capacidade gozo capacidade exercicio

2381 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em ...) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ... as participações) Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos. 2 - Para efeito do ... de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... associados ao modo concreto do gozo de férias - o decurso destas não constitui só ...árias adaptações, aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou ... direito disciplinar (público) é a capacidade" funcional da Administração Pública; 2.ª Os il\xC3"...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... de 2014 e enquanto a categoria e o exercício de funções actuais se mantiverem, relegando a ..., com respeito pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige). Esses ..., uma vez que a Ré não concedeu ao Autor o gozo o descanso compensatório remunerado, então não ...
  • Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... constitucional, consigna o direito à capacidade civil – é. precisamente a ofensa ilegítima ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da capacidade de. exercício do titular do ...
  • Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... capacidade civil – é precisamente a ofensa ilegítima de ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da. capacidade de exercício do titular do ...
  • Acórdão nº 2888/13.6TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

    ... de se decretar a inibição para o exercício do comércio e desempenho de determinados cargos, ... e desnecessariamente a sua capacidade civil. 4- De acordo com o artº 18º, nº 2, a ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...5 - O tempo de exercício de funções pelo sócio responsável, pelo ... encontram em pleno exercício da sua capacidade profissional nos termos do presente Estatuto;. ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos. 9 - O aditamento à ordem do ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ...ção entre personalidade jurídica e capacidade de direito. Ao perguntar pela personalidade do ...gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... capacidade de gozo / capacidade de exercício, embora conhecida na época do tratadista a que ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... jurídica municipal e salvaguarde a capacidade do Município para a médio prazo prosseguir ...ão dos órgãos municipais, em sede de exercício orçamental, à afetação de parte das receitas ... partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... forma incansável, têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do ... se reporta à suspensão parcial do exercício de alguns direitos fundamentais prevista no ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano ...
  • Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

    ... falta, por causas naturais, uma capacidade para entender e querer, não podendo exercer ..., a capacidade jurídica é a aptidão para o gozo ou exercício desses mesmos direitos e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ... . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 1.10 Exercício de poderes delegados pelas administrações ... principal, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da ... serviços de passageiros e mercadorias de Gozo (tarifas) (SL 499.31). São atribuídos direitos ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... em virtude da falecida não ter capacidade para entender o que estava a outorgar. - A ... Na verdade, “Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ... dos actos) e não uma incapacidade de gozo" de direitos (que seria insuprível e a cuja viola\xC3"...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...

    ... incapacidade permanente e da perda da capacidade de ganho da demandante; 3) a quantia de € ...é o caso da perda da capacidade para o exercício de uma actividade económica[13]. Por isso se tem ... adicionar o pagamento da substituição por gozo de férias dessa 3ª pessoa. A este valor ...
  • Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do. Código ... passa pelo exercício dos poderes-deveres do acompanhante e atuação ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do. Código ... passa pelo exercício dos poderes-deveres do acompanhante e atuação ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ção Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do ... Artigo 67.º Capacidade procedimental dos particulares 1 - Os ... e o património cultural: a) Os cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e os demais ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ... qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; ...ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ..., designadamente os relacionados com o exercício do seu direito, e com o tempo, o lugar e a forma ... serviços disponibilizados; t) A capacidade máxima de cada uma das unidades de alojamento. 3 ... garanta: a) A possibilidade do início do gozo do direito pelo adquirente na data prevista no ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ..., urbanismo, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, apoios e incentivos ... de condutas e câmaras de visita, capacidade dos cabos e classe ambiental considerada, nos ...ária ou permanente onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... exercício do direito de associação e simplificar o ..., adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de exercício de direitos,. podendo-se realizar ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista. . ...

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