Ação civil pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ...intentou a presente ação declarativa com processo comum contra C.. e D.., ...º da contestação e face à escritura pública junta como doc. nº 2 com a petição, às ...é, postulados pelo artigo 762º do Código Civil, constituiu fundamento bastante para a ...

  • Aviso n.º 9500/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... 'Formação Pedagógica de Formadores'Ação" 'Regime Jurídico de Empreitadas'Ação 'Sinaliza\xC3"... e Gestão de Resíduos de Construção Civil e Demolições'Ação 'Cadastro on-line'IV Fórum ...

  • Acórdão nº 1974/16.5T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Após o trânsito em julgado da decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II - O réu pode deduzir oposição a tal formulação, que tem de proceder se este invocar alguma razão plausível para se opor àquela remessa, sem carecer de a particularizar...

    ...- … FELGUEIRAS, instaurou esta ação declarativa, sob a forma de processo comum, ..., a título principal, da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por atos itos de gestão pública. 2. Se a ação tivesse sido instaurada nos ...

  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... . Na história recente de nossa aviação civil, ocupam papel de destaque os acidentes com o ... desastre aéreo comoveu a opinião pública, reacendendo as discussões a respeito do tema; ... dez famílias de vítimas ingressaram com ação cível no Tribunal Federal da Cidade de Nova ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... dos executados, nomeadamente, à Fazenda Pública. Concluiu, assim, pela improcedência da acção, ... de instauração de uma acção de natureza civil contra tais “devedores”, nem sequer se ... Recorrente não poderia instaurar qualquer ação judicial. G) Como segundo tema de prova foi ...

  • Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal

    Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...

    ..., n.° 45, 1998, p.26, e Tratado de Direito Civil Português, Tomo I, Parte Geral, 3ª ed., ... e atualmente submetido à discussão pública. . No Brasil, a regulamentação legal da ... formada na mente do consumidor pela ação" da publicidade\" 32 . . Portanto, não é necess\xC3"...

  • "Princípio da precaução" e proteção ao consumidor

    Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas...

    ... e das potenciais conseqüências da não ação;. c) os interessados deverão ter a possibilidade ...ípio da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor. O ...ção, sobretudo, em casos de saúde pública, nos quais freqüentemente torna-se imperativo ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades públicas empre- sariais e as ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ...ção e Supervisão, a ser tramitado como ação...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ... e digitalizar a Administração Pública. Obedecendo à mesma lógica de melhoria da ação do serviço público, prevê-se que todas as ... e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; ...

  • Aviso n.º 9503/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações:Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ....Formação Profissional mais relevante:Ação 'Como redigir objetivos para a avaliação de ...

  • Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio

    As relações jurídico-econômicas do cotidiano agrário têm sido cada vez mais enfocadas, quer pelos economistas, quer pela im- prensa especializada, sob a ótica do "agribusiness" que consiste na macro-visão de todo o sistema agroindustrial, no pertinente a determinado produto agropecuário, de modo a englobar a análise da produção conjuntamente com as demais etapas que a antecedem ou...

    ... naturais, uma vez que inexiste erosão sem ação ou omissão do rurícola, que "deve ser ... solidariedade passiva), a responsabilidade civil poderá ser estendida àquele, sob o argumento de ... peixe orgânico? The New York Times , publicado em 28/11/2006. ZENUN, Augusto Elias Jorge. O ...

  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... h)Condenada a Ré a publicar no Jornal ..da .. e a divulgar no canal de ... 4, do artigo 607º do Código do Processo Civil omissão que, nos termos do artigo 615º do mesmo ... que tanto pode ser praticado por via de ação como de omissão, pois, como resulta do disposto ...

  • Aviso n.º 8430/2016

    ...ística, para a Divisão de Contratação Pública, para a Divisão de Planeamento Urbanístico, ... em Edifícios" (Fundação CEFA - 2009); Ação de Formação "O Novo regime de Exercício da ... Gonçalves Alves, Licenciada em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade de ...

  • Aviso n.º 13189/2019

    ...º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de ... CEJ, novembro de 1995; Jornadas de Processo Civil - A Reforma Processual Civil - CEJ E OA, dezembro ...; Formação Geral em Processos - 14.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2006; Processos DAU - 2.ª ...

  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... encravado sem comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la; 4.O ... de facto a passagem, veio intentar uma ação por forma a transformar a situação de facto de ... 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls. ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ..., a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...

  • Regulamento n.º 196/2018

    ... aprovar o "Projeto de Regulamento de Ação Social Escolar". De modo a não comprometer a ... do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Arganil; b) Serviço de Atividades ... à Família funcionam durante todo o ano civil, encerrando no mês de agosto e iniciando no ...

  • Acórdão n.º 309/2016

    ...ação declarativa de impugnação de paternidade contra ... c), do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de ..., corresponde a um interesse de ordem pública, a um relevante princípio de organização ...

  • Regulamento n.º 797/2019

    ... Municipal de Acesso e Funcionamento da Ação Social Escolar. Regulamento Municipal de Acesso e ... o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas. 2 - O presente ...: a) Até ao último dia útil do ano civil; b) Após o término do ano letivo. 2 - As ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

    ...-se a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e documentos de compromisso decorrentes ...Neste contexto, as políticas públicas para a não discriminação em razão do sexo e a ..., especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...344.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser ... 32. As notas dos exames foram publicadas em 8.4.2008. – facto admitido por acordo. 33. ...), procede por este fundamento a presente ação. * Considerando ter-se julgado verificada uma ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... os réus C…, D… e E… a presente ação declarativa de condenação sob a forma de ... Para tanto alegou que, por escritura pública de doação, outorgada em 16-01-2008, doou, ... 9.- Na verdade, o art.1445º, do Código Civil, proclama o princípio segundo o qual cabe ao ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...

  • Aviso n.º 14229/2017

    ... do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória Tibério Manuel Faria Dinis, ... Municipal de 12 de setembro de 2014 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, ...j) .. k) Funcionário do Gabinete de Ação Social; l) .. m) .. n) .. 3 - O SMPCPV é ...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... por ela praticados, enquanto titular da ação cível nº 2506/07.1TBSTS, na qual a queixosa é ..., mormente do Código de Processo Civil. Pelo contrário, fá-lo-ia se, perante o ...pública ou semipública, tendo em vista a submissão da ...