Acórdão nº 0067586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)

Data20 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG455. VAZ SERRA IN RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL BMJ N75 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART616 ART818.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ ANOI T2 PAG114. AC RE DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG318.

Sumário: A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que...

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