acção pauliana

I - Na impugnação pauliana, a má fé não exige qualquer concertação das partes para atentar contra o património do credor, verificando-se tal requisito - e isso é que é fundamental - quando o devedor e o terceiro tenham agido com perfeita consciência do prejuízo que vão causar àquele. II - A má fé, na acção pauliana, pode ser demonstrada por prova testemunhal.

I - O pedido de resolução de um contrato não abrange nem contém dentro de si a declaração de ineficácia. II - A resolução é um direito dos contraentes de um negócio, enquanto o exercício da acção pauliana é um direito do credor de um dos contraentes relativamente a estes.

I - Terão de improceder os embargos de terceiro à penhora de imóvel, se em acção pauliana havia sido declarada nula a escritura de doação daquele feita pelo executado, por se concluir que tal acto dispositivo envolvia diminuição da garantia patrimonial do crédito do exequente.

A acção pauliana tem como objectivo não a rescisão ou a anulação dos actos verdadeiros celebrados pelo devedor em prejuízo do credor, mas facultar a este a restituição ao património do devedor dos bens alienados por este em prejuízo do credor, e a defesa deste contra actos do devedor que representem uma diminuição da garantia patrimonial do respectivo crédito, desde que desse acto resulte a...

A acção pauliana tem como objectivo não a rescisão ou a anulação dos actos verdadeiros celebrados pelo devedor em prejuízo do credor, mas facultar a este a restituição ao património do devedor dos bens alienados por este em prejuízo do credor, e a defesa deste contra actos do devedor que representem uma diminuição da garantia patrimonial do respectivo crédito, desde que desse acto resulte a...

I - Na acção pauliana, o pedido deve consistir na restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património dos devedores alienantes. II - A deficiência de formulação do pedido é irrelevante, não integrando ineptidão da petição inicial, quando o pedido pretendido tenha sido entendido pelo réu.

I- O não uso pela Relação do poder de alteração das respostas aos quesitos (artigo 712, n. 1, CPC) é questão que não pode ser conhecida pelo STJ, porque isso envolveria necessariamente o conhecimento de matéria de facto, só assim não sendo nos termos do artigo 722, n. 2, do CPC. II- A fiança em que os "signatários se constituem fiadores e principais pagadores do que à Caixa, pela presente...

I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor impugnante. II - A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina, não a nulidade do acto...

I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor impugnante. II - A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina, não a nulidade do acto...

I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. II - Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.

I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. II - Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.

1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito...

I - O recurso à acção de impugnação pauliana exige que o acto do devedor importe uma diminuição da garantia patrimonial, de forma que impossibilite o credor de obter satisfação integral do seu crédito ou agrave essa impossibilidade. Terá de advir um prejuízo efectivo e concreto do acto impugnado para o credor, traduzido na impossibilidade do credor obter a satisfação integral do seu crédito ou...

I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...

I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.

I - Os pressupostos da acção do artigo 610 do CC são os seguintes: a) Existência de um crédito; b) Que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou sendo posterior, ter o acto sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. c) Resultar do acto impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento...

I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.

I - São requisitos para a procedência da acção pauliana: a) que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais que, nos termos do artigo 601, respondem pelo cumprimento da obrigação; b) que resulte do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; c) que o crédito seja...