incidente de trabalho

... se verificar uma modificação da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação. II – Não resultando provado o agravamento de que dependia a procedência do incidente de revisão, inexistindo assim aquela modificação da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, tendo em conta a mesma factualidade, não lhe deve ser atribuída IPATH, sob pena de...

No exame médico singular realizado em processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão pode a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

– A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, que já tenha sido reconhecido.

... a questão da inexistência de um acidente de trabalho, no âmbito do mesmo incidente de Revisão de Incapacidade. (sumário baseado, em parte, no sumário do acórdão desta secção de 07.09.2009, referenciado no texto)

Se, no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade para o trabalho, for requerida uma diligência probatória que, em termos objectivos, é manifestamente inútil/irrelevante, deve a mesma ser indeferida.

O exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão é secreto, não podendo a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

... slador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei n.º 2127, de 03.08.1965, é efetuado nos termos desta mesma lei e do Decreto n.º 360/71, de 21.08. iii) a alteração da incapacidade que se verifique no incidente de revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho só produz efeitos a partir da data do requerimento de revisão e não em data anterior e é a que for apurada neste mesmo incidente. (sumário

... , mas sim um estudo de caracterização do posto de trabalho do sinistrado. II- Em incidente de revisão de pensão não pode ser atribuída IPATH ao sinistrado caso não haja alteração do quadro de sequela/lesão e/ou da valorização da incapacidade anteriormente atribuído, sob pena de se estar a reapreciar a mesma questão, porque baseada em idênticos pressupostos e, portanto, em violação do caso julgado.

Sumário elaborado pela relatora: - Se no incidente de revisão, em ação especial emergente de acidente de trabalho, vier a agravar-se o grau de desvalorização funcional do sinistrado, na fixação do valor da pensão devida pela revisão, deve deduzir-se o valor da pensão fixada pela anterior incapacidade permanente, ainda que remida.

... mentos, tudo dependendo do caso concreto. III- Em incidente de revisão de incapacidade para trabalho, em que não se comprove alteração do quadro factual de lesões/sequelas que modifiquem a capacidade de trabalho/ganho, não pode ser atribuída IPATH já anteriormente não atribuída com base em idêntico quadro factual, sob pena de violação do caso julgado.

... totalmente incapaz de retomar o seu posto de trabalho. VI- Para efeitos de cálculo de uma pensão decorrente de incidente de revisão utilizam-se os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo da pensão inicial, fixando-se a nova pensão como se fosse devida à data da alta. VII- Se a pensão revista for atualizável, devem-se aplicar os coeficientes de atualização que estiveram em vigor até à data em que foi apresentado o pedido de...

... existido qualquer modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado - jogador profissional de futebol - reconhecida em incidente de revisão, inexiste fundamento legal, quer ao abrigo do regime de reparação de acidentes de trabalho, quer recorrendo ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída...

... Réu feito cessar o regime de isenção horário de trabalho, que então havia sido autorizado pela IGT, em que aquele anteriormente havia prestado o seu trabalho. II - Assim, terminando o horário de trabalho diário do A. às 16h30, constitui trabalho suplementar o prestado para além dessa hora, nada impedindo que, provada que seja a prestação de tal trabalho, a sua liquidação seja relegada para oportuno incidente de liquidação (arts. 609º, nº 2, e 3

... alguns, por serem individualizáveis, prestaram trabalho para além do seu horário normal de trabalho, podendo ficar a sua quantificação para o incidente de liquidação. 4. A inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, para que remete o n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova

No incidente para averiguação da possibilidade de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é obrigatória, sob pena de nulidade insanável, a audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza a execução dessa pena.

... quanto à condenação da empregadora por trabalho suplementar prestado e não se tendo apurado o concreto trabalho suplementar prestado – apenas se sabendo que prestou trabalho suplementar –, deverá ser relegado o seu apuramento para posterior incidente de liquidação. (ix) Tendo a empregadora peticionado a condenação do trabalhador no pagamento do valor correspondente ao fardamento que não lhe devolveu, e este alegado, mas não provado...

I – O incidente de revisão, em ação emergente de acidente de trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência direta do acidente de trabalho sofrido. II – Fixando-se a IPP que afeta a sinistrada em grau inferior ao anteriormente existente e tendo a sinistrada recebido obrigatoriamente um...

... mesmos. II - O contrato de seguro de acidente de trabalho é um negócio jurídico formal, pelo que a sua prova só pode fazer-se mediante a junção da respectiva apólice, não sendo admissível prova por admissão por falta de impugnação. III - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, pelo que se impõe fazer intervir, ainda que oficiosamente, em incidente de revisão de...

... despedimento – artigo 390.º, n.º 1, do Código do Trabalho -, em que a Autora no requerimento inicial do incidente apenas deduziu pretensão de liquidação das retribuições intercalares atinentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, é admissível a posterior modificação unilateral do pedido de liquidação, por ampliação, por forma a que o incidente de liquidação tivesse por objeto a liquidação de todas as retribuições intercalares situadas no...

... tenha havido uma modificação da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e que essa modificação tenha origem nas causas determinadas no n.º 1 do referido artigo. III – A modificação da capacidade de trabalho ou de ganho que tenha resultado daquelas causas reflete-se na atribuição das incapacidades, sejam elas incapacidades permanentes parciais (IPP) ou incapacidades permanentes absolutas para o trabalho habitual (IPATH). IV – É de...

1– Deduzido incidente de revisão da pensão em processo emergente de acidente de trabalho ao qual é aplicável a Lei 100/97 de 13/09, se as circunstâncias invocadas convencerem que o prazo de 10 anos subsequente à sentença que fixou a pensão (reportado no Artº 25º/2) revelou alterações constantes, então tal prazo não deve ser extintivo do direito à revisão. 2– Do mesmo modo, se se alega que a lesão...

... preenchidos os requisitos para a qualificação do incidente suscitado pelo Autor, como acidente de serviço. Não está em causa a afetação do núcleo essencial do invocado direito a que se reporta o artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da CRP, mas tão-só e apenas a legalidade do ato administrativo que decidiu pela não verificação dos pressupostos para que pudesse ser qualificado o incidente participado, como acidente de trabalho. 3 - Perante a mera...

1 - Deduzido incidente de revisão da pensão em processo emergente de acidente de trabalho ao qual é aplicável a Lei 100/97 de 13/09, se as circunstâncias invocadas convencerem que o prazo de 10 anos subsequente à sentença que fixou a pensão (reportado no Artº 25º/2) revelou alterações constantes, então tal prazo não deve ser extintivo do direito à revisão. 2 - Do mesmo modo, se se alega que a lesão...

A acção intentada pelo sinistrado contra a entidade empregadora e a seguradora tendente a ser ressarcido por danos emergentes de um acidente de trabalho deve correr como incidente no processo de acidente de trabalho, nos próprios autos ou por apenso.

... cada. VI- Deste modo, no domínio dos acidentes de trabalho, os efeitos do caso julgado decorrentes da prolação de uma decisão judicial, transitada em julgada, que tenha atribuído uma determinada incapacidade e uma determinada pensão ao sinistrado podem vir a ser alterados, mediante incidente de revisão da incapacidade.