capacidade gozo capacidade exercicio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ...CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária. ARTIGO 11. Conceito e medida da ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

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  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

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    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...-se sempre por tirar partido das suas capacidades de trabalho e por proporcionar aos seus ...�o da capacidade de direito, da capacidade de gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...

  • Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

    ... falta, por causas naturais, uma capacidade para entender e querer, não podendo exercer ..., a capacidade jurídica é a aptidão para o gozo ou exercício desses mesmos direitos e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a ..., lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base ...�ანნონ HU Tihany ტიჰან MT Gozo გოზო MT Malta მალტა AT ...

  • Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma

    ... inibiçáo, por igual período, para o exercício do comércio, bem como para a ocupaçáo de ... especial de insolvência face à (in)capacidade do insolvente ou seus administradores (n 3, a) do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...

  • Acórdão nº 617/08 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2008

    Por sentença de 17 de Março de 2008, o juiz do 3º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa decidiu qualificar como culposa a insolvência da sociedade A., Lda., declarar afectado pela qualificação B., e, bem assim, declará-lo inibido, pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de...

    ..., pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer ...] a todos é reconhecido o direito à capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobrindo quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício, sendo apenas ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente

    ... segmento em que consagra o direito à capacidade civil. Tal sucedeu no Acórdáo n. 564/2007 e nas ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...

  • Decisões Sumárias nº 836/11 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2012

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, veio o Ministério Público interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, com as alterações posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC), invocando, para tal, a recusa de aplicaç...

    ... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ...CAPÍTULO I. Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da ... de bens e serviços, qualquer cidadáo no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...