lei do arrendamento rural actualizada em pdf
11 resultados para lei do arrendamento rural actualizada em pdf
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Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-06-2020
... arts. 35º, b), 4º, b), e 8º, a), do Regime do Arrendamento Rural de 1977, 1988 e 2009 e 280º, 1, e 294º do CCiv., ficando sujeitas à operação de redução prevista no art. 292º do CCiv., com a consequente restituição do indevidamente pago pelo arrendatário em cumprimento do art. 289º, 1, do CCiv. V. A invocação de nulidade das declarações negociais, em princípio, não deverá ser paralisada pela invocação do abuso de direito/”venire contra...
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Acórdão nº 121/08.1TELSB.L1-3 (PRIMEIRA PARTE) de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2021
I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos
... 909) - AA é oriundo de um meio social rural e cresceu no seio de uma família tradicional e ... não houve uma avaliação actualizada ... Com a inspecção de 2005 vieram a ser ... actualmente praticados no mercado de arrendamento ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2020
I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...
... ou por conta de outrem, incluindo arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... este meio enviar a nossa proposta actualizada.” (doc. fls. 190, do Ap. AE 27) - (art ... de socialização de AAA decorreu em meio rural do concelho…., em agregado de modesta ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2020
I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos arts. 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...
... ou por conta de outrem, incluindo arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... este meio enviar a nossa proposta actualizada.” (doc. fls. 190, do Ap. AE 27) - (art ... de socialização de AAA decorreu em meio rural do concelho…., em agregado de modesta ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2020
I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...
... ou por conta de outrem, incluindo arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... este meio enviar a nossa proposta actualizada.” (doc. fls. 190, do Ap. AE 27) - (art ... de socialização de BI… decorreu em meio rural do concelho de …, em agregado de modesta ... -
Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por...
... manteve sempre forte ligação ao meio rural – em Samora Correia, localidade de onde os pais ... ão monetária, como por exemplo, o arrendamento da vivenda e a prestação do colégio particular ... “ 1370000 ”), que ia sendo actualizada com base em informações da clínica ou da ... -
Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2020
1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A autópsia é
... envio da respectiva ficha biográfica actualizada; ... - proceda-se à recolha de amostras ... F., sob arrendamento, explorou um Café (“…”) na sua freguesia ... e de um estabelecimento de turismo rural, em …, e criaram novos investimentos, ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prio- ritria do actual Governo, ... Desenvolvimento Agrcola e Rural No perodo de 2006 -2007, no mbito das iniciativas ... reflectem a informao estatstica actualizada para a economia portuguesa e os dados mais ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... Comunitária para o Desenvolvimento Rural ... LEO - Lei de Enquadramento Orçamental ... Nacional de Contribuintes, completa e actualizada, que, designadamente, permita um controlo fiável ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1998/A de 12 de Maio
... 3.°Extinção da carreira de trabalhador rural ... 1 - E extinta a carreira de trabalhador rural ... à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de ... j)Recolher e manter actualizada a documentação e trabalhos produzidos pelos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2000/A de 18 de Abril
... referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de ... j) Recolher e manter actualizada a documentação e trabalhos produzidos pelos ... Artigo 37.º ... Operário rural ...