Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... , pelo menos, um mecanismo proces- sual de ação" coletiva eficaz e eficiente para efeitos de obten\xC3" ... que exerceu doze meses de atividade pública efetiva na proteção dos interesses dos ... 2 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, as seguintes condutas: a ) O incumprimento ou a ...
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Regulamento n.º 797/2019
... Municipal de Acesso e Funcionamento da Ação Social Escolar. Regulamento Municipal de Acesso e ... o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas. 2 - O presente ... : a) Até ao último dia útil do ano civil; b) Após o término do ano letivo. 2 - As ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
... ção Digital da Administração Pública 2021-2026 ... e o respetivo Plano de Ação ... 4 — Promover a colaboração da sociedade civil no desenvolvimento de projetos do ... setor ...
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Aviso n.º 8234/2022
... do Serviço Municipal de Proteção Civil ... Regulamento Municipal do Serviço Municipal ... O presente ... Regulamento, que agora se publica, foi, previamente à sua aprovação, objeto de ... Gabinete de Ação Social; ... j) Exercer as demais funções que ...
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Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de
... , Rue …, França, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra O. C., ... o acesso do prédio da Autora à via pública – quer porque o seu prédio se encontra ... indispensáveis pela lei processual civil para que, à partida, o juiz possa entrar na ... -
Aviso n.º 20226/2020
... : Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil.Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil1 ... multidisciplinar, para que possa a sua ação/intervenção ser desenvolvida em quase todos os ... , da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de ...
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Parecer n.º 1/2018
... - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... com algumas majorações segundo o tipo de ação e apoio social que pratiquem (cf. n.º 4 a n.º ... e seguintes); A responsabilidade política, civil e criminal dos titulares de cargos políticos, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) Polícia de Segurança Pública (PSP); f) Polícia Judiciária (PJ); g) Forças ... para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as necessidades ...
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Lei n.º 99/2019
... de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual ... sido a proposta submetida a discussão pública. Nesse período, impulsionou-se a participação ... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... principais forças políticas e a sociedade civil, e que tem como objetivo a erradicação da ... ação humanitária e de emergência corresponde a uma ... ões de catástrofe natural ou calamidade pública, aliviando as carências concretas delas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... à Governação da União da Energia e da Ação Climática, prevê que todos os Estados-Membros ... A consulta e a interação com a sociedade civil e com as partes interessadas são um processo ... atividade económica, objeto de consulta pública e de um conjunto de apresentações em diversas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ... -se melhorias do rácio da dívida pública consolidada (ótica Maastrich) no PIB. No quadro ... , por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas. O setor ...
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Aviso n.º 8310/2018
... º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, 2007, com média ... desempenho'Curso 'Inteligência Emocional'Ação 'SIADAP - entrevista de avaliação'Ação 'SAD - ...
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Portaria n.º 66/2019
... respetivo ajustamento da contribuição pública nacional, não podendo ultrapassar no seu ... ; d) Estudantes carenciados apoiados pela ação social no ensino superior nos níveis ISCED 5,6 e ... do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, ...
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Aviso n.º 9716/2016
... (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja ... Ação Social, e em acumulação com as Divisões de ... ões Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil", Ramo de Urbanização, pelo Instituto Superior T\xC3" ...
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Louvor n.º 157/2019
... Nacional da Polícia de Segurança Pública, louvo o Teniente Coronel da Guardia Civil do ... domínio do tráfico ilegal de armas e da ação para reforço dos mecanismos de controlo destes ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... corresponda menor qualidade e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no ... observância do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades ... ; 9 - Departamento de Contratação Pública. b) A presente estrutura nuclear contempla um ...
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Aviso n.º 2983/2021
... de Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Projeto de ... República, é submetido à apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal da Proteção ... geográfica em específico; ii) 'Aviso de Ação', representa o aviso emitido com o objetivo de ...
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Despacho n.º 988/2021
... sua atual redação, conforme a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura ... os serviços em matéria de Educação e Ação Social, para preparar a estrutura e melhor ... , a vigorar a partir do próximo ano civil. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017
... n.º 160/2017 A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, ... ão exista na sociedade a perceção de uma ação concertada e aglutinadora que materialize o pilar ... ; ii) Sensibilização e informação pública. 3 - Encarregar as Comissões de Proteção Civil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ... uma redução do nível da dívida pública no contexto do produto interno, e a redução das ... numa cumplicidade dinâmica com a sociedade civil e, em particular, com a comunidade empresarial ...
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Regulamento n.º 734/2020
... Insuficiência Económica - discussão pública.Regulamento Municipal de Apoio, em Parceria, a ... ípio de Coruche desenvolver programas de Ação Social que promovam a integração social, bem ... és do Serviço Municipal de Proteção Civil, articular-se-á com as entidades competentes, no ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... , que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador ... a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... ção desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, ... O controle e evolução da dívida pública" é essencial para a melhoria da perceção e nota\xC3" ... , da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ção NUD/ ... 22/CM_, no mais improcedendo a ação (…)” ... Alegando, a Recorrente formulou as ... e genérica, "prejuízos" para a saúde pública e proteção dos consumidores, sem os ...