Ação civil pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ..., até à data da propositura da presente ação: e) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. as ...672º, do Código de Processo Civil. 3. Formulou a R. Recorrente as seguintes ..., artigo 25º da contestação, escritura pública de doação que é fls. 347 a 350 dos autos, e ...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... Administrativo de Círculo de ALMADA ação administrativa especial contra MINISTÉRIO DA ...? R: Fazia biscates, na construção civil. P: Porque motivo se encontra preso? R: Por ... contra a segurança nacional ou a ordem pública; c) Cuja presença ou atividades no País ...

  • Despacho n.º 158/2017

    ... foram aprovadas as orientações gerais de ação de modo a melhorar a consistência interna, a iculação externa, a comunicação pública e a avaliação dos resultados e impactos dos ...ço da participação ativa da sociedade civil e de múltiplos atores do setor cultural.2 - A ...

  • Despacho n.º 8762/2018

    ... + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação:a) Plano de ação para a igualdade entre ... n.º 10437/2017, de 13 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pelo conselho consultivo da CIG.2 - ...

  • Despacho n.º 8762/2018

    ... + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação:a) Plano de ação para a igualdade entre ... n.º 10437/2017, de 13 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pelo conselho consultivo da CIG.2 - ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... principais forças políticas e a sociedade civil, e que tem como objetivo a erradicação da ...ação humanitária e de emergência corresponde a uma ...ões de catástrofe natural ou calamidade pública, aliviando as carências concretas delas ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... ABRANTES GERALDES, in "Recursos em Processo Civil" (Novo Regime), pág. 16 a 17, onde se ensina que ..., que já revestiu a forma de escritura pública, hoje dispensada, bastando para promover o ... considerou como provada e fixou[2]: A - Na ação ordinária que constitui o processo principal foi ...

  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

  • Despacho n.º 158/2017

    ... foram aprovadas as orientações gerais de ação de modo a melhorar a consistência interna, a iculação externa, a comunicação pública e a avaliação dos resultados e impactos dos ...ço da participação ativa da sociedade civil e de múltiplos atores do setor cultural.2 - A ...

  • Aviso n.º 9716/2016

    ... (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja ...Ação Social, e em acumulação com as Divisões de ...ões Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil", Ramo de Urbanização, pelo Instituto Superior T\xC3"...

  • Regulamento n.º 560/2018

    ... do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Óbidos O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código ... de atividades relativo aos programas de ação previstos no PMDFCI; m) Elabora informações e ...

  • Lei n.º 99/2019

    ... de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual ... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ...

  • Portaria n.º 66/2019

    ... e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de ...; d) Estudantes carenciados apoiados pela ação social no ensino superior nos níveis ISCED 5,6 e ... do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, ...

  • Portaria n.º 389/2018

    ... de ações de voluntariado no domínio da ação social, sem prejuízo de, na sequência da sua ... que a presente medida de política pública visa potenciar o desenvolvimento de um ... meses consecutivos no período de um ano civil.Artigo 7.ºPlataforma de Voluntariado1 - A ...

  • Aviso n.º 15157/2019

    ... na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS); Maria Fernanda Afonso, como ...; júri de procedimentos de contratação pública; instrutora de processos de contraordenação; ... Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil com a especialização de Estruturas/Geotecnia ...

  • Louvor n.º 157/2019

    ... Nacional da Polícia de Segurança Pública, louvo o Teniente Coronel da Guardia Civil do ... domínio do tráfico ilegal de armas e da ação para reforço dos mecanismos de controlo destes ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ..., por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas. O setor ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ... numa cumplicidade dinâmica com a sociedade civil e, em particular, com a comunidade empresarial. ...

  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ...Civil. Registe e notifique.” Inconformadas, apelaram ... a não confinante, julgou a presente ação" totalmente improcedente, sem necessidade de produ\xC3"...S. e por Escritura Pública exarada a fls. .. a fls. 89, do Livro de Notas ...

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016

    ..., associações e demais entidades, públicas, privadas e cooperativas do Município; É ... corresponda menor qualidade e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no ... observância do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades ...

  • Aviso n.º 605/2019

    ... através do Aviso n.º 4937/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, ... Concursal: Os Métodos de Seleção", ação organizada pela Direção-Geral da ...ção da Justiça, junho de 2016."Processo Civil; Custas Processuais; Processo Penal, ações ...

  • Acórdão nº 00287/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... discutir no pedido principal da presente ação pelo que se impunha uma maior fundamentação por ... injecção de energia eléctrica na rede pública, não tem valor económico próprio. 13. ...-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...

  • Despacho n.º 267/2019

    ...ços Municipais, tal como a seguir se publica. 17 de dezembro de 2018. - O Presidente da ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... Estratégico; f) Gabinete de Proteção Civil; g) Gabinete Médico Veterinário; h) Gabinete de ...

  • Despacho n.º 6808/2019

    ... na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...ência, o Serviço Municipal de Proteção Civil e Recursos Naturais e Serviço De Fiscalização. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ..., da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...