autónoma que é a "massa falida", constituída pelo acervo de bens que compunham o património da pessoa antes de declarada falida. 2. Do art. 147º nº 1 do CPEREF, então vigente não resulta que se retira a

    ...2º - P, S.A. * 1.2. Acção e processo: Acção declarativa com processo ordinário. * 1.3. Objecto ... 8. Da ilegalidade da reversão da procedência da impugnação pauliana a favor da Massa Falida. 9. Da ilegalidade da ordem de venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 0326917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A acção de impugnação pauliana não está sujeita a registo predial, conforme o decidido no Acórdão Uniformizador de 27 de Maio de 2003. II - Se porém foi feito o registo provisório por natureza e por dúvidas, concretizadas estas em "não ser evidente que o pedido na acção tem como finalidade a declaração de nulidade das escrituras nele referidas", as mesmas devem ser retirados pelo Senhor...

    ..., que ordenou a remoção "por dúvidas" do registo provisório da acção declarativa ordinária n.º ./. do -º Juízo, intentada por X..., dando ... conclui do seguinte modo: a) As acções de impugnação pauliana" não estão sujeitas a registo. b) Verifica-se, pois, que o registo da ac\xC3"...
  • Acórdão nº 346/08.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

    I – Há abuso da representação (artº 269º do C. Civ.) se o representante, a quem foram conferidos poderes para vender ou prometer vender determinado prédio urbano, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, outorga escritura pública de compra e venda do imóvel a seu favor, cerca de 8 dias decorridos, por um valor manifestamente inferior ao...

    ...RELATÓRIO A.. , residente em Rua .., intentou acção declarativa de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra ... questão foi enfrentada, a propósito da acção de impugnação pauliana, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ de ...
  • Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...

    ...acção declarativa ordinária contra AA, BB, CC e DD, tendo pedido que fosse ..., articulando-se factos que sejam fundamento de impugnação pauliana, se pede a anulação do acto. Porém o douto acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 1156/07.7TBVVD-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição, podendo o direito á execução incidir sobre bens de terceiro na medida em que se trata de bens objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este procedentemente impugnou, em tudo o mais se...

    ...ção de bens ou juntar a certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução ... este facto a aqui Exequente intentou acção de impugnação pauliana, que correu os seus termos no então Tribunal Judicial de Vila Verde, ...
  • Acórdão nº 0040191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca têm plena consciência do prejuízo que esse acto causa ao credor exequente, agindo, pois, de má fé, quando, na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora sobre o mesmo bem a favor do exequente, além de que o credor hipotecário fora previamente notificado dos...

    ... Sumário: Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca ...
  • Acórdão nº 0040191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca têm plena consciência do prejuízo que esse acto causa ao credor exequente, agindo, pois, de má fé, quando, na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora sobre o mesmo bem a favor do exequente, além de que o credor hipotecário fora previamente notificado dos...

    ... Sumário: Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca ...
  • Acórdão nº 327/07.0TBVZL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência. II – A decisão que declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força...

    ...”, e D.., melhor identificadas nos autos, propuseram a presente acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra “E.., Lda” ...-se, pois, de um pedido característico da acção de impugnação pauliana, prevista no artigo 610º do Código Civil. Acção que é um meio de ...
  • Acórdão nº 00A3684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001

    I - A acção de impugnação pauliana tem natureza pessoal ou obrigacional; da sua procedência não resulta a extinção do direito real adquirido por terceiro nem a sua modificação. II - Não é legalmente admissível o registo desta acção.

    ...João da Madeira, recusou o registo de uma acção de impugnação pauliana, recusa essa que foi mantida pela Senhora ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ...Para tanto, alegaram, muito em suma: - encontra-se prescrita a acção contra os demandados, quer enquanto avalistas (ambos) da primeira ... a declaração da nulidade e, subsidiariamente, a impugnação pauliana das transmissões pelos mesmos efectuadas de todo o seu património ...
  • Acórdão nº 0121558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - A acção pauliana visa a conservação da garantia patrimonial do credor; julgada procedente a acção, o credor poderá executar os bens cuja transferência do património do devedor impugnou e executá-los no património do obrigado à restituição. II - Se o juiz, na altura da sentença, verificar que a acção procede mas que o bem, objecto da impugnação, foi alienado, declarará que o autor poderá...

  • Acórdão nº 0121558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - A acção pauliana visa a conservação da garantia patrimonial do credor; julgada procedente a acção, o credor poderá executar os bens cuja transferência do património do devedor impugnou e executá-los no património do obrigado à restituição. II - Se o juiz, na altura da sentença, verificar que a acção procede mas que o bem, objecto da impugnação, foi alienado, declarará que o autor poderá...

  • Acórdão nº 9630909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - Em acção de impugnação pauliana, por não ser uma acção anulatória, não tem o autor de formular o pedido de cancelamento dos registos prediais correspondentes às transmissões dos imóveis registados e objecto da acção.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART616. Sumário: I - Em acção de impugnação pauliana, por não ser uma acção anulatória, não tem o ...
  • Acórdão nº 1897/07.9TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    1) São requisitos da impugnação pauliana: 1) Que haja um prejuízo causado pelo acto impug­nado à garantia patrimonial; 2) Anterioridade do cré­dito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosa­mente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. 3) Impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade.

    ...ério Público em representação da Fazenda Nacional intentou acção de impugnação pauliana sob a forma de processo comum ordinário contra ...
  • Acórdão nº 0533320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I- O momento a que deve atender-se em acção de impugnação pauliana para se aferir da insuficiência do património do devedor para satisfazer integralmente o crédito é o da prática do acto de diminuição da garantia patrimonial. II- Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor". Esta má fé subjectiva deve verificar-se em relação ao devedor como ao terceiro e no...

    ..., com sede na Rua ......, n.º .., na Póvoa de Varzim, instaurou acção declarativa, com processo sumário, contra C......., S.A., com sede na Rua ... 8º Na Impugnação Pauliana" para estar verificado o requisito da má fé é necessário a representaç\xC3"...

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