Ação civil pública

9563 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 13/2018

    ...ços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos ... adequada articulação com as entidades públicas", cooperativas ou sociais. Artigo 7.º Reconstruç\xC3"... aos projetos apresentados no âmbito da ação 6.2.2, «Restabelecimento do potencial ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... do Ministério Público para a ação penal, tendo em conta a inexistência de queixa ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... alternativo objeto de uma oferta pública em curso à data de entrada em vigor da presente ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ... Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ... (AS) (com as especialidades de auxiliar de ação médica, auxiliar de medicina veterinária e ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ..., deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento Geral de Utilização e ..., e de um seguro de responsabilidade civil", nos termos da legislação específica nesta mat\xC3"...9 - A ação dos acompanhantes, referida nos números 7 e 8 do ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ... pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas ...Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver ... de processo da acção inibitória 1 - A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada ...

  • Acórdão nº 02696/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    I. Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts. 06.º, 110.º, 182.º, 183.º, 199.º, 201.º da CRP, 05.º a 08.º do CPC, 10.º e 42.º do CPTA, e demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou...

    ... quem havia sido instaurada a presente ação administrativa comum para efetivação da abilidade civil extracontratual e na qual era peticionada a sua ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a publicação obri- gatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 — A entidade ... o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...

  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ... (..), com sede na (..) Lisboa, a presente ação declarativa comum, pedindo a condenação ... questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito ...ções tomadas por pessoas colectivas públicas no exercício dos poderes públicos, não ...

  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ...ôs, em 30 de março de 2015, a presente ação declarativa, com processo comum, contra “BB, ... (atualmente designado de Sindicato BB), publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 6, de 16/05/1984. 4) ..., nos termos do artigo 342º, do Código Civil, os factos constitutivos do direito invocado para ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ério das Finanças e da Administração Pública solicitou ao BdP a elaboração de um parecer no ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... que peticionou, a título de custas, na ação de verificação ulterior de créditos, que ...

  • Acórdão nº 051/18 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

    *

    ...ã, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, ação declarativa comum contra Companhia de Seguros ... em que está em causa a responsabilidade civil emergente de acidentes com entidades privadas. ... do Estado e demais entidades públicas) nos termos do qual as disposições daquela lei ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2019

    ...ífico, criado no âmbito do subsistema da ação social, indexado ao montante do indexante dos ... redação atual, efetuou uma consulta pública, na sequência da qual, e da análise dos ... com vista a adoção ou apadrinhamento civil, nos termos previstos na LPCJP. Artigo 3.º ...

  • Acórdão nº 00426/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Com o art. 51.º n.º 1 do CPTA o legislador, em 2004, afastou os pressupostos da definitividade e da lesividade como condições de acesso à justiça administrativa, admitindo a impugnação de todos os atos dotados de eficácia externa, mesmo anteriores a decisão final e mesmo não lesivos. Apesar desta mudança de paradigma de impugnabilidade, não foi afastada a possibilidade de ocorrerem situações...

    ... dos Trabalhadores da Administração Pública (Em representação de ACSV), devidamente icado nos autos, no âmbito de Ação Administrativa Especial que intentou contra o ....º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número ...

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes...

    ... Norte: I Relatório MAACG, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o ... ao pleito é a seguinte: a) Por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República de 21 de ... sob a alçada do artigo 334º do Código Civil, norma essa que deveria ser interpretada e ...

  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ... Norte: I Relatório AST, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra a Ordem ...Civil) e a lei atual não se assume como mais ... de doação constante da escritura pública de 22 de Agosto de 2001, lavrada a _fls. 110 a 11 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012

    ... n.º 16/2012/A Aprova o Código da Ação Social dos Açores O presente decreto legislativo ... de todos os sectores da sociedade civil, assente numa lógica de responsabilidade social ... maioria, constituídos por verbas públicas, esta liberdade de gestão é complementada por ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...ência de transação efetuada nos Autos de Ação Ordinária n° 61/01, do Tribunal Judicia de ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ... a instituição de crédito intentar ação judicial executiva do seu crédito. 2 - A ...8 - A comissão de avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os ...

  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    ... responsável pela área da protecção civil as disposições téc- nicas gerais e ... ligação permanente à rede viária pública e respeitar as exigências constantes dos artigos ... incluídas nas vias verticais de evacu- ação devem ter as características estabelecidas no ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...até nada deveria poder opor, pois a ação" vai ser intentada contra outra pessoa” (cfr. Ac\xC3"...pública autónoma, não confundível com os governantes ...

  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfianç

  • Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como empregador.

    ... a), 97.º e 99.º, do Código de Processo Civil. Verificada tal excepção, impõe-se a decisão ... D) A presente ação executiva tem por base um título executivo ...pública de vocacionalidade, adequação e idoneidade ...

  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... . Na história recente de nossa aviação civil, ocupam papel de destaque os acidentes com o ... desastre aéreo comoveu a opinião pública, reacendendo as discussões a respeito do tema; ... dez famílias de vítimas ingressaram com ação cível no Tribunal Federal da Cidade de Nova ...