Acórdão nº 078023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 PAR6 ART309 ART360 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/01/07 IN BMJ N213 PAG199.

Sum·rio : I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil n„o e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescriÁ„o do n. 3 do artigo 498 comeÁa a...

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