Acórdão nº 9831385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG142.

Sumário: I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT