Ação civil pública

8822 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 11707/2019

    ...º 305/2009, de 23 de outubro, tornam-se públicas a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de ...); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, ...

  • Regulamento n.º 552/2016

    ... o Regulamento Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alcântara aprovado na Assembleia ... que os meios podem estar destruídos pela ação do acidente ou calamidade, a comunicação ... cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos ...

  • Portaria n.º 36/2017

    ..., estabeleceu o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», ... legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    I - AA intentou ação declarativa com processo comum contra - BB e - CC ..., tal qual resulta da escritura pública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento ...1091º do Código Civil, V. Exa. enquanto inquilino, tem direito de ...

  • Regulamento n.º 444/2018

    ..., capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; A necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ...; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...

  • Despacho n.º 8378/2016

    ..., capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; Da necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ...; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...

  • Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06

    ...ágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), seja feito através de portaria ... Arquitetura e construção Construção Civil e Engenha- ria Civil Lisboa 1 Ministério da ...ério da Defesa Nacio- nal Instituto de Ação Social das Forças Armadas Ciências ...

  • Regulamento n.º 535/2018

    ... do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Carregal do Sal. A presente ..., prevenção, segurança, e informação pública", tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes \xC3"... de atividades relativo aos programas de ação previstos no PMDFCI; n) Elaborar informações e ...

  • Parecer n.º 5/2017

    ... - Prescrição - Polícia de Segurança Pública - Caso administrativo decidido - Caso julgado - ...ão no processo, se tiver sido proposta ação administrativa (n.º 3). 9.ª O órgão ad quem, ...328.º do Código Civil), os prazos de prescrição conhecem ...

  • Acórdão nº 091558/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado. II - Com a revisão do CPTA operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo, a ação administrativa, que incorpora as...

    ..., autor na Ação Administrativa Comum por si instaurada em ...,357º, nº 1e 358º, nº 1,todos do Código Civil". 4.\tVerifica-se erro de julgamento, por a senten\xC3"... do Estado e demais pessoas coletivas públicas, tal como a responsabilidade civil ...

  • Despacho n.º 938/2018

    ...ções e fiscalidade; Contratação pública; Contratação e controlo de passivos ... Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Ação Social. Regulamento de Organização dos ... c) Gabinete Municipal de Proteção Civil 2 - Os serviços referidos no número anterior ...

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019

    ... da Justiça, no Despacho n.º 77/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, ... o primeiro trabalho de investigação-ação e que traçou o perfil do toxicodependente da ... Informática", "Curso Básico de Proteção Civil e Primeiros Socorros"," Internacional Workshop on ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ... estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e ...és do Despacho n.º 12256 -A/2014, publicado no de outubro de 2014, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...

  • Aviso n.º 6178/2018

    ...ão da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS), unidade orgânica que sucede à ...ídico Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Curso de Gestão Pública na Administração ... Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil com a especialização de Estruturas/Geotécnia ...

  • Regulamento n.º 1022/2016

    ...Para os devidos efeitos publica"-se em anexo o Regulamento do Programa Empreende J\xC3"... a execução das seguintes ações: a) Ação 1 - Apoio ao desenvolvimento de projetos com ...: a) Documento de Identificação Civil (BI, CC, Passaporte ou Autorização de ...

  • Despacho n.º 9039/2018

    ... Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ...ências do Serviço Municipal de Proteção Civil compreendessem a gestão do sistema de ...ção e Imagem; v) Divisão de Educação, Ação Social e Saúde; vi) Divisão de Cultura e ...

  • Despacho n.º 4402/2019

    ...Desta forma se publica o Regulamento de Organização e Estrutura dos ... dos munícipes, de reforçar o foco da ação municipal numa necessidade básica dos cidadãos ...2.11 - No Serviço Municipal de Proteção Civil Florestas e Segurança são criados dois ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ... contende com questões de dominialidade pública ou de exercício de soberania nacional, mas antes ... objeto de propriedade privada ou de posse civil, nem de contratos de direito civil, ... é possível determinar objetivamente se a ação de planificar e de ordenar também denota uma ...

  • Despacho n.º 6192/2017

    ...publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, ... funções de patrulhamento trajando à civil, apeado e auto, na área da 2.ª Divisão ...Ação de formação EURO 2004 * AOSCML:54, de ...

  • Despacho n.º 9545/2016

    ...publicada na 2.ª série do Diário da República pelo ...ção e Imagem; v) Divisão de Educação, Ação Social e Saúde; vi) Divisão de Cultura e ... e no âmbito da Carpintaria, Construção Civil, Pintura e Sinalização e Trânsito: i) Executar ...

  • Regulamento n.º 669/2018

    ... ao Regulamento "Constância Maior Valor", Ação 4 - Bolsas de Estudo ao Ensino Superior, pelo ... janeiro, o mesmo se encontra em consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias, contados a ... nota de liquidação relativamente ao ano civil anterior ao ano letivo da candidatura;g) Outros ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo ...áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política ... a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores ...

  • Aviso n.º 2976/2017

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... do Serviço Municipal de Proteção Civil - Câmara Municipal de Sintra;De 2003 a 2016 - ... "Powerpoint"Curso "Trabalho em equipa"Ação "Os Bombeiros e a Proteção Civil"Ação "A ...

  • Edital n.º 692/2018

    ... Anadia -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna igualmente ...ário da República, e será igualmente publicado no sítio eletrónico do Município de Anadia ... no número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do ...

  • Despacho n.º 6909/2019

    ...-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, se publica a quinta alteração à Organização dos ... de todas as ações em matéria de ação social escolar, da atribuição anual de ... 32.º Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Ao SMPC, equiparado a Divisão Municipal, ...