Ação civil pública

8822 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 153/2017

    ... aprovado o Regulamento de Habitação e Ação" social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da C\xC3"... ao acesso à habitação de iniciativa pública ou social. Deste modo, a intervenção do ... de dezembro, e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é ...

  • Despacho n.º 7139/2018

    ... Serviços Municipais, que a seguir se pública. 3 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... 2.4 - Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta Contra Incêndios 2.5 - ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ...ções de educação e formação públicas não previstas no número anterior e aos ... g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe ...SECÇÃO V Responsabilidade civil e criminal Artigo 38.º Responsabilidade civil e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018

    ... promovido por diversas entidades públicas e da sociedade civil. A ENED 2018-2022 sucede à ... - Determinar a elaboração de um Plano de Ação que concretize os objetivos da ENED 2018-2022, a ...

  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017

    ... a área da Educação - recentrando a sua ação em duas áreas de intervenção estratégica para ... Humanos; Departamento de Contratação Pública. Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços ...ência do serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o cumprimento das obrigações do ...

  • Regulamento n.º 595/2019

    ... do Município de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... das populações têm de ter uma ação muito mais abrangente, obriga ao repensar ... (GAP); b) Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de ...

  • Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos

    1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses

    ...üência, a teoria das liberdades públicas forjou uma nova "geração" de direitos ...As Federal Rules of Civil Procedure de 1938 fixaram, na regra 23, as ... de tudo pela reforma de 1977 da Lei da Ação Popular; depois, mediante lei específica de ...

  • Deliberação n.º 4/2018

    ... e Juventude 1.4.3 - Departamento de Ação Social e Atividades Económicas 1.5 - ... 1.7 - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... entre a Autarquia e outras entidades públicas ou privadas; h) Disponibilizar a informação ...

  • Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2016

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...

    ..., pessoa coletiva nº ………, instaurou ação declarativa comum contra C…, LDA., com sede na ...com base em sede de responsabilidade civil extracontratual. A A. fez culminar o seu ...íram que a realização da escritura pública de compra e venda dos prédios, para cuja ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018

    ... das Regiões - «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular» (COM/2015/0614 ... problema, o Despacho n.º 14202-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, ... de diversas entidades da sociedade civil com atividade neste âmbito e beneficiou de um ...

  • Despacho n.º 3172/2018

    ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos e ...íveis através do controlo da despesa pública, no quadro de uma gestão por resultados e do ... dos agentes socioeconómicos e da sociedade civil em geral, nas decisões e na atividade ...

  • Aviso n.º 4723/2017

    ...és do Aviso (extrato) n.º 12934/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203 ... 2.º grau - Chefe da Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública.Assim, nos ...ção Local; MIGMA - Projeto Formação-Ação; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no ...

  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ...ação declarativa, com processo comum, contra José, ... dos artigos 1353º e 1354º do Código Civil. Para tanto alega, em síntese, ser dono e ... o ter adquirido por compra por escritura pública de 11/04/2013; O Autor, por si e antecessores, ...

  • Despacho n.º 11917/2018

    ... limpeza urbana, trânsito, iluminação pública e gestão de espaços verdes e cemitérios ... atribuições do Município, enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ...) Apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil e demais entidades de proteção civil, com vista ...

  • Portaria n.º 41/2018

    ... igualmente a evolução das políticas públicas abrangidas pelos apoios concedidos ao abrigo ... através de parcerias com a sociedade civil" organizada. Artigo 205.º [..] 1 - O presente cap\xC3"... pelas autoridades urbanas no plano de ação integrado para a comunidade desfavorecida; b) ...

  • Despacho n.º 1668/2018

    ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...pública de qualidade, inovadora e pró-ativa que ... Municipais Gabinete Municipal de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções ...

  • Despacho n.º 8537/2018

    ...; g) Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que ... em matéria de equipamentos escolares e ação social escolar, no âmbito dos graus de ensino ...

  • Aviso n.º 15392/2019

    ... datada de 13 de maio de 2019, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, ... diretora Serviço Municipal de Proteção Civil. IV.II - Cargos de direção intermédia de 2.º ... cargo de Chefe da Divisão de Educação e Ação Social, na Câmara Municipal de Coimbra, desde ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... um estabelecimento de “snack bar” publicado pela 1ª R., que é mediadora imobiliária, ...ídico com o instituto da responsabilidade civil, que também invocam. 6. –Com efeito, se ...ção exigia que a ré se mantivesse na ação pois foi com ela que o contrato foi celebrado ...

  • Aviso n.º 11392/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ....Formação Profissional mais relevante:Ação "Como redigir objetivos para avaliação do ...

  • Aviso n.º 13406/2016

    ... profissional de Segurança e Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do ... implementação de planos estratégicos de ação no âmbito do Sistema Integrado de Operações de ...

  • Despacho n.º 9359/2017

    ... Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação, com a missão de assegurar a gestão do Programa ...: Vila Nova de Famalicão.Estado civil: solteiro.Formação académica:Licenciatura em ... da mesa e representante da parte pública na assembleia geral da MOVIJOVEM - Mobilidade ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de 1966 (artigo 1095º), protegendo o inquilino ... Exemplificando, se quando a ação era proposta em tribunal e o arrendatário não ..., nulidade, por ser contra a ordem pública (art. 280º CC). SSSS.Os preceitos ...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador ...a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...

  • Despacho n.º 2672/2018

    ... foram aprovadas tal como a seguir se publicam. 5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... especialidades de arquitetura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na ...