Ação civil pública

8822 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 3567/2019

    ... Orgânica da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de ... princípios: a) Da unidade e eficácia da ação; b) Da aproximação dos serviços aos cidadãos; ... Gabinete Técnico Florestal e da Proteção Civil 1.8 - Gabinete Veterinário 2 - Divisão de ...

  • Despacho n.º 3366/2018

    ...ível do Município de Ponte de Sor, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, ... e Obras Municipais; e) Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto; f) ... de Segurança; c) Gabinete de Proteção Civil; d) Gabinete de Atos Eleitorais, Referendários e ...

  • Aviso n.º 33/2017

    ... aviso datado de 12 de agosto de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163 ... Pêgo; Chefe de Divisão de Educação e Ação Social - Dr.ª Cláudia Filipa Quaresma Azevedo ...Civil; Curso de Gestão Pública na Administração ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ... estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e ...és do Despacho n.º 12256 -A/2014, publicado no de outubro de 2014, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...

  • Despacho n.º 791/2019

    ...ção dos Serviços Municipais (ROSM), publicado através do Despacho n.º 908/2018, Diário da ...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ...Ação Social; 9.2 - Serviço de Ação Cultural e ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ..., residente .., veio interpor a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, ... Assim, na escritura pública de compra e venda da que veio a ser a sua casa de ... pelo disposto no artigo 291º do Código Civil, porquanto a declaração da nulidade ou ...

  • Despacho n.º 5413/2019

    ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...pública de qualidade, inovadora e pró-ativa que ... Florestal Gabinete Municipal de Proteção Civil Conselhos Municipais Coordenador Municipal de ...

  • Regulamento n.º 169/2018

    ... - Despacho Normativo n.º 48/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, ... também parte integrante;b) Programa de Ação da Candidatura, em suporte de papel e digital;c) ...(Nome), .. (estado civil), na qualidade de .. (Professor/Investigador do ...

  • Despacho n.º 3632/2017

    ... e educativas bem como de saúde pública.Assim, e considerando:a) As responsabilidades do ... aplicação;f) Que a OMS, no seu Plano de Ação Global para a Prevenção e Controlo das Doenças ... locais, e as organizações da sociedade civil na procura de convergência de medidas que ...

  • Despacho n.º 10456/2016

    ....º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública" a Estrutura Organizacional dos Serviços do Munic\xC3"... do Presidente da Câmara: Gabinete de Ação Social (GAS); Proteção Civil (PC); Partido ...

  • Despacho n.º 7578/2019

    .../2012; e o "Serviço Municipal de Proteção Civil",nos termos do Decreto-Lei n.º 44/2019. b) ...publicada na 2.ª série do "Diário da República" nos ... f) Tempos livres e Desporto; g) Saúde; h) Ação Social; i) Habitação; j) Proteção Civil; k) ...

  • Despacho n.º 4797/2018

    ...Tal como a seguir se publicam. 2 de maio de 2018. - A Vereadora, Dr.ª Ana ..., formular estratégias e planos de ação, pensar a sua implementação à luz das melhores ... de Voluntariado; i) Serviços de Proteção Civil; j) Serviços de Polícia Municipal; k) Serviços ...

  • Despacho n.º 4403/2019

    ...ços do Município de Montemor-o-Velho, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 57, ...Orienta a sua ação no sentido de consolidar o reconhecimento do ... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ...

  • Aviso (extrato) n.º 6254/2018

    ...édio de 3.º grau para o Gabinete de Ação Social e Educação; Maria Manuel dos Anjos ..., num total de (21horas) Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação ... alunos do "Curso de Mestre de Construção Civil Tradicional". Triénio 2000-2003. Representante ...

  • Edital n.º 692/2018

    ... Anadia -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna igualmente ...ário da República, e será igualmente publicado no sítio eletrónico do Município de Anadia ... no número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019

    ... nos diferentes domínios de política pública, nomeadamente no âmbito das atividades ....Assim, o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho ..., promove-se a participação da sociedade civil e amplia-se o conceito de segurança, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016

    ... cidadãos, empresas e Administração Pública;f) Reforçar a qualidade e a eficiência da ... organização espacial;b) Um programa de ação, que concretiza a estratégia de ordenamento e de ..., justiça, desporto, segurança, proteção civil, e defesa nacional, bem como entidades com ...

  • Despacho (extrato) n.º 11409/2017

    ...ços do Município de Leiria, a qual se publica em anexo, a vigorar com efeitos ao dia 01 de ... Municipal: a) Divisão de Proteção Civil e Bombeiros (DIPCB); b) Divisão de Auditoria ...ção e Biblioteca (DIEB); n) Divisão de Ação Cultural, Museus e Turismo (DIACMT); o) Divisão ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019

    ....º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. ...ção territorial, tanto da esfera pública" como privada. Assim, as prioridades de intervenç\xC3"... esferas da ciência, política e sociedade civil, através de mecanismos de avaliação ...

  • Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação

    1. Introdução. 2. Proposta. 3. Direito Aplicável. 4. Conclusão. Bibliografia.

    ...Revela-se nociva em relação à saúde pública. . Igualmente enganosa, uma publicidade de ... onde o consumidor prejudicado, através da ação própria, pode buscar o efetivo cumprimento do ... hipóteses, existe o instrumento da ação civil pública, a ser intentada pelo Ministério ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018

    ...Num quadro de ação adequado à salvaguarda dos valores naturais com ...ção, envolvendo diversas entidades públicas com responsabilidades diretas no âmbito da ...Por sua vez, o envolvimento da sociedade civil fica desde já assegurado, sem prejuízo de ...

  • Regulamento n.º 459/2019

    ..., estrutura e competências, conforme se publica em texto integral e o Mapa de Pessoal. Mais se ... e Vereadores e o Gabinete de Proteção Civil e Florestas. São, ainda, criadas três Unidades ... e Desporto da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude. São, ...

  • Aviso n.º 2164/2018

    ... Municipal, a Técnica Superior (Engenharia Civil, Ana Helena Condeça Sampaio, a qual preenche os ... de projeto e fiscalização de obras públicas;De: 18/12/2001 a 18/12/2003 - Técnico de 2.ª ... Público e Responsabilidade Limitada;Ação de Formação sobre "Lançamento de Concursos, ...

  • Aviso n.º 9718/2019

    ... de Departamento Municipal de Proteção Civil, Luís Alexandre Pereira dos Santos Moutinho, por ...ão existente Direção Municipal da Via Pública estando ligado às questões do Sistema de ... de Estágios Profissionais no IEFP - Ação de Qualificação Inicial de Técnicos ...

  • Acórdão nº 616/13.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1) Presume-se, juris et de jure, culposa, a insolvência em que se verifique qualquer uma das situações previstas no artigo 186.º n.º 2 do CIRE; 2) O nexo de causalidade terá de se verificar, em geral, entre a conduta do insolvente e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa. * B) Inconformado com a ...édito se venceu em abril de 2009 e intenta ação executiva em Abril de 2010. Isto é, nem com a ...