Ação civil pública

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  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

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    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

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    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...