Ação civil pública

20186 resultados para Ação civil pública

  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... intentou a presente ação com processo especial de revisão de sentença ... 982° do n.C.P.Civil, no âmbito do que Requerente e M°P° produziram ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português ... Ademais, ...
  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1- Não há manifesta insuficiência de título executivo, e não há causa de indeferimento do requerimento executivo, nos termos do art.º 820º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura pública de constituição de hipoteca, dada à execução, ao abrigo do art.º 50º do mesmo código, que o credor realizou prestação posterior em...

    ... Civil, decidiu julgar extinta a execução por ... ção (autos principais) com escritura pública de hipoteca na qual os outorgantes expressamente ... Na ação declarativa a sentença só aparece [3]: a) ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
    ... da Administração Local, no âmbito da Ação Administrativa Especial por si intentada contra a ... a sua qualidade de funcionária pública, uma vez que nenhum elemento de prova documental ... a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos ...
  • Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...

    ... Avenida dos (…) X, instaurou a presente ação" declarativa, com processo comum, contra (…) e (\xE2" ... que a causa de pedir é à responsabilidade civil extracontratual das Rés e os danos que daí ... ou acessória, qualquer entidade pública ou privada dotada ou investida de poderes ...
  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
    ... , datada de 05/07/2017, que no âmbito da ação administrativa instaurada contra a U. L. S. L. A ... /2009, artº 279º, 331 e 332º do Código Civil; 3. As Recorrentes consideram que deveria o ... no Âmbito da Administração Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... …….., com os sinais dos autos, intentou ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS ... civil extracontratual, com consequente violação das ... todas as atividades de administração pública - cf. artigos 266º e 268º-3-4 da CRP ...
  • Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... ur- bana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a ... ção urbana é submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime ... Artigo 73.º -A Programa de ação" territorial A delimitação da área de reabilita\xC3" ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... a Freguesia de A… e CC Seguros, S.A., ação declarativa, peticionando: (i) para o caso de se ... civil que envolvam pessoas colectivas de direito ... que suportava deslizaram sobre a via pública, obstruindo-a; j) O muro, a sul, ficou intacto em ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... ões policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da Polícia Marítima e de outro ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ... 02 SAÚDE 10.224.388.711 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11.257.943.091 2.04 HABITAÇÃO E ...
  • Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop

    Ementa. Voto

    ... aplicação das regras e dos princípios do CDC Rejeição da promoção de arquivamento do inquérito civil, para o fim de ajuizamento de ação civil pública em face da cooperativa e de seus dirigentes ... 1. Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito civil instaurado ...
  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
    ... marido J… moveram contra A… a presente ação declarativa, na forma sumária, pedindo que se ... nunca chegou a ser reduzido a escritura pública, não tendo, consequentemente, sido objeto de ... P. Civil aprovado pela Lei n.º41/2003, de 26 de junho, ...
  • Acórdão nº 00453/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... identificado nos autos) autor na ação administrativa comum que instaurou no Tribunal ... , conjugado com o art.º 501.º do Código Civil e ainda, e sobretudo, do art. 22.º da ... Toxicodependência, IP (Pessoa Colectiva Pública) ... 2. Tal programa implicou o seu ...
  • Despacho n.º 7979/2022
    ... desde 1 de abril de 2022, com exceção da Ação Social ... Em simultâneo, e considerando que na ... tológicos da administração pública" ... Artigo 7.º ... Dever de informação ... 1 \xE2" ... 1.6 — Serviço Municipal de Proteção civil ... 1.7 — Gabinete Jurídico e Transparência ...
  • Aviso n.º 17685/2021
    ... aprova a Lei de bases gerais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de ... ção do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. SUBSECÇÃO IV Unidades operativas de ... : i) Defesa nacional e proteção civil; ii) Área de jurisdição portuária; e) ...
  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...

    ... , para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, vem interpor ... extracontratual por acto de gestão pública em que tenha sido demandado, isoladamente, um ... os seguintes sumários: *"I - Em ação emergente de responsabilidade civil ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... pública, à escala 1/10000; 2 — ... 3 — Qualquer ação de trabalhos e atividades a efetuar nos espaços ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... na Rua ... , propuseram a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, ... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... ; 40ª - Não pode, por um lado a ordem pública impor o impedimento dirimente relativo do ...
  • Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa comum contra · I…… ... – ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da fonte de ... ignorava a legislação da contratação pública e sublinhava a falta de justa causa para a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
    ... nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 26 de outubro de 2018. O ... ça aérea e de segurança da aviação civil nos serviços aéreos internacionais e ... quer ainda de qualquer outro modo, que uma ação imediata é essencial à segurança da operação ...
  • Acórdão nº 00178/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1- A ação administrativa comum, não pode ser utilizada para obter a invalidação de um ato administrativo, a condenação à prática de um ato administrativo ou, ainda, para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo que se tornou inimpugnável (cfr. art.º 38.º, n.º 2, do CPTA). 2- Tendo o beneficiário da CGA falhado a impugnação da decisão que lhe atribuiu a pensão de aposentaç

    ... na Rua (…), (…), intentou a presente ação administrativa comum contra a CAIXA GERAL DE ... áreas das finanças e da Administração Pública, sendo precedida, nos termos do nº 4 do mesmo ...
  • Lei n.º 31/2016
    ... 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso ... proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou ... ou posse, deve instaurar a respetiva ação especial de anulação. 9 - Sem prejuízo do ...
  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de ... d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade ... no presente artigo, qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ... público em geral 1 — A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet, códigos de conduta ...
  • "Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais
    ... individualmente sofridos e resultantes da ação ou omissão do demandado ... É permitido ... ção inibitória" e, no Brasil, da ação civil pública, cujo modelo, pela proximidade dos ...

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