Ação civil pública

20186 resultados para Ação civil pública

  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    .... . b ) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... por estabeleci- mentos de ensino da rede pública, por estabelecimentos que integrem a rede de ... nos tribunais administrativos e fiscais a ação judicial para efeito de oposição à ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021

    - Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...

    ..., em termos genéricos, à acusação pública deduzida pelo Ministério Público no âmbito dos ..., deduziram também pedido de indemnização civil contra RE , JS, MS , FC , AP , IB, NE, Espírito ... relativamente aos titulares do direito de ação popular (artigo 25.º da Lei n.º 83/95, de 31 de ...
  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    O processo civil, classicamente, sempre foi vislumbrado sob a ... 1901, um grupo de feirantes ajuizou uma ação em nome próprio e de outros feirantes, ... de produto considerado nocivo à saúde pública, a sentença rejeita o pedido, julgando a ação ...
  • Acórdão nº 01733/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I – Resulta dos artigos 224.º do CPPT e 775.º do CPC que, na penhora de créditos, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao cumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: - se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a existência do crédito, deve colocar o respetivo montante à ordem da execuç

    ... Direção de Finanças deu início a ação de fiscalização à sociedade P. LDA. para ... justiça.» 1.3. A Recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. 1.4. O ... do artigo 412º do Código de Processo Civil.». 3.2. DE DIREITO A Recorrente não se ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ..., com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...5 — Quando, no decurso de uma ação de fiscalização, qualquer das entidades ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... que, considerando parcialmente provadas a ação e a reconvenção, condenou, em suma, o ... do “Parque Mayer”; (iii) na hasta pública tendo por objeto um outro lote (o Lote 2) daquele ...Civil, resultando dos termos pelos quais as partes ...
  • Tutela do consumidor

    Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....

    ... nos elementos ou mesmo nas condições da ação, mas, o que é mais grave, na não aplicação ...ún., e 114 do Código de Processo Civil para possibilitar que o magistrado, de ofício, ... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ...ação dirigida contra o administrador da insolvência ... referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, ... úteis antes da realização da venda e publica -o no portal Citius. 4 — O juiz, por sua ...
  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face...

    ... no artigo 726.º do Código de Processo Civil, como tal não foi invocado no despacho em crise. ...        O conceito de condições da ação, tal como diz Manuel de Andrade, in ob. cit. ... da esfera jurídica da pessoa colectiva pública de que emanam. (sublinhado nosso) São ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...ções judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada;. f) Submeter a ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ...áticas é uma prioridade global que exige ação imediata e coorde-. nada, sendo a minimização ...ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...civil com interesse nos domínios ambiental e do ...
  • Acórdão nº 919/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - A regra fixada no nº 1 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é o efeito suspensivo dos recursos («os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida»), ao contrário do estabelecido no processo civil atual; aplica-se aos recursos interpostos contra a decisão do incidente previsto no artigo 103º-A, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais...

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa de contencioso pré-contratual ... imposta no procedimento de contratação pública ao abrigo do qual o Acordo Quadra foi celebrado. ...), ao contrário do estabelecido no processo civil atual (artigo 647º do Código de Processo ...
  • Declaração n.º 5/2022
    ... outras estruturas de apoio à fruição pública, desde que não alterem o perfil natural, não ...: i ) Defesa nacional e proteção civil; ii ) Área de jurisdição portuária; e ) ... n.º 1, respeitem o respetivo programa de ação legalmente estabelecido; c ) Presença de ...
  • Declaração n.º 5/2022
    ... outras estruturas de apoio à fruição pública, desde que não alterem o perfil natural, não ...: i ) Defesa nacional e proteção civil; ii ) Área de jurisdição portuária; e ) ... n.º 1, respeitem o respetivo programa de ação legalmente estabelecido; c ) Presença de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...m) Ação social complementar. Artigo 16.º. Exercício do ...
  • Edital n.º 355/2022
    ...; c ) Promover a alienação em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia ...ção, Ensino e Formação Profissional; Ação Social e Coesão Social; Comunicações, Trans- ortes, Mobilidade e Energia; Proteção Civil e Segurança Pública; Articulação com as ...
  • Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ..., datada de 24/05/2010, que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, a efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, instaurada ... Administração pelos actos de gestão pública. 33º. Estão abrangidos por esse regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos do artigo 188.º, com as ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ...E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor nos ...; g) Possuírem seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a ... ou interferir indevidamente na sua ação, insultando-os ou ofendo a sua honra ou ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... à prossecução dos seus objetivos, a ação da BMI pauta-se pelos seguintes princípios ...
  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

    ... liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo por “B…, Lda”. ... Assim, seja qual for o tipo de ação ou processo pendente, proferida que seja ... que, como referido quer na acusação pública, quer no pedido de indemnização civil ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ...- junto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que ... d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de adminis- tração;. ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil. Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas ...
  • Regulamento n.º 357/2022
    ...ídas pela Câmara Municipal, em sessão pública, sob escrutínio secreto, mediante proposta ... do concelho, dentro do seu âmbito de ação, ou grupo de cidadãos, devidamente ... classes do Turismo, Socorro e Proteção Civil, Segurança Pública, Serviço Público, ...
  • Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...

    ... qual foi julgada parcialmente procedente a ação de indemnização intentada contra si por A.., ...civil extracontratual (artigos 22.º da Constituição ...pública), em montante a liquidar em execução de ...

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