498 do codigo civil

I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização.

I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização.

I - Proposta acção de indemnização por acidente de viação, contra o condutor, o proprietario e a seguradora, o prazo de prescrição e de 5 anos (n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e não de 3 anos. II - No entanto, quanto ao dono do veiculo automovel e a seguradora, demandados so com base na responsabilidade objectiva, o prazo e de 3 anos (artigo 498, n. 1).

I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...

I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...

I - A correcta interpretação do n.3 do artigo 498 do Código Civil é a que consagra a não prescrição do direito de indemnização, para efeitos de responsabilidade civil, quando a prescrição do procedimento criminal for superior ao prazo de 3 anos, mesmo que se tenha já extinguido o direito de queixa pelo decurso do prazo de seis meses.

I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...

I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de

O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas antes de prescrição, só interruptível com a citação.

I - A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase de apuramento da responsabilidade. II - Quando a indemnização for fixada por sentença e satisfeita pela seguradora, o seu direito de regresso contra o condutor que agiu sob influência do álcool só prescreve no prazo de vinte anos.

I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III -...

O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.

O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas antes de prescrição, só interruptível com a citação.

O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.

I - O instituto sobre defeitos da coisa do artigo 913 e seguintes do Código Civil vigente aplica-se ao vendedor enquanto tal, o dos seus artigos 1218 e seguintes ao empreiteiro construtor. II - Salvo referencia em contrario, na "cessão da posição contratual", o terceiro-cedido vê os seus direitos reduzidos aos meios de defesa do contrato entre o cedente e o cessionario - no caso, contrato-promessa

I - A circunstância de, em acção anterior em que foi réu e destinada ao pagamento de uma dívida por incumprimento de um contrato, o ora autor não ter deduzido logo reconvenção no sentido de, por compensação, exigir do ora réu (então autor) o pagamento de indemnização pelos prejuízos da sua parte de incumprimento do contrato de que emergiu aquela acção, não preclude o seu direito de, em acção...

I - O despacho saneador, se bem que partindo do principio de que o prazo prescricional do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros responsaveis civis, deixou, ostensivamente, tal questão para o julgamento final, dando assim a possibilidade de entendimento diferente a quem tivesse de vir a decidi-la. Dai que, não tendo proferido decisão sobre a prescrição invocada, não possa sequer

I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, do seu n. 1, pressupõe-se que a lei penal permite o procedimento criminal para além daquele prazo de 3 anos, pois desaparecida essa possibilidade deixa de haver o alongamento do prazo de prescrição normal de 3 anos. II - Se o procedimento criminal depender de queixa este só pode ter lugar, se esse direito de queixa tiver

I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, do seu n. 1, pressupõe-se que a lei penal permite o procedimento criminal para além daquele prazo de 3 anos, pois desaparecida essa possibilidade deixa de haver o alongamento do prazo de prescrição normal de 3 anos. II - Se o procedimento criminal depender de queixa este só pode ter lugar, se esse direito de queixa tiver

I - Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. II - Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto

I - Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. II - Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto

I - A força ou autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a tríplice identidade prevista no artigo 498 do Código de Processo Civil; II - Uma vez que a vertente dos prejuízos - a par do acidente e da culpa/risco -- faz parte integrante da causa de pedir (complexa) das acções indemnizatórias por acidente viação, não há identidade da causa de pedir (e,...

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de

I - Segundo o artigo 498 do Codigo Civil, ao prazo prescricional do direito de indemnização aplica-se a duração do prazo de prescrição do procedimento pelo crime de que aquele direito emerge, nos termos do n. 3, se for mais longo que o prazo de tres anos a que se refere o n. 1. II - A designação temporal da pena de prisão "ate" ou "de...a" tem igual significação do termo final "ate" ou "a", pois...