498 do codigo civil

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...

I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...

I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa

I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa

O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade contratual.

O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade contratual.

I- O artigo 498, n. 3, do Codigo Civil estabelece a paridade do prazo da acção civil ao da acção penal, quando este seja mais longo e o facto ilicito constitua crime; II- O mesmo artigo não subordina a aplicação desse prazo a condição de o procedimento criminal não se ter tornado impossivel ou extinto por caducidade do direito de queixa, ou outra causa; III- A caducidade do direito de queixa por...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ

I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ

I - Em acção destinada a exigir responsabilidade civil por acidente de viação, a falta de demanda do condutor culpado não impede a imputação subjectiva do facto danoso como crime culposo para efeitos de determinação do prazo de prescrição nos termos do artigo 498 do Código Civil. II - A proposta da seguradora de pagar metade do valor dos danos, mais do que uma mera atitude pragmática de evitar o...

I - Em acção destinada a exigir responsabilidade civil por acidente de viação, a falta de demanda do condutor culpado não impede a imputação subjectiva do facto danoso como crime culposo para efeitos de determinação do prazo de prescrição nos termos do artigo 498 do Código Civil. II - A proposta da seguradora de pagar metade do valor dos danos, mais do que uma mera atitude pragmática de evitar o...

I - A sanção para as respostas excessivas ou exuberantes - a decretar oficiosamente, mesmo pelo Tribunal Superior - é a de considerá-las não escritas, por aplicação analógica do n. 4 do artigo 646, quanto ao segmento que se reporta a factos não articulados pelas partes. II - Pratica manobra perigosa o condutor de veículo que, querendo mudar de direcção para a sua esquerda, inicia esta manobra sem

I - A sanção para as respostas excessivas ou exuberantes - a decretar oficiosamente, mesmo pelo Tribunal Superior - é a de considerá-las não escritas, por aplicação analógica do n. 4 do artigo 646, quanto ao segmento que se reporta a factos não articulados pelas partes. II - Pratica manobra perigosa o condutor de veículo que, querendo mudar de direcção para a sua esquerda, inicia esta manobra sem

I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código. III - Assim, o prazo de prescriçã

I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código. III - Assim, o prazo de prescriçã

I - No caso de acidente de viação e de trabalho, o prazo de prescrição do direito da seguradora do trabalhador para reembolso das quantias pagas ao lesado, contra o terceiro responsável pelo acidente, é o previsto nos ns. 2 e 3 do artigo 498 do Código Civil, beneficiando aquela seguradora do prazo alargado previsto nesse n. 3, se o facto ilícito cometido constituir crime. II - A notificação...

I - O cumprimento da obrigação depois de consumado o prazo prescricional constitui nanifestação de renúncia (tácita) à prescrição do direito. II - É "conditio sine qua non" para que o prazo alongado do n. 3 do artigo 498 do Código Civil seja aplicável a quem tenha mera responsabilidade por risco que ocorra: a) relação de comitente e comissário; b) que o veículo conduzido pelo comissário integre...

I - O cumprimento da obrigação depois de consumado o prazo prescricional constitui nanifestação de renúncia (tácita) à prescrição do direito. II - É "conditio sine qua non" para que o prazo alongado do n. 3 do artigo 498 do Código Civil seja aplicável a quem tenha mera responsabilidade por risco que ocorra: a) relação de comitente e comissário; b) que o veículo conduzido pelo comissário integre...