Ação civil pública

8724 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 6537/2017

    ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...pública de qualidade, inovadora e pró-ativa que ... Municipais Gabinete Municipal de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções ...

  • Despacho n.º 8499/2018

    ...ípio de Lisboa, tal como a seguir se publica. 23 de agosto de 2018. - A Diretora do ...; 1.11 - Serviço Municipal de Proteção Civil; 1.12 - Regimento de Sapadores Bombeiros; 1.13 - ... a Carta de Princípios e o Plano de Ação da Política de Dados Abertos do Município de ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... revogado o anterior regulamento, publicado na 2.ª série, n.º 248, do Diário da ...Ação Social; 9.2 - Serviço de Ação Cultural e ...

  • Aviso n.º 8310/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, 2007, com média ... desempenho'Curso 'Inteligência Emocional'Ação 'SIADAP - entrevista de avaliação'Ação 'SAD - ...

  • Despacho n.º 9712/2019

    ... e 11 de setembro de 2019, que a seguir se publica: Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara ... princípios da unidade e eficácia na ação, da aproximação dos serviços ao cidadão, da ..., o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ... ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a ...ída em 14-04-2014, por escritura pública e trinta outorgantes, naturais, recenseados e ...ção cívica e abertura à sociedade civil, no âmbito local, distrital, regional e ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    ... pelas sínteses curriculares publicadas em anexo: 1.1 - Para estabelecimento prisional de ... de Gestão de Qualidade", "Liderança em Ação", "Introdução às Psicoterapias Psicanalíticas ...ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ...

  • Aviso n.º 15392/2019

    ... datada de 13 de maio de 2019, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, ... diretora Serviço Municipal de Proteção Civil. IV.II - Cargos de direção intermédia de 2.º ... cargo de Chefe da Divisão de Educação e Ação Social, na Câmara Municipal de Coimbra, desde ...

  • Deliberação n.º 4/2018

    ... e Juventude 1.4.3 - Departamento de Ação Social e Atividades Económicas 1.5 - ... 1.7 - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... entre a Autarquia e outras entidades públicas ou privadas; h) Disponibilizar a informação ...

  • Regulamento n.º 552/2016

    ... o Regulamento Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alcântara aprovado na Assembleia ... que os meios podem estar destruídos pela ação do acidente ou calamidade, a comunicação ... cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A

    ...Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ...ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ..., da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... um estabelecimento de “snack bar” publicado pela 1ª R., que é mediadora imobiliária, ...ídico com o instituto da responsabilidade civil, que também invocam. 6. –Com efeito, se ...ção exigia que a ré se mantivesse na ação pois foi com ela que o contrato foi celebrado ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

    ...A existência do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ... tecnológico nacional (SCTN), da sociedade civil e dos municípios;. c) Revisão da estrutura e do ... institucionais e sessões de discussão pública, garantindo-se, assim, o estabelecimento de ...

  • Regulamento n.º 595/2019

    ... do Município de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... das populações têm de ter uma ação muito mais abrangente, obriga ao repensar ... (GAP); b) Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de ...

  • Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos

    1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses

    ...üência, a teoria das liberdades públicas forjou uma nova "geração" de direitos ...As Federal Rules of Civil Procedure de 1938 fixaram, na regra 23, as ... de tudo pela reforma de 1977 da Lei da Ação Popular; depois, mediante lei específica de ...

  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017

    ... a área da Educação - recentrando a sua ação em duas áreas de intervenção estratégica para ... Humanos; Departamento de Contratação Pública. Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços ...ência do serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o cumprimento das obrigações do ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2019

    ... de 1 de abril A atividade de proteção civil garante a prevenção, a preparação, a resposta ... na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... da cooperação para o desenvolvimento e ação humanitária, e, ainda, a representação de ...

  • Regulamento n.º 145/2017

    ... torna público o Regulamento Municipal de Ação Social, aprovada pela Assembleia Municipal de ... de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do ...ção mensal garantida em vigor no ano civil a que se reporta o pedido, dos coeficientes ...

  • Portaria n.º 41/2018

    ... igualmente a evolução das políticas públicas abrangidas pelos apoios concedidos ao abrigo ... através de parcerias com a sociedade civil" organizada. Artigo 205.º [..] 1 - O presente cap\xC3"... pelas autoridades urbanas no plano de ação integrado para a comunidade desfavorecida; b) ...

  • Aviso n.º 11707/2019

    ...º 305/2009, de 23 de outubro, tornam-se públicas a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de ...); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, ...

  • Regulamento n.º 462/2018

    ... do Serviço Municipal de Proteção Civil da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica. A presente alteração foi, previamente à sua ... de atividades relativo aos programas de ação" previstos no PMDFCI; n) Elaboração de informaç\xC3"...

  • Despacho n.º 11917/2018

    ... limpeza urbana, trânsito, iluminação pública e gestão de espaços verdes e cemitérios ... atribuições do Município, enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ...) Apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil e demais entidades de proteção civil, com vista ...

  • Despacho n.º 8537/2018

    ...; g) Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que ... em matéria de equipamentos escolares e ação social escolar, no âmbito dos graus de ensino ...

  • Despacho n.º 7139/2018

    ... Serviços Municipais, que a seguir se pública. 3 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... 2.4 - Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta Contra Incêndios 2.5 - ...

  • Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06

    ...ágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), seja feito através de portaria ... Arquitetura e construção Construção Civil e Engenha- ria Civil Lisboa 1 Ministério da ...ério da Defesa Nacio- nal Instituto de Ação Social das Forças Armadas Ciências ...