Ação civil pública

8724 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 8762/2018

    ... + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação:a) Plano de ação para a igualdade entre ... n.º 10437/2017, de 13 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pelo conselho consultivo da CIG.2 - ...

  • Despacho n.º 8762/2018

    ... + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação:a) Plano de ação para a igualdade entre ... n.º 10437/2017, de 13 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pelo conselho consultivo da CIG.2 - ...

  • Lei n.º 99/2019

    ... de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual ... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ...

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016

    ..., associações e demais entidades, públicas, privadas e cooperativas do Município; É ... corresponda menor qualidade e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no ... observância do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades ...

  • Despacho n.º 158/2017

    ... foram aprovadas as orientações gerais de ação de modo a melhorar a consistência interna, a iculação externa, a comunicação pública e a avaliação dos resultados e impactos dos ...ço da participação ativa da sociedade civil e de múltiplos atores do setor cultural.2 - A ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ..., por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas. O setor ...

  • Aviso n.º 9716/2016

    ... (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja ...Ação Social, e em acumulação com as Divisões de ...ões Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil", Ramo de Urbanização, pelo Instituto Superior T\xC3"...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ....º 530.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por remissão do art.º 80.º, ..., detentora do estatuto de utilidade pública desportiva e assim estar abrangida pelo art. ...ção disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, e ainda que meramente culposo, que ...

  • Despacho n.º 6808/2019

    ... na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...ência, o Serviço Municipal de Proteção Civil e Recursos Naturais e Serviço De Fiscalização. ...

  • Deliberação n.º 1339/2018

    ... de Transportes Públicos, Iluminação Pública e Inovação III - Direção Municipal de ..., Cultura e Juventude Departamento de Ação Social e Atividades Económicas V - Direção ... VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017

    ... n.º 160/2017 A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, ... cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos ...ão exista na sociedade a perceção de uma ação concertada e aglutinadora que materialize o pilar ...

  • Despacho n.º 158/2017

    ... foram aprovadas as orientações gerais de ação de modo a melhorar a consistência interna, a iculação externa, a comunicação pública e a avaliação dos resultados e impactos dos ...ço da participação ativa da sociedade civil e de múltiplos atores do setor cultural.2 - A ...

  • Aviso n.º 15157/2019

    ... na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS); Maria Fernanda Afonso, como ...; júri de procedimentos de contratação pública; instrutora de processos de contraordenação; ... Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil com a especialização de Estruturas/Geotecnia ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências ...égia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação, apresentados pelo CTIC, que consta do anexo i à ..., pela própria AP e pela sociedade civil; . Aposta na acessibilidade dos serviços ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ..., da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...

  • Despacho n.º 267/2019

    ...ços Municipais, tal como a seguir se publica. 17 de dezembro de 2018. - O Presidente da ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... Estratégico; f) Gabinete de Proteção Civil; g) Gabinete Médico Veterinário; h) Gabinete de ...

  • Despacho n.º 9193-A/2018

    ... e estrutura orgânica, agora publicadas no Diário da República, serão inseridas na ... princípios da unidade, da eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil 3 (três) unidades orgânicas flexíveis para ...

  • Acórdão nº 038/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Fevereiro de 2019

    ... de decisões da Administração Pública, que apliquem coimas no âmbito do ilícito de ...109.º e ss., do Cód. Proc. Civil, suscitado o vertente conflito negativo de ... dos tribunais se fixa no momento em que a ação se propõe; e o art. 5º do ETAF diz basicamente ...

  • Aviso n.º 4723/2017

    ...és do Aviso (extrato) n.º 12934/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203 ... 2.º grau - Chefe da Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública.Assim, nos ...ção Local; MIGMA - Projeto Formação-Ação; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no ...

  • Portaria n.º 389/2018

    ... de ações de voluntariado no domínio da ação social, sem prejuízo de, na sequência da sua ... que a presente medida de política pública visa potenciar o desenvolvimento de um ... meses consecutivos no período de um ano civil.Artigo 7.ºPlataforma de Voluntariado1 - A ...

  • Despacho n.º 729/2018

    ...Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados ... de ações de melhoria e de pedidos de ação" corretiva ou preventiva, como ferramentas de gest\xC3"... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ...

  • Aviso n.º 605/2019

    ... através do Aviso n.º 4937/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, ... Concursal: Os Métodos de Seleção", ação organizada pela Direção-Geral da ...ção da Justiça, junho de 2016."Processo Civil; Custas Processuais; Processo Penal, ações ...

  • Acórdão nº 00462/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O art. 563.º do CC, enquanto norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do...

    ...… e MA. …, AA. na presente ação administrativa comum, sob forma ordinária, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ... 4.10.2007, já que só em 1.10.2007 foi publicado o referido Plano; B. Nestes termos, o pedido ...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador ...a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...