Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos do artigo 188.º, com as ...
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Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... , datada de 24/05/2010, que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, a efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, instaurada ... Administração pelos actos de gestão pública ... Estão abrangidos por esse regime especial ...
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Edital n.º 355/2022
... c) Promover a alienação em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia ... ção, Ensino e Formação Profissional; Ação Social e Coesão Social; Comunicações, Trans- ... portes, Mobilidade e Energia; Proteção Civil e Segurança Pública; Articulação com as ...
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Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...
... liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo por “B…, Lda” ... Assim, seja qual for o tipo de ação ou processo pendente, proferida que seja ... que, como referido quer na acusação pública, quer no pedido de indemnização civil ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... - junto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que ... d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de adminis- tração; ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil ... Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 357/2022
... Municipal, em sessão pública, sob escrutínio secreto, mediante proposta ... ação, ou grupo de cidadãos, devidamente ... classes do Turismo, Socorro e Proteção Civil, ... Segurança Pública, Serviço Público, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... à Governação da União da Energia e da Ação Climática, determinou-se que todos os ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... qual foi julgada parcialmente procedente a ação de indemnização intentada contra si por A ... , ... civil extracontratual (artigos 22.º da Constituição ... pública), em montante a liquidar em execução de ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-DS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
... ão como assistente, aderiu à acusação pública e deduziu pedido de indemnização civil ... Em ... óprios, além de auxiliarem o detentor da ação penal, ou seja, o Ministério Público, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... …, Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade ... ória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E. B. vendeu aos Autores 3/8 ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... -
Acórdão nº 531/14.5T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
... que a venda efectuada por escritura pública de 3 de Julho de 1996 pela qual a l.ª Ré vendeu ... a sentença recorrida e, julgando a ação procedente, declarou ineficaz em relação à ... da sociedade "PP, L.da" de construção civil; 17. O arguido QQ era sócio-gerente da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, determinou-se que todos os ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... na ... , ….., ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade ... ória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 daqueles ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... -
Lei n.º 58/2020
... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... ção penal e processual penal; b) Intentar ação cível, nos termos previstos na legislação l e processual civil, sem prejuízo da confidencialidade da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... para as Relações Internacionais da Casa Civil do Presidente da República em 15 de dezembro de ... Curso avançado em Gestão Pública - INA, 2014. Experiência profissional: vogal do ... de Emprego, PNAI - Plano Nacional de Ação para a Inclusão, e foi corresponsável pela ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... Os gestores públicos são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos actos e ... ação, requer audiência prévia do gestor e é ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 ... fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e ... ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministé- rio Público ou pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Livro I Do processo civil ... Título I Da acção ... Capítulo I ... ção entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da ... regularidade e ... pública, entende-se ... ser de manter a intervenção ...
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Acórdão nº 049/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
... da Comarca de Santo Tirso, a presente ação declarativa constitutiva e de condenação, com ... ção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, contra uma entidade pública, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ... ção de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... pú- blica, comandante de força pública", jurado, testemunha, advogado, todos os que exer\xC3" ... ação profissional, donde possam resultar direitos ou ...
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Edital n.º 1225/2020
... Administrativos e submetê-lo a consulta pública, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo ... é o aumento da eficácia e eficiência na ação das autarquias junto dos cidadãos e das ... de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... da task force focou-se em duas linhas de ação. Por um lado, focou-se na análise de ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Aviso n.º 17685/2021
... a Lei de bases gerais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de ... Ação Climática ... N.º 182 17 de setembro de 2021 ... i) Defesa nacional e proteção civil; ... ii) Área de jurisdição portuária; ... e) ...
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Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, ...