498 do codigo civil

O prazo de prescrição a que se refere o n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciencia da possibilidade legal do ressarcimento.

I - O prazo mais amplo da prescrição, previsto no nº 3 do artigo 498 do Código Civil depende, somente, da prova de os factos da causa de pedir constituirem crime. II - Irreleva, para esse efeito, que o procedimento criminal se tenha impossibilitado por caducidade do direito de queixa. III - Esse prazo mais amplo é aplicável mesmo quando, no âmbito do seguro obrigatório, seja demandada apenas a...

I - Tendo sido nomeado patrono ao Réu, não goza este de prazo especial, nem de prorrogação do prazo para contestar a acção. II - Tendo havido, préviamente à acção, pedido de nomeação de patrono, é na data da apresentação deste pedido que se considera proposta a acção (artigo 34, n. 3 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). III - Neste caso, para efeitos de prescrição do direito invocado pelo

I - Não tendo a Relação qualquer actuação activa na alteração de matéria de facto, esta matéria não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para apurar se foi realizada com os poderes que a lei concede às Relações nessa matéria de alteração factual. II - Não se tendo provado que o condutor de um veículo envolvido em acidente de viação tenha agido com culpa ou tenha cometido um crime,

I - Não tendo a Relação qualquer actuação activa na alteração de matéria de facto, esta matéria não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para apurar se foi realizada com os poderes que a lei concede às Relações nessa matéria de alteração factual. II - Não se tendo provado que o condutor de um veículo envolvido em acidente de viação tenha agido com culpa ou tenha cometido um crime,

I - Tendo sido nomeado patrono ao Réu, não goza este de prazo especial, nem de prorrogação do prazo para contestar a acção. II - Tendo havido, préviamente à acção, pedido de nomeação de patrono, é na data da apresentação deste pedido que se considera proposta a acção (artigo 34, n. 3 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). III - Neste caso, para efeitos de prescrição do direito invocado pelo

O prazo de prescrição a que se refere o n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciencia da possibilidade legal do ressarcimento.

I - Em caso de acidente de trabalho, o direito da seguradora da entidade patronal, que pagou determinadas indemnizações, contra o responsável directo por culpa ou pelo risco, caracteriza-se como subrogação legal e não como direito de regresso. II - O prazo de prescrição desse direito é o mesmo que opera em relação ao lesado, ou seja, o previsto no artigo 498 do Código Civil. III - Tal prazo...

I - Amnistiado o crime constituido pelos factos integradores da responsabilidade civil, não fica afastada a aplicação do prazo do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, tendo porém, o lesado de provar, se quiser prevalecer-se desse prazo, que o facto ilícito constitui crime. II - No caso dos autos, o condutor do veículo militar, cometeu os crimes de ofensas corporais involuntárias - artigo 369 e de...

I - Amnistiado o crime constituido pelos factos integradores da responsabilidade civil, não fica afastada a aplicação do prazo do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, tendo porém, o lesado de provar, se quiser prevalecer-se desse prazo, que o facto ilícito constitui crime. II - No caso dos autos, o condutor do veículo militar, cometeu os crimes de ofensas corporais involuntárias - artigo 369 e de...

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, devendo o lesado optar por um dos regimes. II - Tendo a autora fundamentado o seu direito à indemnização na conduta ilícita do comandante do avião, que, por imperícia, não o imobilizou na pista de aterragem, o direito de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ré da...

I - Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada. II - Assim,

I - Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada. II - Assim,

I - O direito à indemnização por actos ilícitos de gestão pública prescreve após o decurso do prazo de três anos contado da data referida no art. 498 do Código Civil, nada dispondo em contrário o art. 71 da Lei de Processo. II - O n. 3 do art. 71 apenas inovou, relativamente ao regime da prescrição do Código Civil na medida em que aumentou de 2 para 6 meses o prazo fixado no n. 3 do art. 327...

I - As pessoas obrigadas a indemnizar por "culpa in vigilando" - artigo 491 do Código Civil - respondem por facto próprio. II - O prazo de prescrição da indemnização contra elas por isso dirigida é, portanto, o de 3 anos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil ainda que os factos praticados pelo seu vigiado constituam ilícito penal para o qual a lei estabeleça prazo mais longo. III - O prazo de...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - So pode recorrer quem e afectado ou prejudicado pela decisão, ou seja, por quem e parte vencida (artigo 680 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido julgadas partes legitimas no despacho saneador e não tendo sido interposto nesta parte o competente recurso, não se pode considerar agora a recorrente afectada por tal decisão. III - Para o procedimento...

I - Para conhecimento de uma acção intentada por um Banco contra um seu antigo gerente e em que a causa de pedir nada tem a ver com a relação laboral, mas sim com a qualidade que o réu também tinha de seu cliente e fundada em empréstimos que o Banco diz ter-lhe feito, o tribunal competente é o de competência genérica e não o tribunal do trabalho. II - Deduzida a acção contra marido e mulher e...