capacidade gozo capacidade exercicio

2804 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... , por exemplo, o desempenho de cargos e exercício de funções em áreas que exigem uma elevada ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 - Não é contado ... capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... exercício do direito de associação e simplificar o ... , adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de exercício de direitos, ... podendo-se ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em ... ) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos. 2 - Para efeito do ... de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... de 2014 e enquanto a categoria e o exercício de funções actuais se mantiverem, relegando a ... , com respeito pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige) ... Esses ... , uma vez que a Ré não concedeu ao Autor o gozo o descanso compensatório remunerado, então não ...
  • Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... constitucional, consigna o direito à capacidade civil – é ... precisamente a ofensa ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da capacidade de ... exercício do titular do ...
  • Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... capacidade civil – é precisamente a ofensa ilegítima de ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da ... capacidade de exercício do titular do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ... Personalidade e capacidade judiciária ... Artigo 11.º ... ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
  • Acórdão nº 2888/13.6TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

    ... de se decretar a inibição para o exercício do comércio e desempenho de determinados cargos, ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... 4- De acordo com o artº 18º, nº 2, ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... ção entre personalidade jurídica e capacidade de direito ... Ao perguntar pela personalidade ... gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...
  • Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

    ... falta, por causas naturais, uma capacidade para entender e querer, não podendo exercer ... , a capacidade jurídica é a aptidão para o gozo ou exercício desses mesmos direitos e ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... imóveis e correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode legitimar as ... á e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável ... óprios desta área com respeito pela capacidade de carga dos sistemas naturais e o respetivo ...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...

    ... incapacidade permanente e da perda da capacidade de ganho da demandante; 3) a quantia de € ... é o caso da perda da capacidade para o exercício de uma actividade económica[13]. Por isso se tem ... adicionar o pagamento da substituição por gozo de férias dessa 3ª pessoa ... A este valor ...
  • Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...

    ... discurso lógico, desorientada, sem capacidade para andar, assinar ou tomar quaisquer decisões ... c) Determinar a proibição do exercício dos direitos pessoais de casar, de constituir ... garantir, de facto, a oportunidade de gozo e exercício do direito de voto e de outros ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... em virtude da falecida não ter capacidade para entender o que estava a outorgar ... - A ... Na verdade, “Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ... dos actos) e não uma incapacidade de gozo" de direitos (que seria insuprível e a cuja viola\xC3" ...
  • Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do ... Código ... passa pelo exercício dos poderes-deveres do acompanhante e atuação ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do ... Código ... passa pelo exercício dos poderes-deveres do acompanhante e atuação ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... 2 - O conselho fiscal em exercício à data da entrada em vigor do presente diploma ... Princípio da especialidade ... 1 - A capacidade jurídica da ANACOM abrange a prática de todos s atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ção Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do ... Artigo 67.º Capacidade procedimental dos particulares 1 - Os ... e o património cultural: a) Os cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e os demais ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 6.º Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... f) Trabalhador com capacidade" reduzida e trabalhadores com deficiência ou doen\xC3" ... duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida, ... na autonomia pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao fim ... cujos serviços interferem regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... rendimento pessoal é o critério da capacidade con- tributiva (n.º 1 do artigo 104º da ... 5.º Repristina assim para este exercício orçamental, no que à prestação em causa ... ser considerada como uma interferência no gozo da propriedade que carece de fundamentação ...
  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º

    ... seja dado espaço de realização à capacidade concreta do interdito ... 7.– Se, como no ... outra que nomeie a recorrente para o exercício das funções de tutora, ou declarar-se a sua ... do interdito mas também a sua capacidade de gozo ... 6.– Não faz assim qualquer sentido ...
  • Acórdão nº 571/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
    ... , pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer ... ] a todos é reconhecido o direito à capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobrindo quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício, sendo apenas ...

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