capacidade gozo capacidade exercicio

2171 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos. 2 - Para efeito do ... de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em ...) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... de 2014 e enquanto a categoria e o exercício de funções actuais se mantiverem, relegando a ...(M) x) O Autor nunca gozou" qualquer dia de descanso compensatório relativo \xC3"..., com respeito pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige). Esses ...
  • Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
    ... constitucional, consigna o direito à capacidade civil – é. precisamente a ofensa ilegítima ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da capacidade de. exercício do titular do ...
  • Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
    ... capacidade civil – é precisamente a ofensa ilegítima de ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da. capacidade de exercício do titular do ...
  • Acórdão nº 2888/13.6TBVFR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

    ... de se decretar a inibição para o exercício do comércio e desempenho de determinados cargos, ... e desnecessariamente a sua capacidade civil. 4- De acordo com o artº 18º, nº 2, a ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ... participações) Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos ..., em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos ... pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no ... e o regime construído a propósito do exercício do direito de sequestro da concessão (este ... público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocação do bem locado; (iii) resolução ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... da celebração do ato afectou a sua capacidade de entender e querer. Que o testamento foi ...M. não se encontrava no pleno gozo das suas capacidades mentais para se expressar ... juízo e se tinha ou não o livre exercício da sua vontade e capacidade de entender, já é ...
  • Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

    ... falta, por causas naturais, uma capacidade para entender e querer, não podendo exercer ..., a capacidade jurídica é a aptidão para o gozo ou exercício desses mesmos direitos e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ... . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...; q) Alteração ao regime do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo, ....) Artigo 140.º [..] Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... em virtude da falecida não ter capacidade para entender o que estava a outorgar. - A ... Na verdade, “Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ... dos actos) e não uma incapacidade de gozo" de direitos (que seria insuprível e a cuja viola\xC3"...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ... incapacidade permanente e da perda da capacidade de ganho da demandante; 3) a quantia de € ...é o caso da perda da capacidade para o exercício de uma actividade económica[13]. Por isso se tem ... adicionar o pagamento da substituição por gozo de férias dessa 3ª pessoa. A este valor ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... que visam possibilitar o exercício de determinadas atividades ou operações, o uso ... em função do respetivo limite de capacidade. 2 - As ligações para uso exclusivo do ... municipal a interrupção da atividade para gozo de férias; d) Proceder atempadamente ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
    ... exercício do direito de associação e simplificar o ..., adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de exercício de direitos,. podendo-se realizar ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista. . ...
  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º, do CC,...

    ... seja dado espaço de realização à capacidade concreta do interdito. 7.– Se, como no caso em ... outra que nomeie a recorrente para o exercício das funções de tutora, ou declarar-se a sua ... do interdito mas também a sua capacidade de gozo. 6.– Não faz assim qualquer sentido transpor, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
    ... segmento em que consagra o direito à capacidade civil. Tal sucedeu no Acórdáo n. 564/2007 e nas ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...exercício das suas funções ou a cessação desse ... os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam ... que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 - Verificado o óbito ou ...
  • Acórdão nº 571/08 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2008
    ..., pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer ...] a todos é reconhecido o direito à capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobrindo quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício, sendo apenas ...
  • Decisões Sumárias nº 468/12 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2012
    ... este último reconhece o direito à capacidade civil. . Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou ... período referido no n.º 9 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes ...ão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas ...