Acórdão nº 078023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 PAR6 ART309 ART360 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/07 IN BMJ N213 PAG199.

Sumário : I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a...

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