prazo reclamaçao creditos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...

  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora não...

    ...Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e ... incorre num enorme equívoco ao confundir o prazo prescricional dos créditos reclamados com o ...

  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem...

    ... ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A.., L.da, com sede ...ência de A.., L.da, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. 2. ...

  • Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

    ... são três – a) a reclamação de créditos, no prazo estabelecido na sentença se a ...

  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ... de Verificação Ulterior de Créditos contra o Insolvente, BB, a Massa Insolvente de BB ... do direito de acção por violação do prazo previsto no artigo 146.º, do CIRE. Impugnou a ...

  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O ...

  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O ...

  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ....2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais ... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ...

  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo. 7. O art° 3° nº 1 ...

  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... norma aplicável é clara ao estabelecer o prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ...

  • Acórdão nº 41/15.3T8GVA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º-D, nº 1, do CIRE, não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga credora...

    ... provisório – da lista provisória de créditos – veio a B.. impugnar a lista de credores, ... ao Administrador Judicial Provisório no prazo de 20 dias a contar da publicação do despacho ...

  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... FGS, que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de ... Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos ...

  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ...º 59/2015, de 21 de Abril, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação. 2.) A ...

  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ...ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu ... Na sentença, publicada, foi fixado o prazo de 30 dias para os credores reclamarem créditos ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

    ... a reestruturação do passivo de curto prazo em passivo a médio e longo prazo, divide os ...; 2–Fornecedores e Outros Credores: -Créditos Garantidos: individualiza os créditos abrangidos ...

  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

    ...Créditos, pedindo que lhe seja verificado, reconhecido e ... conseguinte, decorrido que está o aludido prazo de seis meses, entendo que o requerente perdeu o ...

  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, ... de insolvência da sociedade DD, Lda., num prazo de 30 dias após a declaração da insolvência ...

  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ...ódigo do Trabalho, o não pagamento dos créditos salariais devidos pela execução e cessação do ... no âmbito de um despedimento colectivo, o prazo de prescrição dos créditos laborais previstos ...

  • Acórdão nº 7389/17.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 794.º do C.P.Civil que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.º 794º citado, na pendência de

    ... pretendessem apresentar reclamação de créditos de forma espontânea ou na sequência de ...prazo de reclamação de créditos. 2 – Não há ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco dias, contados ... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ...

  • Acórdão nº 213/19.1T8AMT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

    ... presentes autos de reclamação de créditos correm termos por apenso ao processo de ... apenso de reclamação de créditos e no prazo" que a lei de confere para o efeito, impugnação \xC3"...

  • Anúncio n.º 979/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    ...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 ...

  • Acórdão nº 249/13.6TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    I – O art.º 244º do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05, dispõe o seguinte: 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 - O disposto no...

    ... do ora requerido em nada prejudica os créditos fiscais, pois com a referida convocação de .../05: 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...

  • Acórdão nº 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos...

    ..., limitar-se-á a verificar e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a ... insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos." 10.ª - Assim, ...