Ação civil pública

20186 resultados para Ação civil pública

  • "Princípio da precaução" e proteção ao consumidor

    Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a

    ... e das potenciais conseqüências da não ação; ... c) os interessados deverão ter a ... ípio da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor ... ção, sobretudo, em casos de saúde pública, nos quais freqüentemente torna-se imperativo ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... , com a consequente procedência da ação, por ser esta a única decisão consentânea com ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
  • Aviso n.º 9500/2018
    ... º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... 'Formação Pedagógica de Formadores'Ação" 'Regime Jurídico de Empreitadas'Ação 'Sinaliza\xC3" ... e Gestão de Resíduos de Construção Civil e Demolições'Ação 'Cadastro on-line'IV Fórum ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A
    ... - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil" da Região Autónoma dos Açores. Primeira altera\xC3" ... II Alerta, contingência e calamidade pública regional SECÇÃO I Disposições gerais Artigo ... acontecimentos graves provocados pela ação do homem ou da natureza, os quais, atingindo ...
  • Acórdão nº 0469/06.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e , por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de tal omissão ser assacada a um certo e determinado funcionário e de as mesmas serem levadas a cabo por iniciativa e execução de terceiros. II - Não obstante, não é culposa essa omissão de sinalização se, no caso...

    ... pelo TAF de Viseu que, no âmbito de ação de responsabilidade civil extracontratual, que ... de acidente de viação ocorrido na via pública, o condenara solidariamente com a Junta de ...
  • Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

    ... a requerente (…) intentou a presente ação contra os réus “(…) – INTERNATIONAL, (…) ... º 2 do artigo 97.º do Código de Processo Civil)” ... 3. Para fundamentar a sua decisão, o ... ária em razão da matéria é de ordem pública e só pode decorrer da lei. E é indelegável, a ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a ... ção e Supervisão, a ser tramitado como ação ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... de missão diplomática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os ... Artigo 33.º Ação disciplinar 1 - O procedimento disciplinar deve ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... , a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... será precedido de ações de inform ação e sensibilização dos trabalhadores. 4 - O ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ...
  • Acórdão nº 01238/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Independentemente da caraterização de ato que recaiu sobre o pedido de informação prévia como informativo ou recorrível, inexiste nexo de causalidade entre este ato que apenas alude à existência de estudos do PDM que apontam zona verde para o local e os prejuízos invocados pelo recorrente relativos à venda do terreno sem capacidade construtiva. II - É que estes não resultam da referida...

    ... do TAC de Lisboa que julgou improcedente a ação de indemnização com fundamento em ade civil extracontratual emergente de atos de gestão ... úblicas, no domínio de atos de gestão pública, é enquadrada a nível constitucional pelo ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... - ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... decorrentes da violação culposa, por ação ou omissão, de deveres no exercício da ...
  • Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... Civil, o intimado ao receber um pedido de informação ... lei; 18) Também, quanto ao valor dado à ação, incorre o Tribunal a quo em erro manifesto, pois ... ípio, instituto público, associação pública, entidade pública empresarial, etc.) O preceito, ...
  • Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
    ... naturais, uma vez que inexiste erosão sem ação ou omissão do rurícola, que "deve ser ... solidariedade passiva), a responsabilidade civil poderá ser estendida àquele, sob o argumento de ... de São Paulo (MP/SP) em ação civil pública, que determinou a paralisação das queimadas ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os ... , que a demandante já intentou uma outra ação de indemnização, desta feita dirigida contra a ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... jazer o cadáver da DD, em plena praça pública.  Baixar a pena dos autos suscitaria na ... “expansivo” da parcelar mais grave, por ação das outras penas, e um efeito “repulsivo” que ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... (…), intentou contra (…), a presente ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo ... (…), foi celebrada escritura pública de “Compra e venda”, onde o réu, na ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... A… e mulher, B…, intentaram a presente ação declarativa comum contra C… e D…, pedindo a ... que, provando-se a sua responsabilidade civil, se compensasse o valor a indemnizar com o valor ... -se numa praga e num caso de saúde pública; 8 - Os Autores obtiveram filmes da situação; 9 ...
  • Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos

    1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses

    ... As Federal Rules of Civil Procedure de 1938 fixaram, na regra 23, as ... de tudo pela reforma de 1977 da Lei da Ação Popular; depois, mediante lei específica de 5 sobre a denominada "ação civil pública"; a seguir, em 1988, elevando a nível ...
  • Aviso n.º 8430/2016
    ... ística, para a Divisão de Contratação Pública, para a Divisão de Planeamento Urbanístico, ... em Edifícios" (Fundação CEFA - 2009); Ação de Formação "O Novo regime de Exercício da ... Gonçalves Alves, Licenciada em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade de ...
  • Regulamento n.º 875/2020
    ... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... Constituição da República Portuguesa, publica-se, na íntegra, a versão final do Regulamento ... O SMPC tem como eixos estratégicos da sua ação: a) A monitorização e prevenção dos ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... integrar o Grupo de Trabalho do Plano de Ação Nacional de Combate à Propagação de Doenças ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ...
  • Aviso n.º 14229/2017
    ... do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória Tibério Manuel Faria Dinis, ... sujeitar a mesma ao processo de consulta pública previsto no artigo 101.º; Propõe-se então que, ... j) ... k) Funcionário do Gabinete de Ação Social; l) ... m) ... n) ... 3 - O SMPCPV é ...
  • Aviso n.º 13189/2019
    ... CEJ, novembro de 1995; Jornadas de Processo Civil - A Reforma Processual Civil - CEJ E OA, dezembro ... Despesas Públicas e da Contratação Pública - NPF, outubro de 1999; Contencioso da Atividade ... ; Formação Geral em Processos - 14.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2006; Processos DAU - 2.ª ...
  • Decreto n.º 5/2023
    ... os geradores de vapor não submetidos à ação da chama ... devem ser equipados com, pelo menos, ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ...

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