acção pauliana

I - Sendo a intenção um dado íntimo de cada pessoa e não um facto material, tal não obsta a que a mesma seja quesitada. II - Nada obsta também a que seja levado ao questionário uma palavra com duplo sentido, jurídico e comum, desde que utilizada neste último e traduzindo a concretização de certo facto. III - Não são conclusivos, em acção de impugnação pauliana, quesitos onde se pergunte se os RR.

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar no recurso de revista a violação da lei de processo da qual fosse para o mesmo admissível recurso de agravo. 2. A interrupção da prescrição da direito de crédito depende da prática de actos judiciais no próprio processo ou em outro que, directa ou indirectamente, levem a intenção de o credor exercer a sua pretensão creditória ao conhecimento do...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado apreciar qualquer vicio de fundo nos depoimentos, por se tratar de materia de facto. II - Na acção pauliana incumbe ao credor a prova do montante da divida, o que os Autores fizeram. III - Para efeito da impugnação pauliana, a ma fe consiste na consciencia do prejuizo que o acto causa ao credor, tendo a Relação dado por provado que os quatro Reus, ao...

I - Numa acção pauliana é incorrecto o quesito em que se inquire se por virtude da venda em causa o A. ficou impossibilitado de obter a satisfação dos seus créditos por isso traduzir um dos pressupostos jurídicos da impugnação, impondo-se, por isso, que se dê por não escrita a respectiva resposta afirmativa. II - Verificam-se os fundamentos da impugnação pauliana relativa à venda do recheio de...

I - A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios, mas não permite o conhecimento oficioso da nulidade em razão de os factos provados integrarem uma simulação absoluta, por assim, o tribunal passar a proteger valores não tutelados. II - A impugnação pauliana é uma acção declarativa desviante de dois...

I - A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios, mas não permite o conhecimento oficioso da nulidade em razão de os factos provados integrarem uma simulação absoluta, por assim, o tribunal passar a proteger valores não tutelados. II - A impugnação pauliana é uma acção declarativa desviante de dois...

I - O que deve ser especificado (ou quesitado) são os factos e não o teor dos documentos que os comprovam. II - São requisitos da acção pauliana contra actos onerosos, havendo transmissões posteriores: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido a acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade,...

I - O que deve ser especificado (ou quesitado) são os factos e não o teor dos documentos que os comprovam. II - São requisitos da acção pauliana contra actos onerosos, havendo transmissões posteriores: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido a acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade,...

I - Não cabe ao Supremo colmatar alegadas insuficiências das conclusões da alegação do recurso para a Relação. II - São pressupostos da acção pauliana, conforme deriva dos artigos 610 e 612 do Código Civil de 1966: a) existência de um crédito; b) que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, ter sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do...

I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita pelos réus a seus filhos não resultou, contráriamente ao que se afirma na petição inicial, o agravamento da impossibilidade de cobrança do crédito da autora, porquanto no património da devedora principal, como no dos réus avalistas, havia bens de valor muito superior à dívida. II - A falta de...

I - O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. II - A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz...

I - O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. II - A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz...

I - Na acção Pauliana, os actos a impugnar terão de envolver diminuição da garantia patrimonial do credor, não revestir natureza pessoal, anterioridade do crédito, impossibilidade ou agravamento da satisfação integral deste, má fé por parte do devedor e do terceiro. II - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde em matéria de facto segundo a sua convicção. III - O Supremo...

I - Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. II - São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do

I - Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. II - São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do

I - Não pode a sentença, com base em presunções judiciais, dar como provada matéria de facto quesitada e a que o tribunal colectivo deu resposta negativa. II - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia real pode fundamentar a propositura de acção de impugnação pauliana.

I - Em acção de impugnação pauliana baseada em um crédito titulado por uma livrança e intentada contra um avalista, não há que chamar à colação os eventuais meios financeiros de que seja titular, quer a sociedade subscritora da livrança, quer outros avalistas.

I - Não pode a sentença, com base em presunções judiciais, dar como provada matéria de facto quesitada e a que o tribunal colectivo deu resposta negativa. II - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia real pode fundamentar a propositura de acção de impugnação pauliana.

I - Em acção de impugnação pauliana baseada em um crédito titulado por uma livrança e intentada contra um avalista, não há que chamar à colação os eventuais meios financeiros de que seja titular, quer a sociedade subscritora da livrança, quer outros avalistas.

1. Provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, ocorre a presunção de impossibilidade de realização do seu direito de crédito ou do seu agravamento. 2. A má fé pressuposto da acção de impugnação pauliana, a que se reporta o artigo 612º do Código Civil, envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - Tendo, em acção executiva baseada em sentença de condenação - em cujo processo os ora Embargantes não intervieram como partes, ou em qualquer outra qualidade, maxime, não representado a parte que...

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - Tendo, em acção executiva baseada em sentença de condenação - em cujo processo os ora Embargantes não intervieram como partes, ou em qualquer outra qualidade, maxime, não representado a parte que...