Ação de manutenção de posse

4610 resultados para Ação de manutenção de posse

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... tária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ... a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ...2 - O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com ... se encontre legalmente condicionado à posse de título profissional, designadamente carteira ...
  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ...ação administrativa comum instaurada contra o Estado ..., pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...
  • Acórdão nº 6145/17.0 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga;

    ...C. intentou contra J. A. e J. C. ação declarativa, com processo comum, pedindo se ...ção, nomeadamente a doação e os atos de posse da R. sobre o prédio objecto da presente ..., segundo aquele, “a ação de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... com os contribuintes mas também da manutenção de uma rede geográfica de serviços de finanças ... políticas no domínio do exercício da ação de inspeção tributária e aduaneira. 2 - À ... perdidas ou em qualquer outra situação de posse jurídica do Estado, procedendo à sua ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... Português na concessão ou na manutenção do. direito de residência. Artigo 78.º. [..]. 1 ...ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem ...a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas ... tenham sido objeto de decisão de manutenção de apoios financeiros públi-. cos associados a ... — Os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados. à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...Artigo 97.º Manutenção. Artigo 98.º Livro de manutenção. Artigo 99.º ... por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ... aplicável, da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...posse administrativa dos prédios situados em zonas ... à legalização das mesmas, à sua manutenção" temporária ou à sua imediata ou próxima demoli\xC3"... interesse público, não deixa de ser uma ação privada (62). O município só é chamado a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em ... autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas ... do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ajustamento das políticas e dos planos de ação nacionais de prevenção e combate ao ... da operação o justifiquem; c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de ...: a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. ...2 — A posse de diploma ou certificado de qualificações ...— Ocupa-se da conservação, manutenção, deteção, reparação e. investigação das ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...d) Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em Regime de Arrendamento. ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ...ção do arrendado sem dependência de ação judicial,. podendo para o efeito recorrer às ...
  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ...ÓRIO Em 09.5.2013 A intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial da ... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... judicial (ações de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... 19.11.2012 António intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial de ... Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, ... apurar-se, há que concluir-se pela manutenção da propriedade das ditas fracções em nome da ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2022
    ...áveis pela fiscalização em qualquer ação destinada a. suprir o incumprimento dos ...3 — As informações na posse das entidades responsáveis pela fiscalização ...artigo 7.º;. xii) A não manutenção de um registo dos produtos que não cumprem os ...
  • Acórdão nº 303/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    - A extinção por não uso pressupõe um ato voluntário de demissão por parte do dono do prédio dominante relativamente a atos materiais ou jurídicos. - Trata-se de uma sanção para a inércia do titular do direito de servidão em consonância com a função social da propriedade que não se quer limitada. - É sob este contexto de inércia que a lei abstrai da sua causa, ou seja, o não uso releva «qualqu

    ... autos vieram J… e E… intentar ação sob a forma de processo comum contra L… e ..., se for estorvado, pode defender a sua posse utilizando os meios de defesa da posse, sendo que ... no artigo 1282.º: “A ação de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ..., residentes na ..., …., ., instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade ..., há mais de vinte anos que estão na posse pública, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e ... do testador – que no caso seria a manutenção de determinado bem na família não podendo os ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... se aplica nos casos em que: a) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de julho e 30 de ... se refere a alínea c) ou os programas de ação conjuntural; f) A determinação das condições ..., que consiste na centralização e manutenção dos dinheiros públicos na Tesouraria Central do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...m) Ação social complementar. Artigo 16.º. Exercício do ...-fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o. conhecimento da causa de ... aos órgãos ou serviços, cuja posse ou. utilização lhes esteja confiada, para fim ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... MP______  referiu que a Roche teria na sua posse" todas as provas das vendas do mencionado produto \xE2"... pelos seus superiores, e, acompanhado da ação dos demais Arguidos, enriqueceu à custa do ... Aviva 50T, mediante a indução e manutenção da Recorrente em erro quanto ao real destino dos ...
  • Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou BS acção declarativa comum contra MM e outros. Através o requerimento entrado em juízo em 28 de Abril de 2014, veio PP, solicitadora, devolver o ofício com a referência 19244635, datado de 14 de Abril de 2014, com saída do correio datada de 22 de Abril de 2014, dirigido ao seu representante fiscal MO, “ que...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ... facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a necessidade de ...ências que forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma. ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... disso tinha efetivamente o martelo na sua posse. O martelo pura e simplesmente desapareceu do ... quem “o que importa é o fim objetivo da ação, não o fim subjetivo do agente” [[7]] e o ... assegurou, satisfatoriamente, a manutenção dos seus membros, com os rendimentos do trabalho ...
  • Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...

    ... de 1977, exercendo ininterruptamente a sua posse, através de actos concretos que indicam, à ... e suportam os custos com a sua manutenção. 17 - Decoram o interior da construção em ..., junto do Tribunal Administrativo .., ação visando o reconhecimento do direito de ...

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